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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (crédito no valor de R$=4.000,00 - quatro mil reais, destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Instituição Novo Amanhecer)
native_id1535

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-07 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENÁ.
- Estado de São Paulo o
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MENSAGEM Nº 049/17 = DE 27 DE ABRIL DE20I2.
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Execútivo. para abertura de crédito adicional suplerhentar.”
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se Sirvo:me da presente para encathinhar. à apreciação desta ilustre edilidade, o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
» dê crédito adicional suplementar.” , :
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. .: Reférida abertura “de “crédito sérá destinada a transferência financeira a.
1 o . . Institição Novo Amanheper, . q -
os . no “Julgando: desnecessárias maiores considerações acerca do presente Projeto,
am rogâmos. que a-esniá sejá discutida é em regime de urgência, nos termos do artigo 40,
RE . 8. 1º.da-Lei Ofgânica do Município. ' y N +
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. j Sendo: o que sé apresenta, aprovéito a “oportunidade “para reiterar a Vossa
Los Excelência:é Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de élevada estima *, «
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- NELSON NABOR; JBUZINARO . “o : - o
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DE 27 DE ABRILDE2012
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“Dispõe sobre autorização ao Poder Brecutito para abertura dé .,
“trédito. adicional suplementar” : . ts
CELIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Raulo, usando das atribuições que lhe são cpnfgridas por lei: ' “a
FAZ “SABER “QuE: A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
SANCIONA-E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' '
+
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo “autórizado a ábrir, ria
Diretoria de Planejamerito, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional *
- Suplementar novalor de R$-4.000,00: (Quatro mil reais), “destinado E] atender Í sã
despesa” com transferência de recursó financeiro a Instituição Novo Amanhecer, na“ A
classifi icação orçamentária abaixo descrita: vo 4
Fá
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" PODER EXECUTIVO A
"Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
0213 02 08 244-0300-2.065 —3.3.50. 43 — 365 — — Subverições Sociais. R$- 4.000,00
Total... ceras pereererearsana Veserencoreracreneegrantecanantacesananarabegans eoR$
e LDO do exercício
o
pure 4.000,00 -
8 12 - apresente. «altêração passa a fazer parte do PPA vigente *
corrênte.
4
Art. 2º - O crédito adicional que be refere o artigo anterior será'
4
4 4 “
4 “
cobertá com recurso «proveniente de: anulação parcial da dotação orçamentária, *
conforme Lei nº. 4.
too 03 01.99 999- 0998. 2. 06 — 9, >. 99.99 = 058 — Reserva Corttingêricia...
Total cecprsecrasa sesetpes
o
,
320/64, artigo 8, 8 1º e inciso, III, ábaixo descrita:
a ' z. - 1
, “PODER EXÉCUTIVO . PA
“Secretaria Municipal. daFazenda
1
:R$- 4.000,00.
eeequenseedos peseereelreceagçea preeereersensensento arma A 4.000,00, *
: dt, 3º - - Esta Lei entrará em vigor na data- de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
e
N
- - x

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