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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 121/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000237 Data 27.02.2020 Horas 20h37min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 09 de março de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o serviço postal é garantia de toda população,
prevista na Constituição Federal, art. 21 inc. X, e o serviço de monopólio postal, e
rigidez na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestar o
serviço postal para a população da melhor forma possível é garantido pelo STF –
Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, julgada em 2009, bem como previsto na
Lei 6538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e obriga a ECT a assegurar a
continuidade dos serviços mantendo ainda índices de qualidade e eficiência, em
seu art. 3º “A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos
serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros
requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações”.
Considerando ainda, que o art. 4º, da Lei 6538/78, prevê “É
reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço
de telegrama”, e na Portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações assegura,
através das metas de universalização, a existência e a disponibilidade de todos os
serviços postais básicos em todo o território nacional e principalmente, de forma
permanente, e em condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta
portaria.
Considerando que a ECT deve sempre ampliar o serviço e não reduzir,
conforme Art. 3º da portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações “A ECT
deverá ampliar o serviço de atendimento postal, por meio de sua rede de unidades
ou por outras formas de prestação desse serviço”. No artigo 20 da Portaria
1326/2010 do Ministério das Comunicações, que “Os Estados Partes assumem o
compromisso de realizar todas as ações necessárias para garantir a toda a
população o efetivo acesso ao Serviço Postal Universal.”
Considerando que, não menos importante, a Portaria nº 566 de 2011 do
Ministério das Comunicações, prevê a qualidade no serviço postal e “estabelece as
metas para a universalização e de qualidade dos serviços postais básicos, a serem
cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”.
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REQUERIMENTO N.º 121/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000237 Data 27.02.2020 Horas 20h37min
Autor(es): Kielse Chiari Munis
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Protesto em razão da inclusão da ECT no rol de Empresas a serem
privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias de Investimentos,
divulgado na data de 21/08/2019.
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado
conhecimento desse ato do Poder Legislativo à Presidência da República, ao
Ministério da Comunicação, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público
do Trabalho, ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao
Diretor Regional da SPI/SPI Correio, ao Presidente da FINDECT e do
SINDECTEB, a fim de prestar-lhes a devida ciência e adoção das medidas
cabíveis.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 09 de março de 2020.
Kielse Chiari Munis
= Vereador - PMN =