br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 121/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaConsiderando que o serviço postal é garantia de toda população, prevista na Constituição Federal, art. 21 inc. X, e o serviço de monopólio postal, e rigidez na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestar o serviço postal para a população da melhor forma possível é garantido pelo STF - Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, julgada em 2009, bem como previsto na Lei 6538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e obriga a ECT a assegurar a continuidade dos serviços mantendo ainda índices de qualidade e eficiência, em seu art. 3º “A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações”. Considerando ainda, que o art. 4º, da Lei 6538/78, prevê “É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama”, e na Portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações assegura, através das metas de universalização, a existência e a disponibilidade de todos os serviços postais básicos em todo o território nacional e principalmente, de forma permanente, e em condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta portaria. Considerando que a ECT deve sempre ampliar o serviço e não reduzir, conforme Art. 3º da portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações “A ECT deverá ampliar o serviço de atendimento postal, por meio de sua rede de unidades ou por outras formas de prestação desse serviço”. No artigo 20 da Portaria 1326/2010 do Ministério das Comunicações, que “Os Estados Partes assumem o compromisso de realizar todas as ações necessárias para garantir a toda a população o efetivo acesso ao Serviço Postal Universal.” Considerando que, não menos importante, a Portaria nº 566 de 2011 do Ministério das Comunicações, prevê a qualidade no serviço postal e “estabelece as metas para a universalização e de qualidade dos serviços postais básicos, a serem cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT”. Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto em razão da inclusão da ECT no rol de Empresas a serem privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias de Investimentos, divulgado na data de 21/08/2019. Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo à Presidência da República, ao Ministério da Comunicação, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Trabalho, ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Diretor Regional da SPI/SPI Correio, ao Presidente da FINDECT e do SINDECTEB, a fim de prestar-lhes a devida ciência e adoção das medidas cabíveis.
native_id15380

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição aprovada — —
2020-03-09 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 121/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000237 Data 27.02.2020 Horas 20h37min
Autor(es): Vereador Kielse Chiari Munis A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 09 de março de 2020. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Considerando que o serviço postal é garantia de toda população,
prevista na Constituição Federal, art. 21 inc. X, e o serviço de monopólio postal, e 
rigidez na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestar o 
serviço postal para a população da melhor forma possível é garantido pelo STF – 
Supremo Tribunal Federal na ADPF 46, julgada em 2009, bem como previsto na 
Lei 6538/78 que regula o Serviço Postal Nacional, e obriga a ECT a assegurar a 
continuidade dos serviços mantendo ainda índices de qualidade e eficiência, em 
seu art. 3º “A empresa exploradora é obrigada a assegurar a continuidade dos 
serviços, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros 
requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações”. 
Considerando ainda, que o art. 4º, da Lei 6538/78, prevê “É 
reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço 
de telegrama”, e na Portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações assegura, 
através das metas de universalização, a existência e a disponibilidade de todos os 
serviços postais básicos em todo o território nacional e principalmente, de forma 
permanente, e em condições de qualidade adequada, conforme art. 2º desta 
portaria. 
Considerando que a ECT deve sempre ampliar o serviço e não reduzir, 
conforme Art. 3º da portaria 6206/2015 do Ministério das Comunicações “A ECT 
deverá ampliar o serviço de atendimento postal, por meio de sua rede de unidades 
ou por outras formas de prestação desse serviço”. No artigo 20 da Portaria 
1326/2010 do Ministério das Comunicações, que “Os Estados Partes assumem o 
compromisso de realizar todas as ações necessárias para garantir a toda a 
população o efetivo acesso ao Serviço Postal Universal.” 
Considerando que, não menos importante, a Portaria nº 566 de 2011 do 
Ministério das Comunicações, prevê a qualidade no serviço postal e “estabelece as 
metas para a universalização e de qualidade dos serviços postais básicos, a serem 
cumpridas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT”. 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 121/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000237 Data 27.02.2020 Horas 20h37min
Autor(es): Kielse Chiari Munis
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02= 
Requeiro, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Protesto em razão da inclusão da ECT no rol de Empresas a serem 
privatizadas, conforme consta no Programa de Parcerias de Investimentos, 
divulgado na data de 21/08/2019. 
Requeiro ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado 
conhecimento desse ato do Poder Legislativo à Presidência da República, ao 
Ministério da Comunicação, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público 
do Trabalho, ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao 
Diretor Regional da SPI/SPI Correio, ao Presidente da FINDECT e do 
SINDECTEB, a fim de prestar-lhes a devida ciência e adoção das medidas 
cabíveis. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 09 de março de 2020. 
Kielse Chiari Munis 
= Vereador - PMN = 

open original →