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materia nº 136/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (crédito no valor de R$-70.000,00 destinados ao repasse financeiro a título de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
native_id154

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-27 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 124/14 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente e transferência financeira à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ,
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência
financeira à entidade”.
O presente projeto .é necgssário para repasse financeiro, a título de
contribuição, para Associação, Comercial e Empresarial de Dracena, visando à
realização do projeto “NATAL ENCANTADO”.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
Cm + 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
136
PROJETO DE LEINº 424 — 20 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência
financeira a entidade”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE, A, CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-70.000,00 (setenta;mil,rgais), destinado ao repasse financeiro a título de
contribuição a Associação Comercial é Empresarial de Dracena, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo.descrita:
PODER EXEÇUTEVO
Secretaria Municipal de Ind. Com. e Habitação
Direção e Coordenação
02 10 01.23 691 0231.2.068 — 3.3. 504 41 mContribuições...................... R$- 70.000,00
Total... erraram preta eemereeeeseeesereneerrerereeeresentseento R$- 70.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente, “dê * anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1ºBinciso HI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazeiidá, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazérida, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.28 846 0004 2.114 — 4:6:90:91 096 — Sentenças Judiciais... R$- 70.000,00
Total... eee rereeeaoarerearearereanereaea ease neasenearereneemeasaaeata R$- 70.000,00
tias
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.

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