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materia nº 56/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2012
Date 2012-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contra-referências do SUS e dá outras providências. )
native_id1540

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 15

| TT
4 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
« “Estado de São Paúlo
Ro MENSAGEM Nº 955 + < "DEO9 DEMA
Encaminha Projéto de Lei que “Autoriza [o Poder Executivo a-celebrar !
«cófivênio côm a “Armandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracêna d
para prestação: de serviços médicos . hóspitalares e ambulatoriais pela
E sistemática de referência e contra- referência , do "SUS e dá outras
a , providências”. c X . '
, Serihor Presidente: , + Ca Von a
Ea a
4
Sirvo:me da presente para encaminhar à diréciação désta ilustre edlilidade o
inéluso Projeto de Lei que. “Autoriza o, Poder Executivo 'a celebrar convênio com.a |
- Irmandade da Casa de Misericórdia de Dracena, para, prêstação dé serviços” médicos |
hospitalárêse ambulatoriais Pelas Sistemática de referência e côntra-referência do SUS ., |,
e dá outras providências”. * , N .£
A Fx, Ed
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EO) cofivênio terá por Objetivo a execução pela Conyeniada de serviços médicos
hospitalares: e' ambulatoriais “a serem prestados à qualquer indivíduo que deles
o necessite, observando a sisfemática de referência e contracreferência. do Sistema Único
1 o. dé Saúde — SUS, com vigência deaté 60 (Gessenta)' meses. -
1
“ 1
+
«
, Informamos .ainda) que o o: convênio hº 58/2012 que t trata, deste objeto terá -
1, à vigência apenas até 30 de, Junho de 2012.
' ” 7;
z als
IR Ao “Solicito regime de urbência na apreciação 'do presente prójeto qé lei.
- “Sendo, o “que se apresenta, aproveito a ôportunidade para reiterar à Vossa
« Excelência e Nobres Edis eomponerites destarCasa dé Leis protestos « de elevada estima .
e distinta consideração. , ç! “ . , ” t
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a Exmo. Sr. ” no a - ,
[os " NÉLSON NABOR BUZINARO p : , =.
“ z DD. Presidente à Câmara Murkiciffaitlb 85:60 T12/Tt60 (md ij ds: Sad espe ap teacafvy pus, v
: - NESTA - | - 2a
n , a Eln/ .5] = r , R '
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRA
“ ' Estado. de São Páulo
. . - c * w
.PROJETODE LEINCÕSS” o, DE 09 pE MAIO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar « convênio com a Irmandade da
Casa de Misericórdia de. Dracena para prestação “de serviços médicos
. “hospitalares e ambulatoriais pela sisteniática . «de referência e Eontra-
«referência do SUS-e dá outras piopidências.. ;
no , cÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paúílo, | Vs
o * no no das atribuições, que, lhe São.conferidas por lei,
4 $
Low FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE '
j SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
po = =»
Artigo'1.º - Fica o-Poder Executivo autorizado ; Es “celebrar convênio coih a
Irmândade de “Santa Casa de “Misericórdia de Dracena visando a execução pela
Conveniada de serviços, médicos hospitalares 'ê ambulatoriais a -serem- prestados a '
qualquer indivíduo que deles necessite, observado a sistemática, de referência e contra-
referência do Sistema Único de Saúde - - SUS, | e ' o A
, * o E)
“ Parágrafo único — Os deveres de cada parté serão estabelecidos no Termo
“de Convértio a ser firmado com base nessa lej. o ,
> Artigo 2º - A Irmandade de “Santa Casa deverá frânguear, o -adesso às
autoridades municipais para fiscalização dá correta execução das obrigações .
” estabelecidas no convênio firmado. '
.. a N «
, Artigo 3º - O convênio entre a à Prefeitura” Municipal e a”Irmandade da
Santa'Casa- de Misericórdia de Draçena nos» termos especificados acima; terá Vigência de .
até 60 (sessenta) meses. - » - a , . o
-“ Artigo 4º.- As despesas decorrentes- da e execução do presente Projeto de
Lei torrérão por dotações próprias consignadas-no O orçamento vigente, suplemenitadas se
nécessário, > + t e , -
os - Aitigo 5,º “Esta Lei entra em, vigor na data, de sua publicação, revogadas
as disposições em» contrário.
t “a s
v Sabinci e do Prefeito Municipal | E
La. . ra
' >, . a
+ e
: q Registrada e publicada por afixação, público do costume
desta Prefeijura e na, imprensá local, y º
o . “Diacena, data supra; - , , e T. ' toa
= . LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DÊ SOUSA .
o, Secrétário Municipal de Governo e Ações Estratégicas- N
"4 + ' “ ” “
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A su & “” a ,
= MODELO p ARA, ELABORAÇÃO DE Novo CONVENTO” “
" TERMO DE CONVÊNIO Nº d v 4
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| Convênio. “de assistência, à saúde, que “entre si si celebram a Préfeitura Municipal de Drgbena ea Irmandade,
da Santa Tasa de Misericórdia e Maternidade de Dracena
' . )
>
; . vo . , e
a
- x
pelo presente instrumento, os-abaixô-assinados, de um ladoa pRErri!
RA MUNICIPAL DE. DRACENA, com Sede a Av. José “Bonifácio; 1437, inscrita no CNPJ nº
: 44.880.060.0001-11
minado Múnicípio CONVENENTE e, de outro lado, a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISE-
RICÓRDIA E MA TERNIDADE' DE- DRACENA, CNPJ nº BAT 617. 584/0001-02, inscrita no :C
2, MESP'sob nº 00884, De 08.03.83, com entlereço na cídadeide Dracena; ná Ria Nirgilio Cenas nº 8 2 ,
e e com estatuto arquivado no Cartório de Registro deTítulos e Documentos de Dracena, em 20, 01/08, sob
5357, Pis. 78 edLivro 4º3, este ato representado (a) por seu Provedor, Sr. ALTAMIR ALVES DOS
SANT OS, doravante denominada” CONVENTADA. x tenido em vista o que dispõe sobre a «Constituição
Federal, em especial os-seus artigos 196 e Seguirites; a Constituição, Estadual, gm especial os seus artigos
Ne seguintes; as Leis nº 8080/90- e 8142/90, a Lei'Federal nº 8656/93 e “alterações posteriores: e demais
disposições legais e regulamentares aplicáveis à à espécie, têm entre si, justo e acordado, 6 ptesénte Convê-
nio de «assistência integral à' saúde, na forma e has condições estabeleci das nas cláusulas seguintes:
) 5 os , va a
CLÁUSULA PRIMEIRA o 10 Vu
ÓOBIETO: ãs hd ne” vo E Fe
: o” o presente convênio tem por: objeto a execução, pala CONVENTADA, der
serviços médico- -hospitalareS e ambulatoriais a. serem prestados à qualquer indivíduo que deles necessite,
“ observada a sistemática de referênçia e coritra-referência do Sistema Único de Saúde + SUS, sem prejuízo ” .
da obsprvâricia do"sistemã, regulador de urgências, /emergências quando” for d'cáso-e com base na Portaria És
- MS/GM nº3123, de 07/09/2006 que regulamenta 9 » processo de adesão. ao programa de reestruturação « 8
contratualização dos. Hospitais Filantrópicos no Sistéma Unicode Saúde — sys. 2 :
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v 8. 1º. Os serviços ora conveniados ençontram- -se discriminados no ANEXQ
L FPO, | PLANO OPERATIVO do ano de 2012 que initegrá o presenté-convênio e ainda é parte integrante *
ao, mesmo a apresentação da CONVENIADA do.PLANO DE JAÇÃO/2012 para togos os efeitos legais.
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“8 2º Os servigos ora convêniados estão- referidos a uma base territorial po
Pa “pulacjonaí, conforme Plano de Saúde do M UNICÍPI O e serão ofertados com base nás indicações tenda
do planejamento da saúde mediante compat tibilização das necessidades “da demanda ea Sisponibilidaide de
"recursos financâirós do SUS:
, representada neste ato por Sr. Prefeito, Sr. GÉLIO REJANI, daqui por ( diante deno-.- |
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* CLÁUSULA SEGUNDA : ' , o Los
“Da : vs vo Ns
Estado, de? São Paulo R ár
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PROG. Nº ( sh
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$g 4 Os serviços grá CONVENIADOS compreendem a uilização, 1 pelos no
usuários do, SUS/SP; da. capacidade iistaláda da: “CONVENIADA; incluídos os equipamentos Edico- Í
hospitalares, de modo; “que ã, útilização. desses equipamentos para atender clientela particular, incluída a”
provghiente de convênios com Entidades Privadas Será permitida desde que mantida a disponibilidade de: -
sua utilização en favor da clientela do SUS em, pçlo'menos, 60% (sessenta por cento) dos: leitos! ou ser-
“Vigos prestados. , , . 54
: , Voas . Ponte
A 4 ! a
"DAS, ESPÉCIES DE INTERNAÇÃO , a ls o -
s.
Para atender ao objeto, desteiconvêniá, a, CONVENTADA : se! 9briga a a reali-
zar duas espécies de internação: . « ,
" I- - Inte ação elétivai e | ? ros o t
* JL Internação de emergência 9 ou de urgência, há 2 . voa 1 N
* F 9
' o "SÍ-A intemição eletiva somente” será efetuada pela CONVENIA A mhe tr
diante. a apresentação dé laúdo médico autorizado pela Secretaria: Muticipal'de Saúde de Dracená por t um À
" prófissional do SUS, qu da respectiva- Autorização de Internação, Hospitalar. 1 *
- “a
PRÉFEITURA MUNICIPAL. DE “DRACENA ct
Fú nO +
' , “la %
à “82 A intémmáção de” emergência ou de urgência será efetuada pela con x
É VENIADA sem a exigência prévia.de apresentação dé qualquer documento. 4. E
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*
8 3º- Nás situações de urgência-ou de emergência o médico da. “conve-
; NIADA procederá ao.exame do paciente € *e avaliará a necessidade de internação, êmitindo láudo médico
que será enviado, nô. prazo de 2 (dois): diás úteis, à Secretaria Municipal de: Saúde; órgão: competente do .
SUS pata autorização de emissão de ATH (Autorização: de Internação Hospitalãr), também p po: Prazo, de 2:
tdois) dias úteis. : «
A - +
: 8 4º- Narocorrência do dúvida, ouyir-se-á 3 CONVENTADA no prazo, de 02.,
(dois) dias, emitindo- -sé parecer corelusivo em 02: tdois) dias. + -p
CÍ ÂUSULÁ TERCEIRA to pa nr
*
DAS: ESPÉCIES DE SERVIÇOS DE, “ASSISTÊNCIA Poa a ' cr
+
-
- “ Pafa o cumprimento do objeto deste.convênio; a CONVENIADA se obriga
'a Oferecer ao "paciente usuário do SUS os recúrsos nécessários ao seu atentlimento, conforme discfirhiijas
são: abaixo: a 1, ,
Ee d! |
bos
. 1 : - .
, - º “a + í “a N '
I- Assistência médico-ambulatorial: ' vc
7 - ateúdimento, médico," por especialidade, coim-realização de todos-bs protedimentog” es
pecíficos necessários para cada área, incluindo os de rótina, urgência ou emergência:
E
+
A
2 - ássistêrícia, social; 5 “2 35 Fa
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« 341 atenditnento odontológico, quandg necessário; a ”
- . . ns s
Tomo « » ” + o te o Í : r 3 N
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PREFÉITURA, MUNICIPAL DE-DRACENA a
, -- - Estado dejSão Paúlo , 00
; E É . ' : “
1 £ “ º . 5
N o - “Assistência técnico-profissiopal e hospitalar: vos : o “o
“al * Titodos os recursos disponíveis; na instituição conveniada, de diagnóstico € tratamento +
necessários'ao atendimento: dos usuários do SUS; , “4
n 2- encargos profissionais (incluindo Plantonistas) e nosocomiais neçessários; pç
a o 3 - utilização de sala de-cirurgia e de material e serviços do centro. cirúrgico é e instalações
correlatas; “> t Ta =p L, Ho.
« : ât. medicamentos receitados é ouiros materiais utilizados, -sangue € hemoderivagos; “1 4
= 4 a S-serviços de enfernhagem;- . Po »
» (o 6: serviços gerais; ” é e a “ Boo
rx 7- fornecigáénto de roupa hospitalar; - NR Co Rs ro
. ” 8 - alimentação com observância das dietas prescritas; e ' N 1 o :
te , « 9 prôcedimentos especiais como Terapia Renal “Substitutiva, fisioterapia, fonoaudiologia, “ '
terapia pcupacional.e outros que, se fizerem necessários ao adequado” “ateridimento do paciente, dé-acoórdo» “
po com, a capacidade instalada, , respeitando sua complexidade, PR “ ; .
o nA N . 2» q da .
|. CLAUSULAQUARTA Vo o
OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO " -» o tools
so . o o e o o ' o
Os serviços ora conveniados serão prestados; rdiretamente por profissionais
é do estabelecimento: da CONYENIADA e por profissionais que, não estândo incluídos nas categorias refe- '
» ridas nos itens 1,2 e,3 do 8.1º, desta cláusula, são admitidos nas, dependências da CONVENIADA pára” ,
prestar'serviços. r. ' AR ., Ra co !
4 81º, — Pard os efeitos deste convênio, consideram-se profissiónais do próprio
| “estabelecimiento da à CONVENTADA: 4 Ra » - > oa
À & - v.membro de seu corpo clínico; eo * pot MA
Po 2 —o profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente, presta serviçós, â
À. CONVENIADA ou, se por esta autórizada. ar , Nó . ,
1 + “oa . os Ê .
, , Ea 3 2º- Eqjuiparase ao profissional autônomo definido no item 22empresa, o
” grupo,a sociedade ou conglomerado. de profissionais que exerça atividade na área d de sajde. . :
.s 4 . 8 3º- No tocahte à internação e ao acompanhamento do paciente, setão
cumpridas as seguintes. normas; . ' e À . Poa o
> os ' x N ' tr *
e 4 *os pacientes srão intefnados em! “enfermaria ou” quarto co com o número máximo dPleitos
Previstos nas normas técnicas para. hospitais: e “1
4 2 « é vedada a cobrança por emviços médicós, hospitalares e outros complemintare da as-
Po sistência devida ao patgiênte; . .-.
, + 3-a CONVENIADA responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita ao paciente, ou gua. Ada
ço representantes por profissional Empregado ou preposto, em'razão da execução deste CONVÊNIO; "o
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA os
: o Estado de São Páulo
4 -nas internações decrianças; adolescentes e pessoas coni mais de 60 anos, é assegura- Ea | E
«da a presença” de acompanhante, eim tempo integral, no hospitalí podendo a CONVENÍADA acrescer dt ef | 4
conta hospitalar-as diáriás. do acômpanhante, correspondêntes aq aloj; atnento e alimentação. o
s, . Ao. . 4 . ' . , .
x t 7 »
sos Re “Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização, e da normatividade
suplementar-exercido pela CONVENENTE, sobre a execução do óbjeto | deste CONVÊNIO, à CONVE-
( NENTE assim como a CONVENIADA, recofflecem | a prerrogativa de controle e aliditoria noste termos da ”
Iegislação * vigente, pelos ó órgãos gestores do sUs, ficando certo que a alteração decorrente de'tais compe-
“tências normatiyas.- será obj eto de: terno aditivo específico, qu de notificação dirigida à à CONVENIADA.
4
+
. 85“ É de respongabilidade exclúsiva e integral da convintaDal utili-
«. zação de pessoal para execução do objetó deste CONVÊNIO, inçluídos os encargos trabalhistas, ' previ- :
> denciários, sociais, fiscais e comerciais: resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em »
: nenhuma hipótese poderão” ser transferidos para a CONVENENTE, pará a Secretaria de Estado de Saúde |
*" “ou para O Ministério-da Saúde, N se. ,
ça te + ] E) mos
4 » : Ins foro po
id
|
: $6-A CONVENIADA se obriga. a informar à Secretária Municipal.de -
Saúde e Higiene Públicae à Central Reguladora dé Vagas; o númerç de vagas de internação dispo- >
níveis, a fim de manter atualizado o sistema de regulação do sUS.
RS 14 JA
"o Rs $7- A CONVENIADA deverá internar o paciente; no limite" dos léitos-
CONVENIADOS, ainda: que, por falta-ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade CON-
VENIADA de acomadar o pacjente em instalação de nível supetigr à djustada' neste CONVÊNIO, sem .
; direito a cobrança“de sobre preço. ” . a
a 2 , ' r
no BB A CONVENIADA fica exonerada da iesponsabilidáde pelo di aténo 4
* dimento de paciente, amparado pelo SUS, na hipótese de atraso: superior a (90) noventa' dias no:pagâmen- -
to devido pelo Poder Público, réssalvado as “situações de calamidâde pública ou grave, ameaça de ordemt
interna of as situações de urgência ou emergência.. . . .
- . - (a So “ o RNA .
Ra : 89º - “são obrigações, da CONVENÍADA ainda 4
: o “A Santa Casa deverá cumprir rigorosamente as Portarias: MS/GM nº 3.123 *de 07-de Desemibro *
t 6 2006, MS/GM nº 034 de 05 de maio: de 2010x6 nº 3.114 de 07 de outubro de 2010 cópias enf
anéxo. ' 1
sã oo
a “A entidade se comprómete a encaminhar. MENSALMENTE ao GESTOR MUNICIPAL o relatório
, com telato atualizado-do CNÊS ao Gestor Municipal com às alteragões/inclusões/exc]usõês ocor-,
ridas no período; - -
+ 3- Todos os relatórios referentes às, internações hospitalares SUS deverão” obedecer e estar relaciona!
dos com as altas ocorridas-dentro dom mês da: competência; t R a «
| 4 N x >
a . . R : ,
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-e, -
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"a sáúde, sálvo mos, casos de iminente perigó'de vida ou obrigação legal; .
> ,
5 é IX -.Garantir à confi dencialidade dos, dados e “informações dos' pacientes; o a
- O X- - Assegurar aos pacientes o” direito de serem, assistidos religiosa é espiritualmente; por,
ministro de.culto religioso; o . - ' . “
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+ / . * . í - * * t . 1
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“ pRERErTURA MUNICIPAL DE “DRACENA | Rd
“ Estado de São Paulo . fare? Ea
p ra . A a
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, , ; Vo PRÕE neta S , í
vo A ) .
4 . . , x pe
ado o laboratório da Santa Casa; deverá” cumprir o item 1,,2,3;4,5, 6e7do ofi cio 306/09 enviado em
* anexo com ressalvas nôs valores do item 1, passando ater a seguinte: redação: é. Otéto fi sico dos
examês*a serem realizados pelo- Laboratório da Sânta'Casa de Dracena “Continua sendo . E, 7582, -
Toa (sete mil quinhentos e oitenta e dois) exames/mês, “ cujo total compreende as subcotas; pata:
* Terapia " Renal. , Substutiva * = 990 (novecentos e noventá) exames/mês; |;
A". Pronto” é Atendiménto 4 Municipal = 700 (setecentos), “ exames/mês;
* Ambulatório temo = 280. (dúzentos e oitenta)”, exantes/hês;
o t * Externos = = 5612 (cinço mil seiscentos e doze) examés/mês, incluídos nessa subcotas 65 exantes . nr
4 Oncológicos (Jaú e “Presidente Prudente); . OS EXAMES EXCEDÍDOS " - i| E
po , DEVERÃO CONFRONTAR ENTRE FISICO E FINANCEIRO - ea
à 5= Obedecer às tótas de internações pactuadas. (cópias em anexo) de acordo com Termo «de Com-
! promisso para Garantia de Acesso-Celebrados entre Secretáia Munitipal de Saúde de Dracena
tl | “e as Secrefárias dos onze municípios, assinados pelos tespectivos Gestores em 24/03/08; ..
6: A:Santa Casa se Sompromete em informar diariamente ao Gestor público Municipal e-dos muhi-
: cípios- “de referência a quantidade de internaçõés realizadas para controle de suas cotas. (anexo e-
imãil de todos og municípios de referência). os
Ea Sendo a responsabilidade de cada Município o controle & regulação dessas cotas citadas no item 5.
Pe o RE í E a e, : dedo.
. 1 / “1
CLÁUSULA QUINTA . " . . / , vao,
OUTRAS OBRIGA ÕES A CONVENIADA: o . . “a
“a 4 - 4 * .
a Co à CONVENIADA ainda se obriga a: e º ao
.. 1 - Manter sempre. atualizado o prontuário: Médico, dos pacientes e o arquivo mito, “plo” ut É
' prazo máximo de 08 (cinto) anós, ressalvados os prazos previstos em lei; t t «
' , H-- Não utilizar úem permitir que fejceiros utilizem q paciente para, fins de experiménta:
t II - Atender. bs pacientes, com digniâáde e fespeito de modo, Jmiversal ê * igualitário, man-
tendo-se 'serhpre a qualidade: na prestação de serviços; . N
IV'. Afixar é “aviso, em local visível, de sua coriição de-entidade integrante. «do SUS, e da ”
gratuidade dos serviços prestados néssa condição; , ' '
V.= Justificar ao paciente pu a iseu- representante, por escrito,, ás razões técnicas alegadas '
quando da decisão de nãv tealização de qualquer ato profissianal previsto neste convênio, e à Segretaria |
Municipal de Saúde- Quando solicitado, oh
“o VI .Pefmitir: a visita ao paciente ão “SUS internado, de-acordo* com'at-normas da. institui
ção e de acordo com a legislação vigente, ( t
. VI» Esclareçer os pacientes sobre seus direitos e assuntos. pertinentes. aos serviços otere- ,
gidos, r Poa Rs
VI- “Respeitar a decisão do paciente ao consentir qu recusar prestação de serviços (de a fz
+ Í , $1-A. fiscalização o ou o acompanhámento da execução deste CONVÊNIO
no
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA der
EA é | Estado” de São Páulo
s a nr . ' x” '
, ( : « «Se - +
+ “, po | . cr —
| + * N ="
, - + « A
Po! KI — Manter em pleno ftincionamento Comissão de, Controle de. Tre ÃO
t CCIH, Comissão de Análise de Óbitos; Cémissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Ética Médica &
& Comissão Intra-Hospitatar de, Transplantes” -
1 “exi — Instalar, no prazo previsto: para cáda caso, qualquer outra comissão que vênha a ser”
criadá por lei ou norma infra-legál, independentergente de notificação pela CONVENIADA” =
“. XIII - Notificar a GONVENENTE, eventual alteração de seus Estátutos ou de sua Direto- *
ria, enviando-lhe,'no prázo de 60 (Sessenta) dias,, contados à à partir da data dé é registro da alteração, cópia
-autenticáda dos respectivos documentos.» - . Lo ' o -
: 8 . RA : “or ” A
CLÁUSULA SEXTA e, Po
“DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONVENIADA Vs ,
, .
je : - : , A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao pa
* ciente; aos órgãos: do SUS'e,a terceiros a-eles vinculados, decorrentes” de ação ou orhissão «voluntária; | ou. “+ d
4
de negligência, impetícia. ou imprudência praticadas por seus empregadas, profi issionais. ou prepostos, ”-
E
- ficando assegyrado a CONVENHADA [o direito de regresso. -
oo
pelos órgãos, competentes do SUS não, exclui nem reduz'a responsabilidade da CONVENIADA nos, ter-
mos da legislação referente a licitaçõese contratos administrativos.e de mais legislação existente.
' ºg P-'A resporsapilidade dé que trata esta Cláusula estende -se dos casos de”
danos, cstiadés-por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos-termos do art. 14 da Lei 8.078,
de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor). Vas . ho NE
º Q ve ” y Poe
“CLÁUSULA SÉTIMA - Moo - +
4 “o f “o.
PO RECO | , , =
A CONVENIADA receberá mengalmerrté do Fundo Municipal, “Je Saúde, - ao
através da Secretaria Municipal de Sáúlde e Higiene Pública, .gs-recursos para a cobertura, dos, Serviços”. nid
: cariveniados, efetivamente prestados e pactúados, de acordo com os vilores unitários de tadá procedi? º
“ mento; previstos na Tabela: do 'SUS/MINISTÉRIO DA SAÚDE; recursos esses- provenientesido Fundo ;
— Nacíohal de Saúde/Ministérió da Saúde, na seguinte conformidade: : . E
, o g 1º- AS despesas decorrentes” do atendimento ambulatorial e SADT; con-
signados no Sistema: de lhformação Ambulatorial - SIA/SUS, têm o valor estimado correspondente de R$,
74. 216,38 (setenta | € quatro mil, duzentos é setenta e seis-reais e trinta eoito centavos) mensais, confor-”
me tabelà em anexó, até o limite donstante na FPO — Ficha de Programação Orçamentária anexa: que se-—
rão grsteados pelo FUNDO NACIÓNAL DE. SAÚDE e répassadós ao CONVENTIADO por, intermédio da é
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.” poe as, too
“ 'g 2º- As despesas decorrentes da execução - -das atividades de assistência à
saúde, em regime hospitalar, consignadas no Sistema de Informação Hospitalar, - “SIH/SUS, relativas â.
utilização de 322 ATH/mês. tem o valor estimado correspondente a R$:240. 422,95 (duzentos e diirenta o
mil;quatrócentos e vinte e dois; reais, noventa e cinço centavos), menisais, que serão custeados pelo FUN: TA Ly
DO M - -
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po . Ea ” ba [q +
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. , “Estado” de: São Paulo
es / , , . ' -
Rd SAUDE, Ko 4
o Pe . $ 3. E o moritante de R$68.651,21 (sessenta eito mil; seiscentos e: cin 1. lá
quema e um réais, vinte e hum centavos)imensais, como-ipcentivo de adesão contratualização constante
do PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DOS-HOSPITAIS FI. “>
LANTRÓPIÇOS N SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - sús, confômie Portaria MS/SAS nº. 635/2005,
* Portaria MS/GM nº. 123/2006 e'Portaria MS/GM nº2.506/2011. 0 montante de R$ 14: :587,72 (Quator-
ze mil, quinhentos e, oitenta é e séte reais e setenta e dois centavos) mensais, referente ad INTEGRASUS,
- todos estes recursós-são. de acordo com as Portarias Ministeriais que aprovaram suas inclusões, conicio-”
“nado à d rovação. pelo Ministériq da;Saúde 'e incorporação do Valor ao teto MAC da SMS, a
” , PR “
pos, “ga (0) pabameita dos valores esti lados nesta cláusula, nos, 88 h e2,
- será efetnado de'acordo com a Portatia nº3:478, de- 20 de Agosto de 1.998 em séu artigo-1º patágra vaéeb
| RS “até o 5º (quirito).dia úfil, após:o cumprimento pelo Ministério. dá Saúde.das seguintes condições: ay
2 crédito na-conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, pelo Fundo Nacional; b) disponibilização,
x “dos arquivos de: - processamento do "SIH/SUS, pelo DATASUS, prazo, € este a ser contado. a partir da
data em.que se efetivar a à última das condições referidas. mos
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“o o 8 5% Além dos recursos financeiros destacados nesta Cláusula é hecessários
1 à cobertura das delpias previstas, neste CONVÊNIO; “sob responsabilidade orçamêntária do MINISTÉ:
'-RIÓ DA, SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE- SAÚDE, a: CONVENENTE poderá repassar, a CONVE-
“NADA? recursos complementares, mediante, | termos aditivos que infegrarão ao presente, para todos, os
efeitos e consignarão às épocás, “valores e-formas dos rêpasses devidos em' função do “desenvolvimento
tecnológico, dorgrau de complexidade, da assistência prestada, da introdução e ádequação de novas tecno-
Jogias e:do desempenho assistential e, gerencial, A” '
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' 5 6º - As despesas deçorrentés do atendimento ambulatorial e SADF !, cone .
signadas"no Sistema de Informação, Ambulatorial — S.LA/SUS e “hospitalar SI H/SUS, da Assistência de
Alta Complexidade de Terapia Renal Substitutiva - “TRS, teto FAEC (Portaria 677,de 9 dk dezembro de
2010): Portaria MS/GM nº3.075 de 22 de dezembro de 2011, no valor de R$ 170.743,88.(cento e setenta -
mil, setecentos e. quarenta e três reais oitenta e oito centavos) ménsais, repassados' de acordo com a pto- .
dução apresentada pela Conyehiada até oreferido teto. ) - PR
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t Vo 87º. Os valores estipulados .na- cárisula + sétima, $$ 1º, 2% 3º€ 63, serão -
: teajustados automaticamente na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes “conedidos pelo Miris-
tério “da Saúde, mediante comprovação coin a juntada das; Tespectivas, portarias. ,
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8 8 “Apresentar para faturamento das internações “hospitalares SUS 100%
“ das altas hospitalares da competência; ou seja, ocorridas dentro do período do referido mês, até o.dia ão)
do mês,subseqlente; para apresentação dô faturamento, S.LA pelo Gestor: Municipal; « cópia anexo.
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-CLÁUSULA OITAVA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
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x , “As despesas dos Serviços ij por força: deste “CONVÊNIO; nos ter-
mos e limites do documento “Autorização de Pagamento” fórnecido pelo Ministério da Saúde, c trerão,
2 no presente exercício, à conta dg dotação consignada nos-orçalmentos do Ministério da Saúde, resp sável, ”
| pela cobeiturá dos .sérviços coriveniados, devendo ongrár jo programa de trabalho...2....: 29
* — ATENDIMENTO AMBULATORIAL, , EMERGENCI L E HOSPITALAR PRESTADO PELA
REDE CADASTRADA NO SISTEMA ÚNICO DE, SAÚDE: — SUS e da Secretaria Municipal de
* Saúde e Higiene Pública, Géstora do SUS, nó Mani dé Dracenã, Estado-de São Paulo,: devendo ' E
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onerar 0. prógrama' dé trabalho........ 922 + + ATENDIMENTO, MEDICO POR TERRE me
ROS/ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. « a ni NE
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A oo “GA Secretaria Municipal de Saúde e. Higiene Públiça, mediante Autori- - .
“zação de Pagamento éa unidade orçamentária responsável pelo repasse de recursos-provenientes do Fun-
do Nacional de Saúde/MS pára 4 o pagafefito dos serviços conveniados de “Média Complexidade, - Alta
* Complexidade « Estratégicos”, atê o montanté detlarado em Hocumento âdministrativo-financéiro, qme-
J*- - cido pelo Ministério da Saúde à Secrejaria Municipal de Saúde" e higiene Pública + PR
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| 1 ” 8 2º- Nos exercícios financeiros futuros, as despesas, correrão Ex conta das 1x
dotações próprias que forem aprovadas para os tnesmos nos drçamentos da Secretaria Municipal de Saúde
e do Ministério da: Saúde. ; '
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, CLÁUSULA NONA . . ! ia
* DA APRESENTAÇÃO DAS:CONTÁS E DÁS CONDI
nu A prestação de contas, bem cómo o pagamento pela execução dos serviços “
conveniados, observarão as condições “estabelecidas nas normas qué'regêm o Sisterha Unico de Saúde, na
«.) seguinte conformidade: A +
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. “F- A Entidade*Cónveniada a) resentará, mensalmente, a CONVENENTE,
“ asfaturhse os documentos referentes aós serviços conventadês efetivamente prestados, obedecendo: para
tanto, o. procedimiênto: e.os, , prazos estabelecidos pela Secretaria Minicipal de Saúde é Higiene Rúblita, "o
ein conformidade com o croúogiáima: estabelecido pelo Ministério da Saúde; o
. . T-A CONVENENTE revishrá as faturas e dogumentos recebidos da Er
tidade Conveniada, procederá do Pagamento das ações. de Média Complexidade, Alta Complexidade e
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Va «Estratégicos com-recursos proveitientes do, Fundo Naciqnal-de Saúde/MS, observando, para tanto, as dife: q | nes] Pu
trizes e-normas emanadas pelo próprio Ministério da Saúde & pela Secretária Municipal, da Saúdé 5 Higiese ER)
|] N ne | Pública, nos termos das Tespéctivas competências e atibulçõês legais; + EN
po no m- Os laiúdos referentes à infesnações serão ôbrigatoriamente visados pe
“Jos órgãos competentes do SUS; y . , t
, . . . Ú a | ” .+ s o “ . + o
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' ' , FV - Para fins de prova da data de apresentação. das contas e obsetvância
dos prazos dê pagamento será entregue a CONVENIADA, recibo assigiado ou rubritado pelo servltor, da
CON ENENTE, com apósição do: reapentivo & Earimbo funcional; .
a. A, No - 5 po
fo. z É" “v. Na hipótese da CONVENENTE; não proceder à à eitrega dos dogumen-
tos de autorização: de internação- até o dia da saída do paciente, o prazo. será. contado a partir da data do
recebimento, pelo-CONVENÍADO; dos'citados documentos; do qual se dará'recibo, assinado ou tubrica-
» do, com aposição do respectivo carimbo; até [o limite, Físico Orçamentário. n
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' VÍ VL-As contás rejeitâdas pelo serviço de processamento de dados, bi pela”
conferência técnica & administrativa, serão, “devolvidas a: “CONVENIADA para as correções cabíveis, de-
“vendo ser reapresentadas nó-prazo estabelecido pelo Ministério. da Saúde e/ou pêla Secretaria Municipal —,
-de Saúde é Higiene Pública. O" documento 1 reapresentado será açonipanhado do correspondente documen-.
“to original, devidamente inutilizadó por meio de carímbo, quando tabível; ..
a! é vH! ! Ovorrendo erro, falha ou fálta de processamento. das contas, «por culpa”
| “ do CONVENENTE, “esta garantirá ao CONVENIADA q pagamieito, no prazo avençado neste CÔNVÊ-
2 NIO, pelos:valoôres' “do mês antetior imediatamente, exererado do pagamento « de multa e sanções finapeti- o
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| “o VIE - As contas o rejeitadas. quanto < ao mérito serão: objeto, dê análise pelos.
-Órgãos de aviliação e controle dó SUS; . 4 e .
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* "CLÁUSULA DÉCIMA Ta
| DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR . E : - fo T .
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|, u . = a o não cumprimento, pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE: da obrigação de repas-
sar Os recursos Cotrespondehtes aos valores constantes deste. convênio não transfere para a CONVE-. É
| « NENTE à obrigação de págar os sérviços ora egnveniados; os guais São de responsabilidade do MINIS-. 1
A * TÉRIO DA SAÚDE para tados os efeitos legais. á RR 3
o 4 e. : . “o, 4 . : 8
, CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA lo - o
- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIAE E EISCALIZAÇÃO . .
| a , * "A execução do presente convênio será avaliada pelos órgãos competentes
do SUS, mediante procedimentos de supervisão indiretã ou loçal, os quais observarão o cumprimento das
cláusulas e condições estâbelecidas nesté convênio, a verificação» do movimento das intemações.e de , .
ro quaisquer outros S dados necessários ao cantrole e avaliação dos serviços préstados. dt Pos
em a “A . MR , t . A . 7
' * $-1º-Poderá, em casos específicos, ser realizada qudjtoria especializadá. -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE D
o "Estado de São Pauls,
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— g 2º. Anualmente, “a CONVENENTE vistpriará às instalações dal Con-.
NENÍADA para vesificar? se persistem as mesmas condiçõés térniças básicas da CONVENADA, “come
provadas por ocasião da assinaturã deste convênio. . e
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.< “8 3º Qualquer alteração óu inofificação que impofte em “diminuição dad Ares
* pacidade operativa da CONVENIADA poderáensejar a não” prorrogação deste convênio ou a-revisão das
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sã.
q condições orar estipuladas. 6” . 1
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Po PRA A fiscalizição exercida ) pela CONVENENTE sobre serviços ora cof,
, Veniados" não eximirá A CONVENIADA da sua plena respoúsabilidade perante. o MINISTÉRIO. DA SA-
* ÚDE ou para com. Os Pacientes g terceiros, decorrente de culpa ou dolo na ia exetução do convênio. E
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- 8 5 A CONVENADA facilitará, à CONVENENTE, o icompánhi Ento
ea fistálização permanente dos serviços e - prestará todos ,os esclarecimentos: que lhe”forem solicitados” Lo
"dos servidores dr CONVENENTE designados, pará te tal fim. - = too
4 " Poe . +
8 6º- Em qualquer. hipótese é assegurado à CONVENIADA amplo, direito |
" de defesa, nos termos das notmas gerais! da lei federal de licitações e' gontratos sdministrarivos eo,direitor ,!. 7 A
â “interposição-dê recursos
= 4 y a = 4 vo “2
CLÁUSULA DÉCIMÁ SEGUNDA pt to os
“DAS PENALIDADES: cs t o" A ) . '
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N nro j Pos Ko o
: - VA inobservância, pela CONNENIADA, de cláusula: ot obrigação constante
deste t tonvênio, ou de dever originado de normã legal ow regulâmentar pertinênte, autorizar a CONVE-..
NÉNTE, garantida a prévia 1 defesa, 2 aplicar, em cada caso, ás'sarições previstas nos artigos | 81, 86, 87 Cu!
88da Lei Federal" 8666/93'e alterações posteriores, combinado com o disposto no parágrafo 2º boa atti-
5 ” 4
go 7º da Portaria do Ministério da:Saúde nº 1286/93, ou seja: “o —s
a) Advertência; . , na a o Í + ' . É
o) Suspénsão temporária de participar em licitação e, inipedimento de: contratar com a Adntinibtração* : Lá
por prazo não superior a 2 (dois) anos; É . . a Lo r
a "9 Detlaração de, inidoneidade para licitar, conveiiar.é Ou contratar com a Administração, :enquanto per o ,
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durarem Os motivos da punição o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 'aútorida- .
de: -gue 'aplicou a penálidade, que será concedida désde que ressarcida a Administração dos prejuízos t
resultantes. e dpós decorrido.o prazo da sanção aplicada com | base na úlínea “antérior.
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E) Multa a ser cobrada segundo os termos da Resolução. Ss nº 46 de 10 de “abril de 2602, ou seu suce-
-dárco. , , "4
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Estado. de- São Paulo,
“o Y y 1º. Á imposição: das” perialidades. previstas nestá Cláusula depend á da -
. gravidade do fato que as, motiva, considerada sua avaliação na áifuação € circunstâncias óbjetivas em. que
ele ocorreu e dela será notificado a CONVES ÍADA. , , a
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ilidirá o direito, da CONVENENTE exigif. indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da pena-
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Cons $ p. As Sanções previstas: nas alíneas: mb b e c desta cláusula poderão, ser a
plicadas jumtamente” tom a alfnea'd. . É .
” +, a , . t ES .
E Ea Da aplicação das penalidades a CONVENÍADA terá o “prazó de 5
. (cifico) dias úteis! a partir da. data da publicação, para interpór TeçuIsO dirigido diretamente ao Secretário
Minicipal é da Saúde e Higiene Pública. o r
A
> o $4- 0 valor da multa que vier a ser aplicadá, será cbinunicado a; !CON-
E “VENIADA. e o' respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos pelá, CONVENENTE > a:
CONVENIADA, garântindo aeste, pleno direito de defesa em processo regular.
o
“ $5- Ai imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusulá, não
lidade, acartetar pata'os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das tespor.
sai jilidades criminal, e/ou ética do autor do-fato. po MO
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o 86 - Asviolação ao eisposto nos: incisos; 1,2e3 “do $ 3 da cláuiadiuará n
“deste contrato, sujeitará a-CONVENIADA às sanções: previstas neste ártigo, ficando o CONVENENTE ,
autorizado a reter, do montante devido a CONVENIADA, o valor indevidamente. cobrado, para fins de
ressarcimento do “USuário, do Sistema | Único de Sáúde, Bor via administrafiva, sem prejúizo do disposto: no
. parágrafo 4º désta “cláusula. Ro “ e
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, Va , Ê Voo. na
DA RESCISÃO p , Prot
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t "A RESCISÃO obedecerá à às disposições contidas nos artigos 77: a 80 da- ei
a.
“ Federal nº sG56193 ealierações posteriores.
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, + í * $1º- A CONVENIADA, xeconheõe os'direitos da CONVENENTE; em. :
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“so de rescisão administrativa prévista no parágrafo pritheiro do artigo 79 da Lei Federal nº Besc alté
rada pela Lei Fedgral nº 8883/94. A ON
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T $ 2º. Em caso de rescisão, se a intertipção das atividades em andamento
puder causar prejuízo, E população, será observado o prazo de 90 (noventa) dias. para ocorrer a resciaÃo. h
SeYneste, prazo, a CONVENIADA negligenciar a presfação “dos serviços ora conyeriiados a multa! ipod rá
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" ser duplicada. * n le R
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+; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA " = Ds
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8 3º. Podetá, o Conveniado, fescindir 6 presente Convénio-no caso de dese
cumprimento, pelo Ministério da Saúde, ou péla CONVENENTE, de suas bbrigações aqui, previstas, em
J especial, no caso de atraso superiot-a” 90 (noventa) dias-dos'pagamentos devidos peló Ministério da Saúde,
; Caberá ao Cónveniado Hotificar-a CONVENENT E, formalizando a rescisão e motivando: a devidamente,
“ informando do fim da prestação dgs serviços conveniádos no prado de;90, (noventa) d dias'a partir do fece-
bimentó da notificação» . ” R os sy p
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1, 84-Em caso “de rescisão dô presente convênio” por parte da CÔNVENEN, *
“E não-cabtrá a CONVENIADA direito a qualquer inderização, salvoshã hipótese do artigo 7, pará: ,
fo segundo, da Lei' Federal n: 8666/93, alterada pela Lei: Federal nº 8883/94... Lo - tu
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DÓS RECURSOS PROCESSUAIS o | “4
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste convênio, ou de'sua res-
“Eisão, praticados pela” CONVENENTE, cabe recurso no prazo le 5, cinco), dias úteis, a contar da.intima- ,
ção do ato. e . , | , .,
N 1º; - Da decisão: “da Coneierite de rescindirio presente convênio ae, ipi-
cialmente, pedido de reconsideração, no prazo de S(cinco) dias teis, à contar da'intimação do ato. p
e N 2º: Sóbre o pedido de reconsideração, formulado nos termqs do 08 Aº a
Eonverente deverá manifestar-se no prazo de 151 (quinze) dias poderá, TO recebê- -lo, atribuir-lhe eficácia
» suspensivá, desde que [o faça motivadamênte diante, de razões de interesse púbfico. ”
Mo o , í + 4 - í !
Vo N ' : RA , - ' !
; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA . ll
| DA: VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO . “ . “a
o r a A) q N /
to — O presente corivênio terá vigência da data de sua assinatura ao'prazo má-
- ximo de 60 (sessenta) mêses. . -
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA e Cos Ti]
DAS ALTERAÇ ÕES, , o Dn Co
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Qualquer álteráção do presente CONVÊNIO: será objeto de Termo Aditivo,
. BA forma da legislação referente a licitação e contratos administrativos executando-se a hipótese de varia ,
| ção não superior a 25% do limitg do teto finânceiro, objeto « do presente convenio (internação; atendimento
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L 1 º Los o t = o op a | y Vo! t
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PREFEITURA MUNICIPAÍ; 'pE DRACE
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ambulatorial, campanhas e demais procedimentos extra teto) e-os “reajustes através de portarias mi is
ais serão, de forma fegulár e afitomática anckando as ao convenio., tas A a T
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA s ” PR A , ,
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DA PUBLICAÇÃO | R os e RE
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a! , Opresente CONVÊNIO será publicado por extrato na forma da lex
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA” Co a |
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E exclusão de qualquer outró, poy mais privilegiádo que seja, para. dirimir questões qriundas do p Eschte
"EONVÊNIO que,não puderem ser resolvidas pelas partes.e pelo Conselho Municipal de. Saúdo. a J
Ru bo - Epor estarem as pártes justas é conveniadas, firmam o presente” conyêfiio Vo
em, 04 (quatro) vias de igual teor'e fofina para um único eféito, na” presença, de 02 (duas)' testemunhas, É
abaixo assinadas. : or TR na
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ALTAMIR ALVES DOS SANT os : « MILENA CBOCCHI DE CASTRO o O
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