|, * Aunções. -* S
PREFEITURA MUNIGIPAL DE DRACENA”.
É o) presente projeto é “importante para- que: s se posta “utilizar “dos
Wo serviços, e de toda-a estrutura da polícia militar do Estado de São Paulo nã
prestação de sérviçõs próprios: do-município como fiscalização de trânsito
no perímetro urbano, segurança em estolas « e prédios públicos eritre, oútras
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“Solicito regime é de urgência n na apreciação do presente projeto de lei.
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to “Sendo- oque. sê apresenta, aproveito a aoportúnidade, pára reiterar ã.
| í Vossa Excélência-e, nobres edis-cômponentes desta Casa de Leis protestos
Po e de: glevada estima e distinta consideração e"
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RNA o MENSAGEM Nº 06: (12 =. DEi4DEMAIO DE 2012.
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- “o ' Encaminha Proj eto de Lei que ue “Dispõe sobre autorização ao .
eos Ç Poder Executivo para- «<elebrar.convênio corá o Estado. de
4. São Pauló, através «a Secretaria de Segurança Pública, Y
, visando exercício de: atividade delegada pelo Múnicípio de '
1 A np Dracena á'policiais militares, bem como sobre a criação-de
: gratificação a ser paga pelo desempenho” de.atividade
TA 2H delegada e-dá outras próvidências. . . 7
se. Senhor Presidente: . . é »
E , Siivo-mê do presente para encaminhar pára apréciação: desta ilustre
ivz , + edilidade o"intluso “projeto de lei que dispõe” sobre autorização ao -Poder -
e : ” Executivo para' celebrar convênio com o Estado de São Pâulo, através da
no . Secretaria de Segurança Pública, visando o exercício de átividade delegada
o . pelo Município de Dracena a póliciais militares, bem como sobrg à criação
a te gratificação'a ser paga pelo desempenho: de atividade delegada e dá
-outras próvidências. , - A
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PREFEFTU RA MUNICIPAL DE DRACENA
oo á -Estadode São Paúlo. í 2
toc Dispõe sobre autorização ao “Poder Executivo para cêlebrar' '
a “convênio sóm o Estado de São Paulo, através da Secretaria
> o « de Segurança Pública, visando d 9 exercício dé, atividade
“io delegada pelo Municipio : -de. Dracená a póliciais- militares, :*
”
“= £ bem como sobre a criação de grafificação-a ã ser paga pelo
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“ . desempenho: de” atividade -. - delegada e dá outras
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í , próvidências.
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CÉLIO REJANE, Prefeito Municipal de. Dracéria, "Estado de e"
+ São”Paulo, usândo das atribuições queslhe são conferidas por
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Ra FAZ SABER QUE“A CÂMARA.MUNICIPAL APRÓVOU E
. . “ELE: SANCIONA E PROMULGA- A SEGUINTE LEI: “oa,
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a x É o Art. 1º- Fic ica o Poder Executivo: autorizado a- cêlebrar convênio
com o Estado de São Pauló; através -da 'Secretaíia, dé Segurança Pública,
. “visandó O exercício de atividades delégadas: pelo Minicípio de Dracena por.
». policiais militares do. Estado “de 'São Paulo. . N os
º - , , . e cute .sfos , º . R
o “Art 2º. Fica “criada” a gratificação. por «desempenho “de
: atividade. delegada, nos termos especificados nesta lei, a. ser mensalmente
paga aós integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal
” delegada ao Estado de São. Paúlo por força do convênio de que trata, o"
artigo anterior. !
- Ea +
$ 1º A gratificação será : “paga mensalmente, 'calcúlada no *
valór. da “UFESP (Unidade - Fiscal do Estado de São 'Paul6) por, hora
trabalhada, sempre mediante adesão prévia do policial, até,o limite de 10 o
, (dez) dias de emprego ao mês, em turnós de até 8 (oito) horas, nos horários
“de folga do serviço. ordinário; em áscala mensal" própria e controlada pelo,
comaúdante ou chefe tesponsável pela fração polícial. : /
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-$ 28 Serãó adotados os seguintes percentúais para realização
o. do pagamento: fa bi * ;
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=," PROJETO DE LEUN? 062. DE i4DE MAIO: DE. 2012.
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2: TI 130% (centro e teinta: por cento) do valor da UFESP para.a:”
hora trabalhada, aplicável-ao Coronel, Térteite- Coronel, Major, Capitão,. Ds
“Tenente & 2” Tenente; oc , . p
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trabalhada, aplicável ao Sbtenehte, 1º Sargênto, 2º Sargento, 3º "Sargento
“TEL, 100% (cem ;por' cento) do 'valór da. UFESP pára a hoia
2)
“Cabo e Soldado.. : . . - á E
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gs 3º “Os “pagâmeiftos mênsais “com. base no: inciso 1 do
parágráfo afiterior não podem exceder -a- 32 horas mensáis e com base no,
incisó IÍ do mesmo “Parágrafo, não podem: «exceder a 384 horás mensais. t
a *
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a & 4º. o) pagamento da ratificação de:que trata esta Lei setá -
Executivo, em até 20 (rovênta) dias contados de sua publicação. *
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' incompatível com à percepção de, outras vantagens dã mesma natureza, -
. especialmente « com a gratificação pelo exercício de. gabinete.. - -
Pê ag Art. 3º- Esta Lei será régulatmentada por Decreto do” Poder —
tm Art. 4º As despesas decorrentes da exegução desta Lei
torrerão por conta de dotações. próprias consignadas Buto orçamento vigente;
, suplementadas se ngcessário. ' =4
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,o pt Se Esta. Lei entra em vigór na data de: sua publicação; ”
revogadas-as disposições em contrário. «.
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