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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 099/2020
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que entre em contato com o proprietário da residência,
desocupada, localizada na Rua Aldo Fumagalli, nº 198, próximo ao Condomínio
Residencial Florença, a fim de que seja efetuada poda de árvores e limpeza do
local, visto que vizinhos reclamam da sujeira contribuindo com o aparecimento
de insetos e animais peçonhentos.
É bom lembrar que com base na Lei Complementar n.º 50 - Código de
Posturas - na SEÇÃO III - DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Artigo 23 - Os
terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbana e de expansão urbana do
Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos
de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 16 de março de 2020.
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PODE =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 16 de março de 2020.
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Milton Polon
= Presidente =
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