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“PREFÉITURA MUNICIPAL /DE DRACENA.
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Fo, 2 MENSAGEM Nº,053 - + DE o DE MA
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ter E Dispõe “sobre” autórização “ao “Poder Executiyo para àdquitir p po,
Lo . desapropriação ámigável ou dudicial, área de, terras que espêcifica e dá
A RA outras providências Dr . RR e”
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Senhor Presidente ns! cs í . , :
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REAR “e Estamos êncaminhando à-essa, a Eprégia Câmara, so inéluso Projeto de Lei que
dispõe sobre dutorização: ao Poder” r Exeeutivo-para adquifir por desapropriação âmigável ou
N " judicial, área, de terras que especificá £ dá: Suas providências,
« - A referida áreã a ser desapropriada 5 será destinadespára alárgáimento de + viélà
* deáguas pluviais. "
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DD, Desnebéssáriasimalores considerações sóbre, a presente matéria, razão pela;
qual, aguardndo. sua aprovação," “rogamôs- que a" tnesma Seja-disçutida em Tegime. de *
drgência, 1 nos termos dó O Artigo 40; g Iº da” Lei Orgârica do Município. “a
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Lo “Kg ensejo; aproveitamos pari inaniifestar a Vossa Excelência protestos” de.
“estima e! apréço, da = 2
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NELSON NABOR BUZINARO. du pç o $
“DD. PRESIDENTE À CÂMARA:MUNÍCIPÁL DEDRACENA e
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EN Secretaria Municipal de Obras Infidesgratura Urbana .
“02, 19'0T:15: asizo180 k 019 —: 4.5.90.61 — Aquisição de Imóveis. Zerenearaanaos R$-68.000:00.
Total. arredores Seceeedto A «R$ 58.000,00
A” » o Do
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a . Artigo º 3º,- o, crédito adicional que. se referê o artigo anterior sgrá coberta
- E cômecutso proveniente de ariulação “parcial da dotação orçamentária, conforme Léi nº.
“ad: 520/64, artigo 4 43,8, 1º E inciso, II, abaixo descrita: . A . 4
. : * PODER EXECUTIVO * ps É
EE — PODER EXECUTIVO ? ' E +
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- “ “021901.15451 018092. 024'- 3. 190/11 492 - - Vencimentos...
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- PROJETODE EEINSDÃS O pes! DEMAI
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' a Dispõe sobre autorização.ao Poder” Executivo pará adquirir por
No «desapropriação amigável ou judicial, À área de terras que, especifica e
= dá outras providências. , . . “
* CÉLIO RÉTANE Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São; j
a e , Pao usando das atribuições que lhe-são conferitlas' pór lei,
os FAZ SABER QUÉ A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE -
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, = “ Arão és Fica, Pp, * Poder “Executivo autorizado ,a “adquirir por
“desapropriação amigável, ou júdiçial, um imóvêl urbaho; 'cóm áféa de'255;00 m2,'no
: Jardim “dás Nações, neste. Município, conforme a seguinte descrição: 2
4 “Im imóvel urbario, constituído do lote 1 7 09 (róve), “da quadra nº 3,
localizado no Jardim das Nações, abjet da. Matrícula n 2. EUA do.CRI local, com o,
* seguinte rofeiró: Área: 255/00 m2; formato: retangular, * dentro das seguintes
cofifrontações é imedidas, de q quem da Rua México diha para -o imóvel: frente: Rua
" México, por onde mede io,do metros; lado direito: «confronta com o lote 10, por onde
mede 25,50 metros; Jado esquerdo: confronta com o lote S9, por, ande mede 25, 50
metros; findo: confronta, com a Chácara nº 28, de Guerino Cotaitell, por onde mêde
10,00" “metros. s q
R o Parágiato único. =,A sofrida área "será destinada para altrggntento- de
+ * vigla de águas pluviais e foi vista e avaliada: em R$ 68. (000, 00 (sessenta e oito. má, redis),
conforme Laudos de Ávaliação. - Í A
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Artigo. 2º +, Fi ica 6 Poder Executivo autorizado a air, na Diretória “de
Pianejamento,. «Orçatmento, Pãgamento. e Côntabilidade, Crédito Adicional Especial ho
* valor de R$-68. 000, 00 (sessenta e oito mil feais); destinado à désapropriação do imóvel
«descrito: nq artigo anterigr, na, seguinte classificação orçamentária, «abaixo descrita:
Secretaria Municipál de Obras e Infidestrutura: “Urbana
-. R$-68.000,00 +
.. R$-68.000,00
« Total... Qeeeentefoeeoperterereareesercemereecerceriererensos cerereresa pbetecrcestera
SANCIONA E PROMULGA R SEGUINTE LEI: no
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“PRÉFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA.
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Parágrafo Úbico- - Às “alterações orçamenitárias constantes -dos artigos:
acima, ficam inséridas no PPA 'do presente guadriênjo e na LDO do exerçício corrente.
“Artigo 4º - Esta Lei entrar em vigór na data de s sua publicação, Tevôgadas
+ as" disposições em “contrário,
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