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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 167/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000413 Data 27.03.2020 Horas 08h13min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O
Mateus ( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 30 de março de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que os docentes que acumulam dois cargos
efetivos ou contratados por tempo determinado em EMEIs, EMEFIs e projetos são
contratos diferentes, com cargas horárias diferentes, horários diferentes e quando
abonam em uma escola, às vezes não precisam faltar na outra por se tratar de
períodos opostos e contratos diferentes.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe:
1. O que impede esses professores de receber o cartão
alimentação, de acordo com cada cargo e por se tratar de contratos diferentes?
2. Há possibilidade de o Prefeito enviar um projeto de lei para a
Câmara com algumas alterações?
3. Em caso afirmativo, qual a previsão?
Esta vereadora está sendo procurada por vários docentes que
acumulam cargos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 30 de março de 2020.
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
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