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materia nº 167/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 167 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaConsiderando que os docentes que acumulam dois cargos efetivos ou contratados por tempo determinado em EMEIs, EMEFIs e projetos são contratos diferentes, com cargas horárias diferentes, horários diferentes e quando abonam em uma escola, às vezes não precisam faltar na outra por se tratar de períodos opostos e contratos diferentes. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 1. O que impede esses professores de receber o cartão alimentação, de acordo com cada cargo e por se tratar de contratos diferentes? 2. Há possibilidade de o Prefeito enviar um projeto de lei para a Câmara com algumas alterações? 3. Em caso afirmativo, qual a previsão? Esta vereadora está sendo procurada por vários docentes que acumulam cargos.
native_id15458

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-30 Proposição aprovada — —
2020-03-30 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 167/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000413 Data 27.03.2020 Horas 08h13min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O 
Mateus ( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 30 de março de 2020. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que os docentes que acumulam dois cargos 
efetivos ou contratados por tempo determinado em EMEIs, EMEFIs e projetos são 
contratos diferentes, com cargas horárias diferentes, horários diferentes e quando 
abonam em uma escola, às vezes não precisam faltar na outra por se tratar de 
períodos opostos e contratos diferentes.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe: 
1. O que impede esses professores de receber o cartão 
alimentação, de acordo com cada cargo e por se tratar de contratos diferentes? 
2. Há possibilidade de o Prefeito enviar um projeto de lei para a 
Câmara com algumas alterações? 
3. Em caso afirmativo, qual a previsão? 
Esta vereadora está sendo procurada por vários docentes que 
acumulam cargos. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 30 de março de 2020. 
Maria Ap. S. G. Mateus 
= Vereadora - PDT = 

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