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materia nº 63/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei Municipal n.º 3748, de 04 de março de 2010 (disponibilizar através de cessão de uso, em fazor da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo por finalidade ampliação do Ambulatório Médico de Especialidades do Município de Dracena)
native_id1547

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-21 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 4

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- PREF EITURA MUNICIPAL, DE DRACENA:
: - Estado de São Paijlo
É MENSAGEM Nº'069 . RR
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* Municipal nº 3; (aid del 04 desmarço de, 2010. 4 Pe
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. Sirvo-me .do presente para “encaminhar -à à apreciação» desta “ilustre edilidade
incluso projeto de leiique«dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Dei “Municipal, nº3.748,.º
de 0a de março de 2010. “o . “ sos, e “o ,
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5 O presente prójeto tem por finalidade, corrigir o.roteiro descrito nã a Lei Municipal
nº3. 748/2010; que:Dispõe sobre “A Cessão de usosdé in imáveis públicos para à Fazenda do
“Estado, tendo, por “finalidade ampliação: do “Ambulatório, Médico! de" Especialidades do,
Município de: Dracenia/SP. e me “ Í a 1
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ra “Solicito” régime de trgência; para ateciação dor -presente projeto. E N
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« Seido o que se apresenta;; áproveito o ensejo “para externar à “Vossa Excelência e
nobres edis componentes desta Casa de Leis. Protestos de esfima ê apreço.,
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te A Dispõe sobré alteração no artigo! e, dá Lei Municipal nº 3. 7a8, de 04“ - 4
mel , de márço de 2010, al os A
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o CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de. Dracena, Estado, de São N
e * Paulo, usândo das átribuições quelhe são conferidas porléi os
a” Na * FAZ SABER QUE A CÂMARÁ MUNICIPAÉ: APROVOU E ELE
o K “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Pe, PR
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. é a Artigo 12. o) artigo 1º da Lei '3Í748: de 04. 03. 3-2010. pasiará a vigorde
“o ; com a seguinte” fedação: - “ . '
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t ' “Artigo IeíFiça o Poder Executivo âutorizado a dispoiibitizar através
Vos de cêssis dé uso, “em favor da Fazenda do Estado de São “Paulo, os imóveis abaixo
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j se Loçal: Avenida, Presidente Vargas, esquina com.a Rua Ipiránga = Paíte da
o. - esquiria do lote OI da cuadra, 53; centro — Dracenal SP., Po .
sa Área =.204,10 m pa
+ Área urbana composta de párte do. Is Ol,da, quadrá 53, con área de 204, 10 +
““tn2, onde está «edificado , um prédio de alveharia, com áfea de' Construção de
2 97,06m2, .côm “frerite-para a/Av. Presidente, Vargas, por onde; méde 13,00 metros,
: lado direito confronta com O lote ó2, por onde mede 15, 70 métros; “Jado ésquerdo
“ confronta. com a Rua Ipiranga, por onde- mede 15,70- metros, funido confronta ” “o
com'0 seu remanescente, , por'onde mede. 33, 00 metrós
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Lócal: Avenida Presidente Varpas » párte dos fotes ( 02. é 03 da. quadra, 5 53 —
entro — Dracena/SP ; a
Área = 408,20m? “ ' o
- Áréa úrbâna composta de parte dos.lotes 02: e os, da quiadra-S3; com a área;de .
408 20 mZ, com- frente pafa a Av. Presidente Vargas, por onde. mede 26 00. ,
metros; ládo direito confronta com o loté -04; por "onde mede 15, 70 métrós; “do
tado resquerdo confronta com o Tóte que por onde mede 15,70 metros; fundo e.
; confronta com os. seus rémáriêscentes, por onde'mede 6, 00 metros: Tofalizando
* assim, uma área de 612; :30, Im.
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o : Vo Ar 2º. “Esta'beirentrará em vigor na; data de sua. publicação, revogadas Í
“ asdis isposições em contrário. —
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MUNICIPAL
Estado de São Paúlô

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