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materia nº 64/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre ocupação das dependências destinadas às zeladorias das unidades escolares da rede municipal.
native_id1548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 8

1
“ Estado de São Paulo «.
A N
“ -
. 'MENSAGEM Nº 063/12. -, DEIS DE MAIO DE 2012...
Encaminha Projeto, de Lei que “Dispõe sobre a ocupação das
dependências destinada às zeladorias das unidades -gscolares' da, rede
——=—
. municipal.” R
. “or horgo tout
- , Senhor Presidente:
+ Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Lud
Sirvo-me, da preseáte para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade | o:
incluso” Projeto-de. Lei que “Dispõe sobre a ocupação das dependências; «destinada às
zeladorias das unidades: escolares da rede municipal”. .
Referido projeto será muito útil 4o Município, pois além de "manter em
perfeita otdem e asseio as dependências-das unidades escolares, os ocupantes das
zeladorias cuidárão também quando em dias não Jetivos, comunicando a diretoria ou
autoridade policial quando notarem'algo estranho, evitando assim, a ação de vândalos .
ou pessoas perniciosas hos recintos escolares.
t
Solicito regime de urgência na apreciação do presente” projeto de lei.
N
- Sendo o que. se aprêsenta, “aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Édis Componentes desta Casa de Leis protestos: de elevada estima
e distirita consideração. o
“Atenciósamente, '
Exmo. Sr. o , o
NELSON NABOR BUZINARO
DD. Pregidente à Câmara. Muriicipal na
NESTA
Eln. - ' ' een " uy ima, Di MEM MOGNO 2 SENA SNROENG À CRAUICUA, BUM
“ . "aa 4
4
- . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “A
Estadó.de São Paulo:
2a
ob
PROJETO DE LEINº.0
Dispõe sobre a ocupação “das dependências destinada é às Geladórias '
- das unidades escoláres da rede municipal. -
CÉLIO REJANL Prefeito: Municipal de Dracena, Estado de São Paio, usando
, : das atribuições" que lhe são conferidas por Jeif
“EAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU! E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: '
e
.*
Art. 1º - As dependências destinadas às zeladorias das escolas municipais serão,
»ocupadas conforme disposições desta Lei. £ - .
:
Art. 2º --Os ocupantes , dás dependências “destinadas às zeladórias têm as seguintes
atribuições:
4
'
|- Ocupar a zeladoria da unidade escolar, juntamente com suaTamília, se for o casó;*
Il- Comunicar, de imediato, à Direção da Escola às dcorrências havidas em dias não
letivos, providenciando, «conforme 6 cáso, contató urgente com a autoridade policial;
Mi- Manter" em perfeita ordem * e asseio as dependências dá zeladoria e áreas
adjacentes, + A
IV- Adotar as providências cabíveis e legais em ocorrências verificadas no perímetro *
- escolar; '
“V-Zelar pelo patrimônio é pelas áreas adjacentes da unidade escolar em dias normais e
quando da realização de atividades comunitárias; evitando incursões dé vândalos «ou
qualquer pessoa perniciosá no recinto escolar;,
VI- Cuidar da- êscola, ainda quando as dependências da zeladoria- -se localizarem
distantes do prédio escolar; 1
“Vil- Manfer-se “atento á necessidade de “execução de reparos, manutenção e
conservação do prédio escolar' ou da zeladoria, solicitando providências ao Diretor da
Escola; .
IX- Dedicar-se “exclusivamente às atividades próprias de “ocupante de Zeladoria, nos
horários definidos para esse fim;
X- Zelar pela horta, árvores frutíferas -e » plantações, podendo cultiva las em áreas
aprópriadas para uso próprio e daiescola;
XI Cuidar da vigilância da área interna da' unidadé escolar, juntamente com os demais
servidores administrativos. , '
t
Art. 3º - Ó. Conselho da Escóla observadas as disposições do artigo 2º, deverá
avaliar os atuais ocupantes das zéladorias para mantê-los ou, se for o caso,
substituí-los. « N , á
x
IN
“4
. ' uy N a
Parágrafo único - Inexistindo ocupante de zeladoriá na unidade escolar, o Diretor.
da Escola indicará servidor * que preencha os requisitos, ouvido o Conselho de
Escola. va = o
* x
* x +
p . >
onça
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PREFEITURA, MUNICIPAL DE DRA , a T
Estado de São Paulo 9
«
PROJETO DE LEINº 063 . — DE 15 DE MAIO DE 2012.
N . “Fls.02
Art. 4º. Quando a unidade escolar não dispuser de funcionário ou servidor público
. interessado em ocupar as dependências da zeladoria, a indicação. do Diretor da
N
Escola poderá ,recair em qualquer qutro funcionário ou “servidor público, em:
exercício, de qualquer outra Escola ou órgão da administração centralizada. ou
descentralizada do Poder Público; obedecendo, na íntegra, a presente Lei.
8$1º- o Diretor da Escola deverá consultar o órgão de origem do funcionamento ou
servidor público, no que tange ao atendimento por ele das exigências da presente. ,
Lei, especialmente à compatibilidade de horário e funções. -
“g. 2º - O funcionário ôu servidor não poderá em nenhuma hipótese, possuir casa
própria no Município. »
= +
“Artº - Compete ao Diretor da Educação autorizar os servidores que ocuparão as
dependências das zeladorias das: unidades «escolares.
Art. 6º - O Conselho de Escola devefá avaliar a atuação do ocupante da' Zeladoria
da unidade escolar, a-cada 2.(dois) anos quando solicitado pelo'Diretor da Escola.
Ns
Art. 7º -“A autorização para a ocupação . das dependências da zeladoria será
publicata: na Imprensa Oficial do Município, após o-que ocorrerá a assinatura. do
“termo de autorização de usa do imóvel” e do “termo de gompromigsb”.
8 4º - (0) “termo de autorização” do' imóvel”, devidamente assinado pelas partes
“conformes, será registrado em cartório de títulos e documentos e terá validade” por 2
(dois) anos, desde que o funcionário ou servidor venha correspondendo à contento
.às etribuições e às condições previstas nesta Lei.
=
$2º.- O “termo de compromisso” deverá ser lavrado em 03 (três) vias, contendo
s tláusulas referentes às atribuições e'às “Gondições a que se sujeitará o funcionário,
ou servidor público para residir no imóvel, destinando-sé a primeira viã aó Diretor da
Educação, a segunda Escola e a terceira, devidamente vistada pelo Diretor da
. Escola, ao, comprómitente. - -
8 3º --A autorização pára -a ocupação das dependências da zeladoria deverá ser
renovada a cada 2 (dois) anos, pelo mesmo prazo estabelecido no parágrafo 2º,
mediante parecer do Conselho de Escola e autorização do Diretor da Educação. o
Art '8º - Todos os ocupantes de zeladorias, incluídos os que já se eficontra nesta
situação, deverão assinar “termo de compromisso”. .
Art. 9º - Ao ocupante das dependências da zeladoria é vedado: .
I- Permitir a permanência na área interna do-prédio escolar de pessoas estranhas a
escolã ou outras que não sejam: seus dependentes;
. + - - -
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇENA
en
PROJETO DE LEI Nº 063 - “DE 15 DE MAIO DE 2
- Fls.03, é . cas
' so N ' ,
fl- Ausentar-se por período superior a vinte e quatro horas consecutivos, sem
autorização da Direção da Escóla;
HI- Impedir a vistoria das dependências da zeladoria, quando 'solicitadas por- quem
"de dirêito;
IV- Ocupar quaisquer dependências dó prédio escolar, além da zeladotia: /
V- Utilizarsse de material ou equipamento escolar,
VI-Mantfer animais,na área dá zeladoria € da escola;
Vit- Proceder a modificações ou construções nas dependêricias da Zeladoria ou
imediações; ? R
IX- Dificultar qualquer atividade por, cômodidade pessoal ou, da famíliá; ,
X - Assumir atitude incompatível com o bom nome eo decorg, da unidade escolar.
=
Art. io - Da ocupação -das dependências da zeladoria não -advirá qualquer ônus ao
, município nem funciohários/servidores do Departamento de Educação, nem. aos
“LE
“ obrigatoriamente ' nas unidades escolares.
Art. 11 < O funcionário público ocupante das dependências de zeladorias fará jus-a
uma folga semanal a ser estabelecida em comum acordo com o Diretor da Escola.
* art. 12:- O funcionário ou servidor público desbeupará as dependências. da zeladoria
r nos seguintes casos:
1 -A pedido do próprio funcionário. ou servidor público; a
ll- Aposentadoria;, a o '
Ill- Desídia habitual, no tumprimento- das obrigações enumeradas no termo de
compromisso; ,
IV-: Quando, não sendo funcionário: óu servidor público da própria escola, houver
candidatos pertencentes aela. . ,
$ 1º - Nã infrigência do inciso X do artigo 9º destã Lei, o funcionário “ou servidor
público Será compelido a desocupar a zeladoria, imediatamente, no prazo de 24
po (vinte e quatro) horas, após a notificação do Diretor da Escola. .
”
$ 2º - Em caso de aposentadoria -o funcionário du servidor público desocupará
até a publicação oficial do-ato de. aposentadoria.
abaixo, depois de, óúvido “o Conselho de Escola e garantida à ampla défesa
- conforme os'preceitos constitucionais: ls >)
f ' fo
Estado de São Paulo —. “O $T
funcionários/servidores municipais encarregados da vigilância e residindo *
“imediatamente a zeladoria, devendo tomar as-providências necessárias antecipadas *
8 3º - Ná situação no'inciso|Il deste artigo 12, devem ser tomadas as providências .
proc. ne 764 R
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE RA =
- Estado de São, Paulo RUN 96
a
PROJETO DÉLEINº063 — É DE 15 DÊ MAIO DE 2012:
, Ê . Fis. 04
a
»
“4 cessação, da autorização: de uso das depenitências. da zeladoria, por expressa
notificação do Diretor da Éscola;
“ Hl-: revogação da autorização do! Difetor da Educação, mediante' Publicação no
Boletim Oficial do Município. , ”
HI- desocupação das depéhdências pelo- Servidor, num prazo máximo de 30 (trinta) /
dias, sem prejuízo das medidas administrativas e judicial cabíveis. Pes
N A
s
8'4”- No caso citado ng inciso IV do presente-artigo 12, 6. Diretor da Escola expedirá .
o notificação ao, funcionário ” ou sérvidor. público, para a desocupação das |
dependênçias da Zeladoria estabelecendo um'prazo máximo, dé 30 (trinta) dias.,
Art..13 - Ádotadas as providências. descritas | ho artigo 12 e ; comprovada a infração, .a
Direção da Escola deverá, de imediato, oficiar o respéctivo Departamento de
Educação, informando os fatos, juntando originais dos. Termos de Autorização e
Comprorhisso. e demais elementos que instruam os autos a serem enviados ao
Departâmento Jurídico, que 'adotará as providências, pertinentes à retomada do bem.
Parágrafo único - A remessa dos autos: ao Departamento, Jurídico deverá ser
promovida no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório .
pelo, Departamento de Educação. N . , >
+ Art. 14 - Quando expirar o prazo estabelecido para a desocupação das
“dependências da Zeladora e o servidor público não tomar a providêngia, déverá ser
“instaurada! sindicância; ' . ,
a - “ 4 *
“Art. 15 - Este Lei entrará! em vigor na data de. suá publicação, revogadas às ,
* disposições em contrário. : a -
. 1 Cabineie do Preféito Municipal , ,
j “Dracena, 15 de mãio de 2042» o
t
« (Assinatura)
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
+
- ANEXO |
“4... (Nôme da
a O, Prefeito Municipal: neste
ato representado pelo Difetor do Departamento de Educação ceara ereerererreereccerreendorsy OM
conformidade com a competência concedida nos termos do artigo. 1º da Leinº Autoriza
0 (a) Sri RG n.º co .. Brasileiro (a), (cargo ou
] Deeteeeçes aereas órgão de lotação) à ocupar as.dependências '
na . (Nome da Escola), sito na............. Município...,. peenerararaanos
devendo obedeter as condições previstas nos termos desta resolução. A presente
autorização, nos termos da Lei n.º, será pelo prazo máximo dg 2 (dois) anos, em Caráter
renovávél, pelo mesmo prazo, desde que o funcionário ou servidor-venha se conduzindo de
“acordo com a finalidade. do- presente instrumento e dando . cumprimento ao termo de
cumprimento ao termo de compromisso assinado pélo usuário, nos termos desta resolução.
“No caso de infrigência da situação méncionada no inciso Ill-do artigo 12 da Lei nº 2.358, de
9 de Dezêmbro de 2002;deverão ser tomadas às providências previstas nó parágrafo 3º
do mesmo artigo. v
“Quarido expirar o prazo estabelecido para a desocupação das dependênçias da zeladoria e
-o-funcionário ou servidor, público não'tomar a providência, deverá ser instaurada. sindicância,
observado o devido processo legal, de cujo resultado, dependerá a aplicação das medidas
judiciais cabíveis.
E pôr estarem: de acordo com os'termos e condições ora estabelecidos assim o presente'
“instrumento, “datilografado em 4 (quatro) vias, de igual, teor, é depois de lido e “achado
conforme. x . ros ,
Município, (diá) (mês) ( ano), NA - Ko ”
(Assinatura) . .
Diretor " * 4 -
Servidor - *
Testemunhas .
Nome: RG; Cargo: *
x
'
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<
,
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Í
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
+
Estado de São Paulo: “ART
. A. “al
, ” ' (E balir
4
. ” ANEXO It o Nomes
“Termo de Compromisso para ocupação das Dependências da ........ no
(Nome da Escola), de . .
ÃOS......... dias do mês de A ; ma sede do Departamento de
[ aee operar rata anaeneraierareesanto 'Munici pio de
aeee , perante o Diretor de Departamento. (ou Delegado de.
Ensino, representando neste ato o Secretário da Educação), conforme artigo se da
, Resolução SE Nº. de... » comipareceu.o(a), casado
É (=) (Profissão). ESSA era portador do. RG. H,º ........ o (a) qual
perante as testemunhas presente, afirmou aceitar à indicação que lhe- foi feita pelo
Diretor de-Escola da eee (Nome da Escola)... , sito'ã
ta , no Município de..: , para ócupar as dependências à zeladora da
Escola; estando ciente do inteiro teor da Resolução SE acima, e de pleno acordo
com as responsabilidades gue.lhe são atinentes descritas nas cláusulas abaixo:
x
|-DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES- o
(0) ocupante, das dependências da zeladoria da escolã aqui mencionada se
» compromete a: '
Cláusula Primeira — Ocupar a zeladoria da unidade escolár, juntamente com sua.
família se for o caso;
. Cláusula Segunda. — Comunicar, de imediato, à Direção- da Escola as ocorrências
“havidas em dia s não letivos, providenciando, conforme o.caso, contato urgente com
a unidade policial mais próximo;
Cláusula Terceira - Manter em pêrfeita ordem e asseió as dependências da
zeladoria e áreas.adjacentes;
Cláusula Quarta - Manter-se atento -e vigilante durante os períodos em que estiver
na'escola; -
“Cláusula “Quinta - Zelar pelo patrimônio e pelas áreas adjacentes da unidade
escolar em dias nprmais e quando da realização de atividades comunitárias,
evitando'encursões de vândalos'ou qualquer pessoa perniciosa no recinto escolar;
Cláusula Sexta - Conservar em seu poder as'chaves que permitam abrir e fechar o.
prédio escolár, nos horários estabelecido pelo Diretor da Escola, percorrendo —
diariamente todas as dependências, após o encerrámento: das atividades; -
Cláusula Sétima - Cuidar da Escola, áinda quando às (dependências da zeladoria se
localizarem distantes do prédio escolar;
Cláusula “Oitava - Manter-se atento à necessidade de execução: de reparos,
manutenção -e conservação: do prédio escólar ou da zeladoria, solicitando
providências ao Diretor da Escola;
Cláusula Nova > Dediçar-se exclusivamente, às atividades próprias de ocupante de
. zeladoria, nos horários definidos para esse fim, .
Cláusula Décima- — Zelar pela horta, árvores frutíferas e plantações, podendo
cultivá-las em áreas apropriadas para uso próprio e da escola;
Cláusula Décima Primeira - Quidar da vigilância da área interna da unidade:
escolar, juntamente com os demais servidores administrativos.
11 - DOS DIREÍTOS cs
Consistem direitos do residente das dependências da zeladoria, «além das advindas
dos seus deveres e atribuições: : . A ,
| B
N
— ço
À
|
x
“ , - u
PREFEITURA. MUN ICIPAL DE-DRAC
: Estado de São Paulo
Cláusula Primeira. - Residir no imóvel, observando as normas desta resolução. .
Cláusula Segunda. -' Contat com vaga .na escola para - matricula de “seus
dependentes; “a
Cláusula Térceira - Fazer j jus 'a uma folga semanal a ser. estabelecida em comum
.acordo côm % Diretor'da Escola; : A
Cláusula Quarta - Requerer a dispensa da "ocupação das dependências da
zeladoria, num prazo antecedente de 30 (trinta) dias. e
'
III - DAS PROIBIÇÕES =
É vedado: ao ocupante da zeladoria dá escola aqui mencionadá:
Cláusula Primeira - Permitir a permanência na área interna, do prédio escolar de
pessoas"estranhas à escola ou outras que não sejam seus dependentes;
Cláusula Segunda =: Ausentar-se por período superior a vinte e quatro Horas
consecutivas, sem autorização da Direção da Escola;
Cláusula Terceira - Impedir a vistoria das dependências -dá zeladoria, “quando:
solicitada por quem de diréito;
Cláusula Quarta - 'Ocupar quaisquer deperidências. do prédio escolar, além da:
zeladoria;
Cláusula Quinta - Utilizar-se de material ou equipamento escolar, .
Cláusula Sexta - Manter animais ria árgá da zeladoria e da escola; '
Cláusula'sétima - Realizar reúniões dé qualquer natureza;
Cláusula Oitava - Proceder a imodifi icações ou construções nas dependências da
zeladoria oú imediações;- .
“Cláusula” Nona - Dificultar qualquer atividade espolar por. “comodidade pessoal ou da
família; '
Cláusula Décima - - Assumir “atitude incompatível “com o bom nome e o decoro. da
unidade escolar. : ,
Por 'concordância, à forma, acinia representada, em todos os seus termos e
condições, foi lavrado o represente instrumento, em 3 (três) vias datilografadas de
igual teor, «as quais, depois de lidas e achadas conforme, são. assinadas pelas partes
e testemunhas presenciais, abaixo qualificadas. '
EPPRTNNDE PRRRRNDA (Município).....:.......ci...r e... de.....s...... de............... . ,
“Secretário da Educação ou Delegado.de Ensinó Diretor de Escóla
Testemunhas; Compromitente
1. (nome, RG. Cargo) 2. (nome, | RG. Cargo)
,
)
“
O DE

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