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materia nº 176/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaRequeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 026, de 06/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a prorrogação e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19, Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências.
native_id15480

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição aprovada — —
2020-04-06 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 176/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 00000 Data 06/04/2020 Horas 21h 
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O 
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial 
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 
( ) MAIORIA 
Dracena, 06 de abril de 2020. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
 Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de 
Lei n.º 026, de 06/04/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a prorrogação 
e suspensão de prazos dos vencimentos dos tributos e demais procedimentos que 
especifica, em decorrência da situação de emergência em virtude do COVID-19, 
Decreto nº 7.245, de 2020, e da outras providências. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 06 de abril de 2020. 
Milton Polon 
Presidente 
Cláudio José Pasqualeto Ailton Oscar Lorensetti Pedro Gonçalves Vieria 
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário 
Vereadores: 
Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. Silva Junior Higor Tossatto 
 
Kielse Chiari Munis Maria Ap. S. G. Mateus Rodrigo Castilho Soares 
Rodrigo Rossetti Parra Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares 

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