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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 177/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000454 Data 07.04.2020 Horas 13h16min
Autor(es): Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Junior, A P R O V A D O
Kielse Chiari Munis e Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de abril de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que o comércio é um dos motores da economia dracenense e
considerando que mais 15 (quinze) dias de paralisação das atividades do setor significaria uma
crise em precedentes da economia do Município.
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se será editado, com urgência,
novo decreto municipal no sentido de possibilitar a abertura do comércio local sob novas
condições, a saber:
1. Todos os estabelecimentos comerciais e escritórios de prestação de serviço
deverão garantir que haja ventilação adequada durante todo o horário de funcionamento, que seus
funcionários estejam devidamente equipados com máscaras protetoras e que seja disponibilizado a
todos - clientes e funcionários - álcool gel 70%;
2. As lojas de varejo, academias, estúdios de dança e pilates e escritórios de
contabilidade e advocacia atenderão mediante agendamento, garantindo que entre as pessoas haja
distância de, no mínimo, 1,5 m;
3. Hotéis e restaurantes deverão funcionar com a metade da capacidade
habitual de clientes, mediante prévia reserva.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de abril de 2020.
Claudevi O. Silva Junior Kielse Chiari Munis
= Vereador - PL = = Vereador - PMN =
Maria Ap. S. G. Mateus Victor S. Almeida Palhares
= Vereadora - PATRIOTA = = Vereador - PP =
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