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← Dracena (SP)

materia nº 65/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id1549

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-04 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 17

>
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PREFEITURA MUNICIPAL DE os
Estado de São Paulo * - 3— Y
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- MENSAGEM Nº 065 * - DE:23 DE MAIO DE 2012.
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. + 1. q º mo q o
* Encaminha Projeto de Lei quê “Dispõe sobre à Pólítica .
Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho
Murticipal de' Assistência Social-e dá outras providências.
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. 1
Vo
Senhor Presiderite”
4 . , - . -
a , t “
N
'
« Sirvo-me da presente para encaminhar à à apreciação desta
- ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre a Política
Municipal de Assistênciá Social, reformulando 6, Conselho Municipal" de .
Assistência Social e dá outras providências. '
v . ,
(6) presente projeto é importante haja vista a necessidade de
“reformulação «da lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social,
revogando a Léinº 2.650, de 22.08:1996. 4
A
4
» x
r “a . N . . S y PENA 1 . ,
p Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei. ' . , . '
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
feiterar protestos de elevada estima é distinta consideração. Po! y
. RI]
« Atenciosamente, É Vs
Exmo. Sr. o . ,
NELSON NABOR BUZINARO , ' É
DD. Presidente à Câmára Municipal no '
STeDO LED 107/10 CRIE EI 1" ec 30 TeATÓUA, em
. 4.
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- PREF EITURA MUNICIPAL:-DE DRACENA
1 Estado de São Paulo, = uu “
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A PROJETÓ DE LEI Nº 065" — DE 23 DE MAIO. DE 2012.
4 ===:
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: * Dispõe sobre a Política a Municipal de Assistência Social,
“ reforinulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
“
+
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“ CELIO.REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado: de
“ São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei. '
NS
+ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
“a ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
o . capíruo I .
DA NATUREZA E FINALIDADE .
4 . Ss, : "4º 1
Artigo 1º -- Fica reestruturado [O CMAS : — - Conselho Munitipal, de
Assistência Social do Município de Dracena, nos. termos da Lei Federal nº é
8.742, de 07 de: dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência
- Social) e considerándo a Lei 12:101, -de 27/11/09, o Decreto 7.237, de
20/07/10, à Resolução CNAS 109, de 11/11/09 e ainda a Resolução 10 de
“va 14/04/2011, instância municipãl deliberativá do Sistema Descentralizado é
Participativo “da, Assistência Social, regulamentado “pelo PNAS/04 —
Política Naciqnal de Assistência Social, na forrha da NOB-SUAS — Norma
- Operacidnal Básica do Sistema Único de Assistência Social, com caráter .
, permanente e composição paritária entre v Poder Público e a Sociedade .
.. ” 7Z +
Civil; ; o
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“
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“Social e com amplo. conhecimento da Política Pública de Assistência *
as >
* Social;
” ,
PREFEITURA. MUNICIPAL DE DRACENA '
o | Estado. de-São Paulo no
anoc. alo! é
- A
81º - O CMAS — Conselhó, Municipal de Assistência Social de Dracena é
uma instância vinculada à SEMÁDS - Secretaria “Miúnhicipal"de Assistência
e Desenvolvimento Social, órgão. responsável pela gestão e coordenação: -da
]
- A x A
Política Municipal de Assistência Social;. o
- “
x
82º - Caberá à SEMADS —, Secretaria *Miúnicipal de Assistência e
Desenvolvimento Social, destinar recursos para” investimentos, “custeio,
capacitação e demais: despesas e atividades do CMAS, bem como estruturar :
e fazer funcionaí. a sua Secretária Executiva, com a colocação de um .
profissional de nível: superior, prefergncialmente da área de assistência,
CAPÍTULO /u
) DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
>
1 . . o : N :
- Artigo 2º « O CMAS- Cónselho Municipal de “Assistência Social de, - «
Dracena, será composto por 16 membros e seus respectivos suplentes,
* obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos do poder
«» I- Do Poder Público:
público e da sociedade civil, como segue: : , )
+ EN “ ” . A ,
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. PREFEITURA MUNICIPAL.PE DRACENA
, - “Estado de São Paulo .s Má
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PROJETO DE LEI Nº 065 - DE.23 DE MAIO DE 2012.
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a) 03 representantes da Secretaria Municipal. de Assistência é
x
Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro:
de-Referência de Assistência Social e/CREAS: Centro de Referência
Especializada de.Assistência Social'e Orgão Gestor; — x
b> 01 representante da Secretaria Municipal de Edicação;.'
o 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;. Co
d) 01 representante da Secretária Municipal da Fazenda;.
e).01 repiesentante da Sécretaria Municipal de Esportes, “Cultura e.
Turismo;,
9 oi representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação. . . r
E
+
I- Da Sociedade. Civil: o Ko V
ESA 1
- 9)0+ representante das: instituições de Proteção Social Básica;
B!
9.91 Tepresentante dê Associação de Moradores de Bairro
| | | 6)
. a , ' ' +
x
b) 02 representaiites das instituições de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade; = o
O) 02 representantes das instituições Social Especial de Média
y Complexidade; »
d) 01 representante dos trabalhadores -da- área social, devendo ser
Assistente Social indicado pelo CRESS;
e) “O representante de usuários oriundo dos Programas Sociais da
Política Manicipal de Assistência Social;
'
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Estado de São as e
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44 pROG. Nº
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PROJETO DE LEI Nº 065 - DE23 DE MAIO DE 2012.
o 81º- Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares
Prefeito Municipal.
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das pastas de govemo que conipõem o Conselho.”
7
+ .
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$2º- Os representantes da, sociedade civil serão indicados petas respectivas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a)
,
entidades em lista; tríplice para a escolha e -respectiya nomeação pelo
,
4
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83º - - Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão
liberados mediante convocação para cumprithento de a suas obrigações junto
ao Conselho; : “o
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é
$ 4- Consideram-se usuários; pessoas: vinciúladas aos Programas, projetos,
sérviços é benefícios socioassistenciais eleitos nos grupos.
1 N
4 ,
85º -'Consideramise entidades e organizações de assistência social:
a. De atendimento: aquelas que de forma continuada, permanente e
* plânejada, prestam serviços, executam programas. ou projetos € concedem
benefícios: de proteção social básica eu especial, ditigidos às famílias e
indivíduos. en situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
4
=] . 3
* b. De assessoramento: aquelas que de forma continuada,. permanente e
planejada, «prestam . serviços ou executam programas e projétos voltados
prioritariamente para -o fortalecimento «dos movimentos sociais é das
organizações.de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao
- público da Política de Assistência Social. os
e
,
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN A!
Estado: dé São Paulo,
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“ PROJETO DE LEI Nº 065 - DE 23 DE MAIO DE 2012:
c. De “defesa e garantia de direitos: aquelas “que de formá continuada,
permanente e planejada, prestam serviços ou executam programas, ou
- projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdádes sociais articulação com órgãos públicos
de defesa “de direitos, dirigidos ao. público da Política de Assistência Social;
4 N
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$ 6º - O mandado dos: Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida '
e umaiúnica recondução consecutiva. * .
. - CAPÍTUEONI
e | DA ESTRUTURA ro
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*- Artigo 3º - O CMAS, — Conselho - Municipal dé - A8sistência Sócial de
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- Dracena terá a seguinte estrutura:
1. Piénária À vs : o
II - Mesa Diretora. . ” “
- a. Rd A
HI »- Comissões, Temáticas Permanentes ou Comissões e Grupos de
A
“Trabalho esporádicos . “as a
Iv- Secretaria Executiva ' , EX,
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-. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado de São Paulo , — N
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CAPÍTULO IV o ”
, DO FUNCIONAMENTO
1 N : “o
Artigo 4º - O CMAS — Conselho” Municipal de Assistência Svcial de
Dracena terá o séu/ funcionamento regulamentado por um Regimento ”
Interho próprio e obedecendo as seguintes normas:
no ] 1
N
No. a Ro É “1. Ea a.
I - O.exercício da função de conselheiro é considerado: serviço de interesse
- público relevante e valor soçial e não será remunerado: ,
I - O Plenáfio é o órgão de deliberação máxima; !
TH - As sessões plenárias serão realizadas ordinaridmente Uma -yez a cada
p serão ; lina y
“ ') a
mês, conforme calendário. anúal previamente, acordado e,
“extraordinariamente quando convocadas pélo presidente ou ,por
requerimento da maioria dos seus membros; * .
. » na cá .
IV - Definirá o quórum-mínimo parao caráter deliberativo das reuniões do
4 E 4
Plenário e quóruní qualificado: para as, questões de suplência e perda de
imandato por faltas;
ad 1
>
V - As decisões do “Conselho serão consubstanciadas em resoluções e o
. . “ [4
resultado das reuniões em deliberações.
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se - >
H
“Artigo 5º «Todas as sessões do CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social de Dracena serão públicas; 'e amplamente divulgadas em
Jornal de circulação vu outro: meio no município onde o Conselho está
localizado. - v
PREFEITURA MUNICIPAL DE-PRACENA
Estado de São Paulo,
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PROJETO DE LEI'Nº 065 - DE 23 DE-MAIO DE 2012.
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| $ Unico — As resoluções do Conselho bem como os, temas tratadôs em
- . reuniões da mesa -ditetora e-Comissões serão objeto-de ampla e sistemática
NI divulgação. o, 4 p “o
poa. 4
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- Artigo 6º -O Conselho contará cor uma mesa diretora páritária cômposta ,
ro»
o por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo secretários, eleitos
3 e dentre os seus, s. memibros,: para mandato de 02 (dois. anos) permitida uma
recondução. . -
do . x
! $ Único = Poderá haver altérnativa entre Poder Público e Sociedade Civil
na ocupação dos cargos da mesa diretora. OP
DA:
4
|
N ,
Artigo 7º. |O Conselho, instituirá Comissões Temáticas de Política de '
“
-Assistência Social, Orçamento & Financiamento bém como de Normas &
Legislação” de caráter permanente é grupos dé trabalho de caráter |
2 temporário para atender a uma hecessidade poritual, formados por
Conselheiros para subsidiar o Plenário. N Í
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| É) Único — As Comissões temáticas e Grupos: de Trabalho serão compostos
4
|. prioritariamente por conselheiros rêpresentantes -do Poder' Público e da
| Sociedade Civil. $a , n
o Artigo B.o Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cuja
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estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas mediante decreto. É,
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- PROJETO DELEINº065 - — DE23DEMAIO DE 2012.
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$ Único — A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário
Executivo de nível superior, de preferência com formação em Serviço
Social e ter experiência comprovada na Política de Assistência Social.
co CAPÍTULO V R
A 1 .
! DAS COMPETÊNCIAS Ao
" .
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Artigo 9º - Compete ao CMAS - Conselho Municipal: de. Assistência
N )
Socialde Dracena: - “
I - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do
. Ná
“SUAS'- Sistemá Único “de Assistência Social e diretrizes - “estabelécidás
pelas Conferências Nacional, Estaduais é & Mimnicipais de Assistência Social;
H- Aprovar o Plano Anual e Plurianval de Assistência Sociál;
NJ - Convocar rum processo articulado com a Conferência Nacional e a +»
r “ “a
Ea
Conferência Estadual, a Conferência Municipal;
IV - Encaminhar as deliberações da, Conferência Municipal de Assistência
Social aos Órgãos competentes, monitorar o seus desdobramentos e
:
acomparthar sua implementação j Junto dos órgãos gestores; f
V- Orientar e 'subsidiar as Conferências Municipais de Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar.e fiscalizar a gestão dos"recursos bem como os
Municipal de Assistência Social dé acordo com os critérios dé avaliação:
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PREFEITURA MUNICIPÃL DE DRACENA -. “
- ganhos sociais e o desempenho. das ações aprovadas ' pelá . Política
definidos pelo CMAS; : . ç E?
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. órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da
acompanhamento; Cs
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo a A
PROJETO DE LELNº 065 «- DE23 DEMAIO DE 2012. ,
VII.» Norimatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada ro campo da assistência social, conjuntamente com o
Política Pública de Ássistênçia Social; A
” ê r º PDA .
VII - Aprovar o Plano inúnicipál de capacitação para a área de assistência
social de acordô com-a NÓB vigente;
IX - Aprovar 6 Plano Integrado de capacitação de recursos humanos para a
área de assistência Social de acordo com a NOB;-SUAS e NOB-RH;
X- Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
KI - Apregiar, -após a elaboração: de Parecer da Comissão de Orçâmento e
Financiamento a Propósta Orçamentária ,dos recursos destinados a todas as ações
de assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriúndos da esfer:
féderal e estadual alocados no Fundo Municipal dé Assistência Social à stj
encaminhada pelo órgão da administração pública municipal de assistência social
através de publicação de resolução com decisão da-Plenária;
XII - Apreciar, após a elaboração de parecér da Comissão Permanente
afeta, o Plano de Aplicação do Fundo- Municipál de Assistência Social, o
através: de publicação de Resólução com decisão da plenária e acompanhar
a execução orçariêntária. e financeira “ânual e plurianual dos recursos; '
XII - Aprovar critériós municipais de partilha de récursos respeitando: os”
parâmetros adotados na LOAS. e., explicitar os indicadores dé
,
XIv- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de nórmas
administrativas definidas pelo: Conselho com o objetivo de; orientar o seu :
'
funcionamento; o +
« pd nu +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
-Estado de São Paulo
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' , PROJETO DE LEÍN Nº065 - DE23 DE MAIO DE 2012.
XV - Inscrever entidades e organizações de assistência social, de acordo «
. -o com a à Tipificação; .
XVI- Manter articulação com fo) Conselho Estadual-de Assistência Social e -
com o Conselho Nacional de Assistência Social;
' XVII - Propor formação de-comissões e/ou grupos de trabalho e estudo-que
d subsidiem as ações do COMASD na elaboração e no controle da Política
Municipal de Assistência Social para' análise, elaboração de propostas,
pareceres & recomendações que subsidiem as decisões do plenário; *
XVIII - Estabelecer interlocução com os dêmais coriselhos de direitos;
; (
Artigo 10 - No exercício de suas atribuições, deverá o Conselho: ”
I- - Difundir a LOAS — Léi Orgânica da Assistência Social, a PNAS —
Política Nacional de Assistência Social e Política Estadual, a NOB —
"Norma Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de Assistênciá, “Social, a
NOB-RH, em. âmbito municipal; : ) ,
U - “Oferecer 'subsídios para elaboração legislativa de atos que visem aó
enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e a universalização “dos
direitos sociais paía o alcânce dos objetivos da legislação vigente;
HI - Manter intercâmbios con instituições e organismos de assistência.
social em âmbito estadual, nacional e internacional; é,
AV - Remeter anualmente Prestação de Contas pará os órgãos competentes
bem como as diretrizes e,as ações a-serem executadas no exercício
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seguinte. * . » ve (EM
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." PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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* PROJETO.DÊ LEI Nº 065 - DE 23 DE MATO DE 2012.
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1.996. . Í “o
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Artigo 12 - Esta Lêi entra em vigora nã data da sua publicação, revogadas
as disposições ém contrário. q o e
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a - Dracena, 23 de maio de 2012, á
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“Artigo 11 - Fica revógada a Lei, Municipal. nº 2.650, de 22 de agosto de
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PRÉFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA a
- “e CEP, 17.909-000 .
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S . nr ROC. me os[tz
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LEI Nô 2.650 00 1 "> DE 22 DE AGO
p cria o' Consélhó Municipal de “Assistência Social e dá
aa outras, providências” COS “o
. JÓSÉ-. GARCIA MARTINS, | Préfeito “Municipal der:
= Dracena; Estado de, São Paylo;,. usando das atribui
e v' ções que, lhe são conferidas por lei, - -
“o E E
Cos?» PAZ SABER QUE-A- CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
“, E ELE SANCIONA E, PROMULGA, À SEGUINTE LEI:
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: * CAPÍTULO. É
“q » PR . DOS OBJÉTIVOS a =
- Ed ; . ” '
. - Aftigo 19 E Fica; criado o “Conselhó Municipál de As-.
sistência, Social, CMAS, órgão. deriberativo, de caráter permanente e.
âmbito municipal.” a o “ca ?
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o * Ss
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. Artigo 2º -"Respéitadas as competências exclusivas do
cia Social: NR o s BED
' º 1 , AN e ro.
; 1 - definir as prioridades da políticá de astistência
. social; o Ca ,
Lo te a . = Tua Fo” - t
+ - II — estabelecer as. diretrizes "a gerem observadas riá
êraboração do .Plano Municipar de Assistência;
es « . í t »” N
' IIÍ < aprovar a Política Municipal de assistência, Soci-.
1v--“atuar na formulação “de estratégias e» controle da
: execução dá política de. assistência “social; +
+ oO. ' & » í * a
Vo. v > propor”e acompanhar critérios: para a “programação
o & e: para as execuções financeiras e orçamentárias
º no ão «Fundo Municipal de Assistência Social, e. fis-
. o calizar 'à movimentação e a aplicação. dos recur-,
es , * sos;. + CS RR:
: “ ,
a t
VI = acompanhar, ava iar é fiécdlizar os serviços de
assistência prestados à “população pelos órgãos,
, entidades públicas e privadas no município;
Ê . | É y 2
N . ar “ Rd ” , “*
ESC pa VII - aprovar critérios de «qualidade. parã o funciona-
« mento dos” serviços de assistência social públicos
e privados no âmbito municipál; 4 :
* “No
a NÍTT - aprovar critérios para celebração dé contratos ou
Legislativo Muniéipal,' compete ao Conselho Muhicipal de Assistên= -
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE. “DRACENA
CEP. 17,900-000 + ns
1 ESTADO DE SÃO PAULO *
ve “o Co “+ Plsr02S
í o ” E ' - 1
. , “mx + apreciar. previamente os contratos, e convênios,
| N ” referidos no inciso antérior; “
* ”
: , X- elaborar e aprovar. seu! Regimento Interno; q
Co XI - “zelar pela efetivação. do sistema ãescentralizado
* e participativo de assistência social; v
RAIL - édnvocar “ordinariamente .a cada 2 (dois) janos, ou
Ra — cextraordinariado E absolu
- membros, a Conferência Muhicipa
o. T ócial, que erã a atribuição de avaliar a situa
1a Tão de VssIkiEncia. iãl, e propor diretrizes
para O aperfei, coamento” “do sistema: R
E A .
r A
XITI — acompanhar e avaliar a “gestão dos 'recursos, bem
como; os ganhos: sociais e o desempenho dos pregra
: mas” e projetos aprovados; e
“ xIv. - Aprovar critér; ios “go concessão e valor dos bene-
, fícios eventuais- Á A - o
RR e em ata +
' x + o
; * CAPITULO II -
' os , “DA: ESTRUTURA E DO PURELORANEINTO :
«
ta DA CCMPOSIÇÃO '
, ,
N : Artigo. 30 = O CMAS terá à seguiito composição: o .
. No * sEçãO T ros
ro : 1=po GOVERNO HUNICIPAL; a A
atos x
2" . a) representante do ó.:gão de Promoção Social;
« pb) representaht» do é-gão da educação;
es ' c) representanta do ó.:gão da Saúde; ”
«a) represthtante do ó:gão da o ara mato did
ey representante dó ói-gão 'de finanças;
4 . D) representante do “é são de cultura, EN IZA
vs ' A g) representante : de Sagentes | JD o
. - o + y '
ú CIEDADE: CEVIL , ' ê
a ' :
a '
Í Po NO BN representantés de entidades que trabaiham: cor
: - . grianças, e 'adolestentes;
bj representantes, de entidades que Frabalham com
+ portadores, deficientes; >
— " “c) representantes dé entidades que trabalham «com
famílias; Pd
O ” ” +
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| O « * » ; ' ; no. : ,
e» RN “eêr. “17.900-000 -
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“o Ra e so > te
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N na 3 E ' a
PAR >». | ejárepresentantes, de entidades, que' trabalha com
1 Tod a : emigrante: e etinerante;”,
. ” » E £) representantes de Eibilhâdores da área, social
Ca o 19) representadtes dos Usuários. .
N Ra E 1 . N .. a so i ) ..
Ko ! g 10 -" Cada titular do CMAS. terá um: à suplente, oriundo «
+. “da mesma catêgoria representativa. a 3 ; Ve
a + +
t — :5 bor— Somente será. admitida, a Participação no. CMAS 4
MIN a “de entidades, juridicamente constituídas e“em regular, funcionâmen-.
| . N 1 to: oa xa EN PN N A
“ * = ” a “ =
. RENA ? 8 “30 —'k soma dos, fepresenfântes que tratam ós inci-
| Oto “sos.t é II, do presente: artigo “não será inferior à metade do to -
o cosa! tal: de membrôs do.CMÁS. -., a - Laos ms
' r a í - .
| A Artigo. sq -0s membros efetivos e suplentes do” CMAS
| . serão nomeados pelo Prpfeito Municipal, mediante indicação:
á , n , T- da “autoridade estadual ou “ gederãa correspondente
: . ' ' quanto às: respectivas Peprefsitações: .
e R : ;
“ Ra
: II - do único. representante legal. das entidades nos
o ' - demais casqs. So. x . .
os g 12 = os representantes do: Governo, Municipal seis
* ae Livre escolha do prefeita. . “oa . q .
º sos * artigo 50 + A atividage dos menbrós do cHas" rógor- ser; ,
RR: á pelas disposições. seguintes: RR vo «
a . 1 s
o PN Mao o exercítio «da função de Conselheiro é considera-
“a a ls dó serviço público; relevante, e não será remune-
. t rado; - Ls
Vs a II - Os conselheiros: Serão excluídos. do cias e substi-*
o tuídos pelos respectivos. suplentes 'em caso de N
RN . , altas - injustificadas' ar 3. reuniões "consecutivas «
Pa e ou 5 reuniões intercaladas; » , . NE
LS ec Pra 08 menbrôs do CMAS poderão» “ser substituídos "medi- N
CN . .ante solicitação da éntia ade ou autoridade res- .
, R N ponsável, apresentada” "ao Prefeito. Municipat,
, se 1 Ra -
À o ' é Iv - cada meinbro do CHAS- terá direito a um único. voto «
” . ha sessão plenária; . , .
N . od e “ "
no K . ls na Annicano “as nuan ana o O . -
, :
e Cgr. 17 8h0-000 *
,ESTADO, DE SÃO PAULO
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RE Co SÉGRQLIL OO e,
Í 1 -S + DO FUNCIONAMENTO 5 o
“Artigo 69 — “O. CMAS terá, seu “funcionâmento” regido por .
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regimento interno próprio. e obédecendo as; seguintes normas:
+ .
Va .E=- plehário. gotho órgão: de deliberação máxima; r
tv If - às"sessões plehárias serão realizadas otdinaria-
0" « mente a cada mês 6 extraordinariaménte' quando
, a convocadas: pelo Presidente ou por' requerimento dá
=“ « maioria dos Seus membros. EA Vs
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. + +
Artigo 7º - “A Secretaria Municipal de Assistência *
Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário *+
ao: funcionamentodo CMAS. .., . : o ” ”
o | «Artigo: 8º - Para melhor desempenho de suas funções” O
tidades) mediante ós seguintes
. [di
CMAS podétá: recorrer. a pessoas e en
. gritérios: ? Vo. .
<- - + .
+. A - consideram-se colaboradoras do CMAS, as institui-
ções formadoras 'de recursos humanos para à
, asstétêhcia social e as, entidades, representativas
' de profissionais e usuários dôs serviços de as-
gistência. social sem embargo de sua condição de -
membro; . Naa x . os é
TI - poderão ser cônvitiadas “pessoas ou instituições de
ve ymotória espéçialização para agséssorar o CMAS “em O
Va . assuntos” específicos: - :
+ ) . »
“artigo 99'- Todas as sessões do, CMAS serão públicas
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brecedidas de ampla. divulgação.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA (o
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So. e. Parágrafd âriçó - As rêsoluções, do CMAS, bem com 05
temas tratados .em plenário. de diretoriã e comissões, Serão objeto ,
dé -ampla é. sitemática divulgação. , a . , :
“4 Artigo 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Entérno no
prazo de 69 (sessenta) dias após a promulgação da lei. . s
* . x » . t º DO L .
- "artigo 11 - As -déspesas decorrentes” da: presente. Lei.
+ «corrérão à conta de dotação orçamentária própria. x a
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o NA “artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor ná data de. sua
publicação; revogadas as “disposições “em contrários. . Vos -
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