PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA,
Estado de São Paulo e. Nº
i pRCC.Nº
MENSAGEM Nº 125 - DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para celebrar convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de Dracena e dá-outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra «de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de
Dracena e dá outras providências”.
O presente projeto é necessário para a celebração de convênio entre a
Prefeitura Municipal e a ACE, visando à realização do projeto “NATAL ENCANTADO”,
ajudando assim no fortalecimento do comércio. local. o incremento da receita do Município de
Dracena/SP. o
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projetere lei.
estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
FL.Nº [)
PROJETO DE LEI NºJ25 - DE 20 DE OUTUBRO DE XWI4.
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Dispõe sobre autorização ao » Poder Executivo para celebração de convênio com a
Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
bei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para
fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto “NATAL ENCANTADO”.
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, por força do
º convênio de que trata esta Lei, o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Associação
Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto.
“a 82º - O projeto de que trata esta Lei tem por finalidade o fortalecimento do
comércio local e o incremento da receita do Município de Dracena através do aumento do
montante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS.
Artigo 2º - A Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar
plano de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: Decorrido o'prazo de vigência do convênio firmado, a
Associação Comercial e Empresarial de Draceniá deverá prestar contas do montante repassado, no
prazo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de recursos próprios do orçamento vigeyfts, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra en
refeito Municipal
aj
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
FL. no OM
PROC. NUA 3f
CONVÊNIO Nº - DE DE 2014.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITU
MUNICIPAL DE DRACENA E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE DRACENA, OBJETIVANDO O REPASSE DE
AJUDA FINANCEIRA.
DOS PARTÍCIPES
A Prefeitura Municipal dé Dracena, com sede a Av. José Bonifácio nº
1437, Dracena/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.880.060/0001-11, representada neste
ato pelo por seu titular Sr. José Antonio Pedretti, doravante designada simplesmente
CONVENIADA e de outro lado a Entidade: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE DRACENA, com sede Rua Brasil, nº 1279 — Sala A-2 — Centro,
no município de Dracena/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 44.877.611/0001-98,
representada pela seu Presidente, Sr Fernando Silva Noguerol Barros, doravante
denominada CONVENENTE, nos termos da Lei Municipal nº .............. , celebram o
presente convênio mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O objeto deste convênio é o repasse de ajuda de custo a título de
contribuição, destinado à realização de campanha alusiva ao Natal/2014, visando o
fortalecimento do comércio local com um incremento das vendas de final de ano e
incremento das receitas do município.
" CLÁUSULA SEGUNDA
DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO
De acordo com o Projeto de Trabalho, a entidade incentiva o
desenvolvimento do comércio local.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, os
partícipes se obrigam a:
I-PREFEITURA:
a) transferir à ENTIDADE os recursos financeiros cg
do presente convenio.
b) examinar e aprovar as prestações de contas deste conveni;
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Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº O - DE DE 2014.
-F1 02-
Ii — ENTIDADE:
a) manter o projeto de acordo com o proposto no Plano de Trabalho;
b) assegurar à PREFEITURA, as condições necessárias ao acompanhamento e
fiscalização do convenio;
e) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela PREFEITURA,
inclusive os provenientes de aplicação financeira realizadas no desenvolvimento
do objeto do presente ajuste, conforme especificação na cláusula primeira;
d) prestar contas nos moldes das instruções específicas 2/02- Seção VIII do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, sem prorrogação. A ENTIDADE deverá recolher ao erário público,
eventuais saldos do recurso repassado e não aplicados, dentro do período
aprazado, inclusive os provenientes de aplicações financeiras realizadas. O
descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de
contas, assim como para se efetuar o recolhimento, se for o caso, acarretará o
impedimento de receber quaisquer outros recursos da PREFEITURA;
e) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do
presente convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado a ENTIDADE utilizar os recursos
deste convênio em finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR DO RECURSO
O valor total do presente convênio é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
que será pago em uma única parcela, onerando o Elemento Econômico: Funcional
Programática:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pela
PREFEITURA à ENTIDADE, em função do convênio, serão depositados em conta
corrente específica, devendo ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste
convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO- A ENTIDADE, ao receber os recursos de
que trata esta cláusula deverá:
I - computar obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a crédito
do convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto conveniado;
II - anexar, quando da apresentação da prestação
cláusula terceira, o extrato bancário contendo o movimento diár
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Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº 0 - DE DE 2014.
-F103-
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Salvo disposição legal em contrário, a prestação de contas dos recursos
recebidos constantes do convênio deverá ser apresentada à PREFEITURA, até o dia 31
de janeiro do ano subseqiiente, constituída do relatório de cumprimento do objeto, e
ainda acompanhada dos seguintes documentos:
I demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e
quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
Il- relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela
PREFEITURA e quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida;
II - conciliação do saldo bancário quando for o caso;
IV - cópia do extrato da conta bancária especificando os respectivos
depósitos e pagamentos.
V- Vincular o pagamento das despesas a cheques específicos;
VI - Apresentar acompanhado das cópias a documentação original para
inutilização.
VII Os documentos (N.F. e recibos) só serão aceitos cujas datas
estiverem dentro do prazo vigente do convênio.
CLÁUSULA SEXTA .
DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirá pela
ENTIDADE, ao Presidente efetivo, e pela PREFEITURA, a Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Habitação ou servidor por ela indicado.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA RESTITUIÇÃO
A ENTIDADE compromete-se ainda, a restituir os valores transferidos
pela PREFEITURA através deste convênio atualizados através dos índices da
remuneração das cadernetas de poupança ou outro que vier a ser instituído pelas
autoridades competentes, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I inexecução do objeto da avença;
n- falta de apresentação da prestação de contas;
Hl- utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida.
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CONVÊNIO Nº 0 - DE DE 2014.
-F104-
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
Este convênio terá vigência a partir da data da assinatura deste termo até
o dia 31 de dezembro de 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO- Serão observadas rigorosamente as datas dos
documentos, das quais não deverão ultrapassar a vigência do convênio.
* CLÁUSULA NONA -
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio, além da expiração natural de sua vigência, poderá
ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciado
por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta
dias), respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até
a data do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o
torne material ou formalmente inexeguível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quanto à denúncia, rescisão e extinção do
convênio, deverá a ENTIDADE apresentar à PREFEITURA, no prazo de 30 (trinta)
dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até
aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao município, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, a ser providenciada pela autoridade competente da
PREFEITURA, nos termos que dispõe o artigo 116, parágrafo 6º da Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de
1994.
CLÁUSULA DÉCIMA-
DO FORO
Fica eleito o foro desta cidade, para dirimir quaisquer questões
resultantes da execução ou interpretação deste convênio.
testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Muniçk
Dracena, 2014. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CONVÊNIO Nº 0 - DE DE 2014.
FI 05-
A O PEDRETN A
Prefeito Municipal
FERNANDO SILVA NOGUEROL BARROS
Presidente
Testemunhas: