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Câmara Municipal de Dracena
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y site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Dá nova redação ao parágrafo único introduzido pela Lei 3.047/2002 ao artigo
7º da Lei 2.399/ 1993, que dispõe sobre o funcionamento da Emdaep - Empresa
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
“Eh
LEI:
Artigo 1º - O parágrafo único introduzido pela Lei 3.047/02, de 11.03.2002 ao
artigo 7º da Lei 2.399/93, de 29.06.1993, que dispõe sobre o funcionamento da
Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º...
Parágrafo único - As tarifas de água e esgoto incidirão em relação aos
consumidores, vedada qualquer vinculação do imóvel como garantia para o
pagamento da divida; e, quando for o caso, a cobrança se limitará à taxa de
religação, sem cobrança de taxa mínima durante o período de desocupação ”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
| disposições em contrário.
y Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 04 de junho de 2012.
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