“PREFEITURA MÚNICIPAL DE DRACENA
0 * Estado de São Paulo . E
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o MENSAGEM Nº 066 “os , DE ai DE MAIO DE 2012.
No “Encaminha o Projeto de Lei que “Dispôé:sobre à venda de bens'móveis, .
> e dá outras próvidências, e O . -
1 Senhor Presidente: No “
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Sirvo-me do presente para eticaminhar a esta ilustre edilidade [on incluso
“ projeto de lei que dispõe sobre - autorização ao Poder Executivo para. venda de bens
móveis insefvíveis para a Administração e dá-oútras “providências. .
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O presente projeto se justifica tendo ehí vistá' a aquisição pela Administração.
de bens & veículos nóvos para substituição dos. que estarão sendo vendidos, visando, a
EN melhoria da qualidade da. prestação dos serviços públicos em observância ab Princípio
” da Eficiência, estábelecidos no art. 37' da Constituição, Federal.
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“Desta forma; devido à referida substituição e alto Custo de manutenção dog
equipamentos que serão colocados a- venda, “os mesmos se tornaram inservíveis. para à,
Administração, o que É justifica o projeto de lei apresehtado. o
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julgando desnecessárias maióres 'eorisideraçõãs sobrea presente, propositura,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do ártigo 40; 5. 1º da Lei
Orgânica do. Município."
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Ão ensejo, aproveitamos pata manifestar, a Vossa Excelência protestos te.
“estima e apreço. , » , - /
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a . CÉLIOREÍANIS
º * Prefeito Municipal
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DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ,
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PROJETO DE LEI Nº of, o DE 24 DE.MAIO DE 2012.
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. Dispõe sobre autorização; «ao*Poder Executivo para venda de bens/ imóveis.
e dá qutras providências. ' a .
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“CÉLIOS REJANÊ Prefeito Municipal de Dracena) Estádo deSão'Paulo,
“tsando das atribuições;que lhe são coiiferidas por lei.
' FAZ SABER QUE A. CÂMARA) MUNICIPAL, APROVOU E ELE .
z SANCIONA E' 'PROMULGA A, SEGUINTE LEI: « “o
' Artigo 1º- Fita o Poder Executivo autorizado: à a vender os bens móveis
, abaixo relacionados, considerados à inservíveis pára o-serviço público: o ss ,
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I- VEÍCULOS; , fo
02-5VAN IVECO FIAT, TIPO AMBULÂNCIA, ANO/MODELO: 2002/2002,
MODELO: DAILY" 3510 - COR; BRANCA = : COMBUSTÍVEL: DIESÉL “o
“CHASSI: 937C3570128301765, PLACA: BNZ 4858 Lo
AVALIADO EM R$-27.000, 00 (VINTE) E: SETE MIL REAIS) + * '
2 +» A
OL>VAN SPRINTER, MAlCAÍ MERCEDES BENZ, ANO/MODELO: 1998/1998,
MODELO: 310D, AUTOMÓVEL/AMBU LÂNCIA — - COMBUSTÍVEL: DIESEL ,o
CHASSE 8ACE90330WAS522400, PLACA: BNZ 4817 Y o o
AVALIDADO EM R$-25.000,00 (VINTE E. CINCO Mik REAIS) Lo é “
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01 “AUTOMÓVEL -BÉLINA IL, MARCA: FORD, ANO/MODELO: 1985/1986, - a
aa “COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL; “COR: BRÂNCA, PASSAGEIROS: 05 LUGARÉS.»
“o
“CHASSI: 9BFDXXLB] DÊFE88572, PLACA: cDZ 5876. .
x AVALIADO: “EM R$- 1.500,00" (UM MIL E QUINHENTOS' REAÍS), . e
- AUTOMÓVEL BELINA I | MARÇA: FORD, ANO/MODELO: 1985/1986,
. COMBUSTÍVEL: ÁLCOÓL, COR$ BRANCA, PASSAGEIROS: 05 EUGARES. ro
CHASSI 9BFDXXLBIDFE88560; PLACA: BNZ'3430 "4 a
AVARIADO EM R$-1.500,00 (UM MILE QUINHENTOS REAIS), Da
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01 - AUTOMÓVEL MARCA: VoLswaBEN! KOMBI, ANO/MODELO: 199111981, ,
“COMBUSTÍVEL: GASOLINA, COR: BEGE, “PASSAGEIROS:'05 LUGARES. r
CHASSI: 9BWZZ7237MP005446, PLACA: BEN 5564 ;
AVALIADO EM R$- 900,00 ENOVECENTOS REAIS) voo
“1H = 01 (um) LOTE DE APARELHOS DE INFORMATICA USADÓS ,
“CONFORME RELAÇÃO ABAIXO: N
e- 69 MONITORES PARA COMPUTADOR as ne
= IS IMPRESSORAS - |, :
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“e. — 09 ANTENAS ; ” '” Ma
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—, 59.GABINETES PG « O
“32 CALCULADORAS, , . :
“LoTE AVALIADO. EM R$-900,00 (NOVECENTOS REAIS). o :
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Er o Estado de-São Paulo ,
PR : - PROJETO DELEI Nº 066 > « BE-24 DE MAIO DE 2012.
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PARÁGRAFÓ: ÚNICO - os bens móveis: ;.objeto desta Lei foram
consider dos inservívéis pára o serviço público tendo em vista a modernização dos
“a “veículos e equipamehtos da Prefeitura; Múnicipál de Dracena-para melhor prestação. de
y serviços aos "munícipes, em obsérvância ao Ptiheípio da Eficiência, estabelecido no art. .
— 37dã Constittiição Federal. . , . q
REA .+
Artigo 2º. Os bens móveis "de que trata estã lei ficam desafetádos para 1
fins da venda" “por ela autorizada. A o ' . «
. h o ' “Artigo 3º. Os, bens constantes desta Lei serão “vendidos através ' de
! fis licitação na modalidade dé leilão; mos termos: da Lei 8.666/93, rão. podendo” ser
. 2 NA vendidos 1 por valor abáixo, da avaliação, realizada pela coniissão” municipal de avaliação
E , nomeada pela” Portaria 3. ES) de 16 de abril de 010, alterada pela Portaria nº 3.8-A,
= = de 25 dej janeiro de 9011, constante do Anexo. IdestaTer , «
e * Parágrafo Único- Os veícíilos serão vendidos pela maior oferta por item
;' eos aparelhos, tendo em vista o, estado dos mesmos; serão vendidos pôr lote.
x = . r
Ariigo 4ºs A receita provenienté da venda dos bens elericados no artigo ”
Ívdesta Lei será. «creditada na seguinte conta bancária: Ras :
' - ” BANCO DO BRASIL , o
=» AGÊNCIA 373 A :
N y 19.308-9 ú E Í N ,
DRACENA/SP. E - ros
pa 2 > - N + ” ,
, Paráginto Único- A Teceita 'de que trata Este artigo será utilizada para ,*
aquisição de. bens necessários à prestação dos serviços públicos . «múnicipais ou para ,
amôrtização da-dívida, nos'termos estabelecidos: na Lei Complementar 101/2000:
. » Artigo 3º. Esta Lei Entra em vigor na data. de sua publicação; .
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revogadas às dispósições em contrário. -
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E TIPO AMBULÂNCIA. axo sobEr: +2002/agom,
6); Y 3510: COR BRANCA. - PPA PESE,
3570128307765;
VALI O EMRS-2
M/ AMBULANCIA COMB. DIESEL"
Ros 5224007 PLACA; BNZABIT
EM BS: 25. 090,90, -
BELIN Ea MARCA: FORD, Ano MopEnac
BRANÇA, PASSAGEIROS 65 LUGARES: -
HASSI SBFDXXLBIDFES8572, É LACA: DZ-5876, *
AVALIADO EM R$ 500, 06, o
; EIN. CTT) MARCAE FÓRD ANO MODE
SSAGEIROS OS'LUGARES, CORIBRANCA, COMB; -ALGÓOL-
SS PER no 50. PEACA: BNZ-3450
É VOLKSWAGEN KOMBI aNbiamnicação: Pr
AS PASSAGEIROS OS LUGARES; COR “BEGE, CRASsI: TO,
JAÇA BENçSS64 COMB. GAsÓi INA$: oo
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