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ra “Temos a levada honra “de jencáminhar” a VossarExbelência, para-aprécia ção.
qdêssa Augusta Casa'de Leis,.o incluso Projetô dé Lei. quedispõe sobrê altéração na Leinº >
4.039, de,2305.2012;-Que, dispõe” sobre autorização ao | Poder Exegutivo. . para adquirig.por,
desapropriação amigável) ou judicial, árga de, térras que êspécifiça e “dá outras providências , E
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APOS “A propósti que orá levamos Aisapreçiaçãs 'de Nossa. "Excel e“.
Vereadores, É paia altérar à confrontação, do, lado esquerdo-do. infóvel, sendo qui à o mesma
confronta com arlotein”. 8, tono mostrá; Ea mapa anéxo: -
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rógamos gue a- mésmá seja discutida em uegime, *- de úrgência, nostémos do arti artigo. ão, 8. A ,
da: Lei ( Orgânica do Municipio. : , Pay . “y
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2d Ag. enseja, aproveitamos, pára “manifestar a Vossa Êxcetência protestos de,
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a julgando, desnecessário: maivres considerações acerça. dó presente Projeto, 1 >
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A , ” E cÉLIO Regása, Préfeito Municipal de Dracena, Estado” de. São Paulo,
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o a FAZ SABER - .QUE Ata CÂMARA: MUNICÍPAL APROVOU. E ELE,
e. CS SANCIONA E PROMULGA- SEGUINTE 1 LEE º so,
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o Hoas “Artigo 1º (0) artigo 18, da Lej Municipal nº “4.039, de 23.05. 2012, passa a a q
o | vigoiar coma seguinte redação, «Lua 6 , . . , +»
E Vo : Artigó 1º. Fei õ | Poder Executivo, autorizâdo à a adquirir por desapropriação”? = 4
amigável tu judicial, úm imóvel urbano;:côm área-de 255,00 m2; no Javdim das Naçõês, heste.
— Munigípio, conforrhe a, seguinte dêsciição: tao + +
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o “Artigo 2º- Esta Lei êntia é emvigor na;data. de'suá publicação, revogadas as
disposições em contrário... R . e
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* PREFEÍTURA. MUNICIPAL, DE DRACENA
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metros, lado direito: tonfronta com o. Tote” 10, por ondé mêde '25,50 metros; lado. esquerdo: nm
DE 30 DBMAIO DE2012..'*
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“PROJETO DE LEI NÊ 068 e “ .-
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Vs Dispõe-sore alteração m na a Lei Municipál' nº 4. 039, de a, 05: »o1d. 4a,
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imóvel urbaijo, tonstitúiãio do lote nê"09 Inove), da quadra nº 03,
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localizado, fio Jardim “das Nações, objeto. da Matrícula nº 2. 542, do CRI local, com, o seguinte e
roteiro: Área: 255, 00 m2; “formato: retangular, dentro das seguintes confrentáções é médidas, . 4
confronta com o Jote 08, “por onde mede 23; 50” metros; fundo: Sônfrohta com" a Chácata nº 28,
de Guerino. Cotaieli, por onde medê-1 0580 metros: ”
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) ão ainigável ou Judicial, área, de terras fue fspecifit ide e