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materia nº 209/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaRequeremos ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofícios ao Deputado Federal Luiz Carlos Motta e ao Deputado Estadual Alex Madureira, solicitando que intercedam junto ao Governo do Estado de São Paulo, para facilitar o acesso à Justiça dos Micros Empreendedores Individuais - MEIs; Micros Empresas - MEs, Trabalhadores Informais; etc. para que sejam dispensados das custas judiciais por um período determinado e que não lhes sejam exigidas declarações, certidões e balanços. Isto em decorrência a pandemia que assola o país.
native_id15547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Proposição aprovada — —
2020-04-27 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

A ..-
Câmara Municipal de Dracen
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http:/Avww.camaradracena.sp.gov.br
REQUERIMENTO N.º 209/2020 ANO: 2020
[Protocolo n.º 00499 Data 24/04/2020 Horas 8h53min
Autor(es): Vereadores Claudevi O. S. Junior e Maria APROVADO
Mateus
Assunto: Requerem envio de ofícios
Deputado Federal Luiz Carlos Motta e ao Deputado EX adual Alex Madureira,
solicitando que intercedam junto ao Governo do Estado de São Paulo, para
facilitar o acesso à Justiça dos Micros Empreendedores Individuais — MEIs;
Micros Empresas - MEs, Trabalhadores Informais; etc. para que sejam
dispensados das custas judiciais por um período determinado e que não lhes sejam
0 exigidas declarações, certidões e balanços. Isto em decorrência a pandemia que
assola o país.
Sala das Sessões “DR. J OÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de abri 2020.
+ Silva Junior
ereador - PL =
Maria Ap. da did Gasques Mateus
Vereador Patriota

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