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materia nº 72/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3052, de 25 de março de 2002.
native_id1556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-11 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
y CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaG)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 072/2012 - DE 06 DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3052, de 25 de março de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 3052, de 25.03.2002, passa a vigorar com
a seguinte redação: :
“Artigo 2º - Os interessados deverão apresentar ao órgão competente da
municipalidade, certificado expedido pela EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo)
comprovando sua capacitação técnica para desempenho de suas funções."
A Artigo 2º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 3052, de 25.03.2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 3º - Toda vez que se renovar o alvará, o interessado terá que
apresentar o certificado de capacitação técnica emitido pela EMBRATUR."
Artigo 3º - O Artigo 4º da Lei Municipal nº 3052, de 25.03.2002, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 4º - Toda vez que houver modificações no quadro de sócios da
empresa, estas deverão ser comunicadas à Prefeitura Municipal, atestando sempre que pelo
menos 1 (um) dos sócios possua capacitação expedida pela EMBRATUR, e que toda excursão
possua um guia de turismo credenciado junto ao órgão da EMBRATUR."
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
, Câmara Municipal de Dracena
“Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 06 de junho de 2012.
ádor — PPS =
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nt
LEI Nº 3052 - DE 25 DE MARÇO DE 2002
(Projeto de Lei nº 008/02, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro
Obriga a apresentação de Certificado emitido pela EMBRATUR
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usarido das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - As pessoas jurídicas que pretendem se estabelecer no Município,
explorando o ramo comercial de agenciamento de viagens, terão a denominação de
AGÊNCIA DE VIAGENS TURISMO, quando da expedição do alvará de funcionamento.
Artigo 2º - Os interessados deverão apresentar ao órgão competente da
municipalidade, certificado expedido pela EMBRATUR (Instituto Brasileiro de Turismo) e o
certificado expedido pela AVIESP (Associação das Agências de Viagens Independentes do
Interior do Estado de São Paulo), comprovando sua capacitação técnica para desempenho de
suas funções.
Artigo 32 Toda vez que se renovar O alvará, o interessado terá que apresentar
o certificado de capacitação técnica emitido pela EMBRATUR e o certificado expedido pela
AVIESP.
Artigo 4º - Toda vez que houver modificações no quadro de sócios da
empresa, estas deverão ser comunicadas à Prefeitura Municipal, atestando sempre que pelo
menos 1 (um) dos sócios possua capacitação expedida pela EMBRATUR e AVIESP, e que
toda excursão possua um guia de turismo credenciado junto ao órgão da EMBRATUR.
Artigo 5º - Fica estipulada a multa de 200 (duzentas) UFM's, as empresas
estabelecidas no município, que não possuam, alvarás, dando-se prazo de 60 dias para sua
regularização, findo o qual a multa será acrescida de 100% de seu valor a cada 30 dias, até
que a irregularidade seja sanada.
Artigo 6º - As atuais empresas que estão operando no Município terão o
prazo de 60 dias, para regularizar sua situação.
Artigo 7º - Esta lei será regulamentada em 60 dias pelo Executivo após o que
entrará em vigor.
a
FL. ne Mo |
PROC. ne RE 49H
DE 25 DE MARÇO DE 2002
LEI Nº 3052 -
- Fls.02-
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
mio
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 09/2002

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