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“PREREITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.
MENSAGEM Nº 068 -2 4” DE,30 DE Maio DE 2013.
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v í . “ Encamifha Projeto de Lei que «Dispõé sobre. autorização ao, Poder
- . Exêcutivo de'ceder tediante. attorização de uso;*o uso -de imóvel
público municipal e e dá-outias providências. -
. ”
“Sirvo- -me da presente” para encafiinhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto “dedeí que dispõe sobre, áutorização ao Poder Executivo para
ceger por autorização de uso, imóvel público municipal e dá outras providências.
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OQ presente projeto é importante porque autoriza o uso deum infóvel
que não está sendo utilizado pela município. de Dracena pará construção da sedê do
clube, dos funciofiários da Penitenciária de Dracena, dando destinação adequada a um
- terreno que-sg encontta báldio e que por estar sein utilização,. está gerando transtornos -
'às pessoas que residem na vizinhariça. “
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+ «+ Impoitante fisar que o prazo inicial da autorização É longo,pporém,
por. se tratar de àto precário, “havendo interesse públiçó na' sua utilização, poderá ser
retomado pelo Município. sem ntoessidade de: pagamento de qualquer indenização. ao
autorizado. - . .
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“o, , Solicito regime de urgênçia na apreciação do presente projeto de lei. -
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Sendo %6 -qué. se apreserita, aproveito a oportunidade para reiterar à *
Vossa Excelência” e nobres edis componentes desta Casa de-Leis protestos de estima e
1 apreço.
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Atenciosamente, . á -
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io alitorização de uso, à -Associação. dos Funcionários dá Penifenciária de Dracena; a
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Dispõe sobré Autorização ao Poder Executivo de ceder mediante te
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras
e providências.
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“CÉLIO REJANg Prefeito Municipal de Draçêna, Jstado de São Paulo,
usando 1 das átribbições que'lhe são conferidas, pord 1. .,
“PAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELÉ cs o
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL,, 4 +
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Art. 1º, Fica c o Poder Executivo autofizado a condeiler, mediante, termo de s-..
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utilização do seguinte imóvel do Município: ' x , «
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= “Um imóvel urbano constituído. do. lote 01 da quadra 02, situado do'lado:
impar. da Alameda, Salvador, distanté 48.65 metros dá Estrada Municipal dê
“Dráçená/ Aeroporto, Estadual, no lotgçamento denominado Portal dos Girassóis, nesta '
eidade, distrito; município-e comarca de Dracena; Estado de São- Paulo, dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações, no gêntido visual de quem da Alameda olha
para o imóvel: pela frente confrontã a mencionada Alameda Salvador, por ondé mede f ,
40,00 ietros, do lado direito confronta cormo-lote 02, por onde mede 60,00 metros; do
lado “esquerdo confronta " com o Sistema de Lazer e “Área dé Preservação Permanente,
. por ondé méde 43, 90 metros; ey finálmente, nos fundos, também confronta: € com o
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* Sistema de lazer e Área de Preservação Permanente, por onde mede 43, 46 metros, >
encerrando uma átea-total de- del 2.060,00 metros quadrados, registrado nôCartório de *
Registro de” Imóveis local soba rhátrícula n.º 19. 018.” ,
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* $4-.A autorização de uso de-que trata esta Lei-terá prazo, de vigência! de
do (hoventa e nove) anós, porém, por .se tratar de ato unilateral, discricionário e
precário, pode, sér revogada a qualquer témpo pela Prefeitura. Municipal de Draceria,
sem gerar direito à indenização, mediante; notificação prévia: a autorizada , com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
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- 8 2 A. «autorização, de vso de que 'trata estã Lei tém por finalidade a -
instalação do'clube dos abentes penitenciários de Dragena no Jogál.. RN
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, $3 Os bens.construídos no imóvel objeto, da altorização de uso de que
- trata esta Lei, poderão” ser retirados. pel beneficiário quando da' revogação da:
autorização de. uso; desde, que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que
não forêm passíveis de serem rétiradós se incorporarão ao patrimônio do município.
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* 84º A autorização de uso dé Que trata esta Lei poderá ter o seu prazo. de
vigência promogado mediante prévia autor ização Tegal-para tanto.
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“ oo Pão $ 5º - Mesmo que os beneficiários “percam o bém para O
s Município quando da revôgação da autorização de uso de que “tráta esta Lei, isso não
“ gerará nenhum direito aos mesmos de exigirem indenização à 4 Ser" “pagã pelo município
é de Dracend- 4 “ so. o r
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Fa j revogadas as disposições é em contrário. - y '
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