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. MENSAGEM Nº 070N2 + DE 30 DE MAIO, DE 2012. º
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- Encaminhá Proójeto de Lei que “Autoriza O Poder Executivo a ' e h
disponibilizar intêriet gratuitamente, nó, Município de Dracena, conforme
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Senhor Presidente: |) , o Ls “o
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Sirvô-me da presente pará encaminhar para, af reciação desta ilustre
edilidade [o incluso. ptojeto de lei- que dispõe sobre. autorização do Poder Executivo para
autorizar a internet gratuitamente no Município de; Dracena. r
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ç "O presente projeto propõe a celebração de "convênio. com «empresas
interessadas a disponibilizar internet g gratuitamente nas praças públicas « do Municipia de
Dracena. , > x
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4 Solicito-regime deurgência na apreciação do presente projeto + de lei. +
» o Sendo o que se apresenta, àproveito a oporturiidade para exteinar à Vossa
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Excelênciae nobres edis. coiriponents desta Casa de Leis, protestos de: *elévada estima é N
distinta gonsideração.” ;
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Autoriza o ) Poder Executivo a disponibilizar: “ihternet “pratuitâmente no
CÉLIO REJANT Prefeito Municipal - de Dracena, Estado de São.
»+ Paúlo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
- + FAZ'SABER QUE AGÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
00, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE.LEI; ss.
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“Ar, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a dispônibilizar internet
gratuitamente no, Município de Dracena, “Estado: «de São Patilo.
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2a ) Art. ͺ Fica o Poder: Executivo "amtofzado a firmar” convênio com
empresas interessadas a disponibilizar fhternet gratuitamente ho Município de Draceria.
Art, 3% Fica aúida o Poder Executivo autorizado a-fgrnecer pontos de.
energia elétrica, bem como a cêssão de prédios públicos: para à instalação de antenas,
visando- a gelebração de convênios, cóntor mê descrito no artigo 2º, desta Lei.
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pm Art 4º- As despesas com a utilização de -enérgia -elétricá :e outras
despesas decorrentes da gxecução dessa tei serão custéadas por dotações próprias
consignadas“no grçamento, vigente, suplementadas se necessário.
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so * Art. 6º- Esta lei entra eim vigor na data de-sua publicação, revogadas as ass í
disposições eim contrário. < . 1 A é
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PROJETO DE LEI Nº ob é -. DE 30 DE MAIO DE20 2. *
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