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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 126 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferência de recurso financeiro à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso financeiro à
entidade”.
Referido projeto tem por objetivo o repasse como subvenção, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — CASA
DOS VELHOS, para custeio da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MONicIpAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Bê.
PROJETO DE LEI Nó 126. o DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização àó Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar, no: ofiçamento vigente e transferência financeira a
entidade” a
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Art. 1º - Fica o Poder Execútivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao repasse financeiro a Casa dos Velhos Obra Unida
da Sociedade São Vicente de Paulo, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde” e Higiene Pública
Bloco de Gestão do SUS
02 14 06.10 122 0014.2.122 — 3.3.50.43 = 482 — Subvenções Sociais... R$- 30.000,00
e R$- 30.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que. se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação ôrgamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,
8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Gestão da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.28 846 0004 2.114 — 4.6.90.91 — 096, — Sentenças Judiciais.... R$- 30.000,00
Co + tepuem qeeeareraererreeesereseresersee R$- 30.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e pelDO. do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em viga
em contrário.
a-data de sua publicação, revogadas as disposições
préfeito” Municipal
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