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materia nº 76/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2012
Date 2012-06-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$64.600,00 destinado à transferência financeira as seguintes entidades: APAE, no valor de R$3.600,00; AVAHU, no valor de R$1.900,00; Associação de proteção à Criança de Dracena, no valor de R$1.000,00; Casa dos Velhos, no valor de R$2.100,00; Casa dos Velhos, no valor de R$5.000,00; Associação Dracenense de Karate Shuren Kan, no valor de 10.000,00; e Sindicato Rural de Dracena, no valor de R$41.000,00).
native_id1560

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-18 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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“PREFEITURA, MUNICIPAL DE. DRACENA,
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: . +, MENSAGEM Nº0 4 n 5 -DEO8 DE JUNHO DE 2012.
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Sirvo-me da presente “para encaminhar à apreciação desta ilustre. edilidade. 0.
inelúso Prójetó de Lei que- “Dispõe sobre "autorização ao Poder Executivo para abertura í
de crédito adicional suplementar no orgarhênto vigente” sº
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Réferido projetô será destinado: a transferência financeira a várias “entidades,
É tais-como; Associação «de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena; Associação de
Valorização Humana - AVAHO; Assotiação de Proteção.à Criança.de Dracena » Casa,
“-da Criança; Obra. Uitida da "Sóciedadé São Vicente de Pajla - “Casa dos Velhos e»
Associação. Dracgnense de” Karate Siuren Kan; bem! itomo para o Sindicato Rural-de,
Diracéna. es N , . no 4
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“Selicitg regime de urgência ha apréciação do presente projeto. delei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a óportunitade para reiterar à Vossa.
Exceléncia e Nobtes Edis componentes! desta Casa de Léis protestos. de elevada estima"
e distinta consideração. o. 1. 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de. São Paulo y
x “Dispõe. sóbre autorização ao: | poder Executivo para abertura de crédito
' «adi cional suplemerttar nó orçamento vigente” :
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CELIO “REJANI, Prefeito Munícipa de Draceria; Estado” de São* Paulo, ,- É
: oa usando das” atribuições « qué he são conferidas por lei: +
í «FAZ SABER - QUE A CÂMARA MUNICIPAE APROVOU E ELE e
N SANCIONA E PROMULGA. ASEGUINTE LEI:
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a. “Art. 10 Fica o Poder Executivo autofizado” 'a,abrif, ná. Diretoria de. Planejamento,
Orçaménto, Pagamento: e "Contabilidade, Crédito, Adiciohal, Suplementar e transfeiir recursos .
finânceiros no “valor de R$-64: '600,00' (sesserita e- quatro “mil e' seiscentos reais),
destinada à transferência, fi inanceira -a entidades para custear despesas de custéio, abaixo”,
descritas: 5
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-e APAE — Assodiação de Pais e,Amigos dos Excepcionais de Drecena — 3400,00º “a
RA * | AVAHU = “Associação, de- “Valorização. Humana A 1.900,00 | -
»Associação de Proteção à Criança de Dracena=. Casa da. Criança. +. 1.000,00 |.
| Óbra Unida da-Sociedade São Vicente de Paulo Casa'dos Velhos * | * 2.100,00 | =
Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo — - Cása dosVelhos' 1. 5.000,00 '
A Associação | Dracenense de Karate Shuren Kan “ N . 10.000,00 |-
Sindicato Rural de Dracena — LR ga ' . “= 41:000,00
, Total - “| ” 64.600,00.)
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Ar. 2º - O crédito glicional que'se référe o artigo anteriór setá .coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçarhentária,, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43,
8.1ºei inciso HI, abaixo descrita:- .
«PODER EXECUTIVO
« Secrétária Municipal de Educação a
02 07 ot. 12'361'0150 1. 056 =. 3. 3,90.30 — 036 — Material de. Consumo! RE =
0207 01.12 361 0150 1. 056 — 3. 3.90.30 — 037 — Material de Consumo. .R$-
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4.600,00 +
30.000,00" -
02 07 01412361 0350 1, 056 — 3:3.90. o 7089 Outros Ser. Terceiros. R$-. 30.000,00
4
conennencaganhnnnnlhanaanenct enc easonanenanr casaco sara Canna taco das doerenonanccapenceseevrencescando
R$. 6460000: o
$ Único -
As alterações ' orçâmentárias constantes, dos artigos ácima, ficam inseridas
RO" PPA do presente quadriênio e na EDO do exergício corrente.
+
x
“Art. 30 -
A
“Esta Lei .entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário:

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