e PREFEITURA MUNICIP ; DE DRACENA
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Ju so” E! MENSÁGEM Nº eos 2 - [ DE. og DE-JUNHO DE 2012. ..
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- Sirvo-me da presente para encaminhar à E apréciação desta ilustre edilidade o
inçluso projeto“de . lei que “Concede contribuição à à Associação de Pais e Amigos .dos”
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Pos É | > Referido projeto é “importante para, repassãt R$ 16.500, 00 (dezesseis mil e »
quinhentos reais) para a APAE que usará para despesas de cóntribuição: .
“ o . Solicito regime de urgência na âpreciação do presente projeto de ei, PR,
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r o é ” Sendo o que se apresenta, aproveito. a dopirtunidade Sara reiterar à Vossa
- Extefência” e Nobres Edis componentes desta Casá de Léis, protestos de elevada; estima e *
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f CÉLIO REJANE, Prefeito-Municipal de Dracêra, Estado” de- São Paulo, ANAC
usando das atribuições. que lhe-são o “conferidas por lei: ”. « a
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Vo FAZ “SABER QUE A CAMARA. MUNICIPAL aRóvos E ELE o
*o SANÇIONA: E PROMULGA À SEGUINTE-LEI: : ;
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. Amt. 1- Fica a Prefóitura Municipal de Dtacena, autorizada à «conceder o”
contribuição à à ABsociação | de Paisc&, Amigos dos, , Excepcionais « de Dracéria, no valor: de Le
até R$. 16.500,00 (dezesseis mile quinhentos reais); * : a
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“Ar, 2º. Para fazer jus ao repasse da contribuição” colicedida, a “Entidade > ”
dever requerer a Aiberação dos recursos, que será feita em. “parcela-única, é estar — 4
devidamente cadastrada) untó ao Setor de Contabilidade. da Prefeitura Municipal. é .
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Ato 3º Os Tecursos destinados E Entidade, na forma dé .cóntribuição, .
“deverão ser aplicados pela mesma somente: com despesas de equipamentos. so
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< $ Unipo A: presente ação passas fazer pare do PPA e LDO vileítes. —% ”
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4 Artigo Kº- Esta Lei, entra'enf vigor na datê de siaspublicação, revogadas so
as s disposições € em contrário, * « -
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