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'PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo”
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, MENSAGEM Nº gia - DE ki 8 8 DE JUNHO DE. 2012. p
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, Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre “autorização ao Poder.
Executivo para abertura de .crédito adicional suplementar no
“orçamento vigente.” , . ?
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Senhor Presidente:
, . -
Sirvôime da presente para encaminhar: à apreciação desta ilustre edilidade 9
incluso Projeto dg Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará- abertura
, de crédito adicional suplementar no orçamento. vigente.”
Reférida: abertura de crédito será destinada a transferência financeira as
entidades: APAE, Associação: de Proteção à Criança, Assoçiação , de Proteção do
. Adolescente, APMIAD, AVAHU,. Associação Projeto Espetança, INA, PROEDUC,
Pousada Bom Samaritino e Santa Casa.
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Ped >
« Julgando desnecessárias maiores considerações acerca do' presente Prójeto, -
rogamos que a'mesma sejá discutida em regime « de úrgêhciá, nos termos do artigo 40,
51 1º, dá Lei Orgânica do Município. , ' . o ,
> + ”
Po -Sendo o que se. apresenta, aproveito a “oportunidade: para reiterar a; Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes" desta Casa de Leis-protestos de elevada estima
.e e distinta consideração. - 1 .
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. a Jo
5 : Atenciosamente,
Exmo. Sr. a a ;
* - NELSON NABOR BUZINARO q
DD. Presidente à Câmara Municipal .
+. NESTA . » . .
“OSSO 525 ZIOZÁREMS OBMDE “ROSTO Sad taça ap esto BUM; N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
* | Estado-de São Paulo
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Projeto-de Lei nº'078
N
EN
“de 18 de junho de 2012. *
» =
+ “Dispõe sobre-autorização ao Poder Executivo para abertura de
TN crédito adicionar suplementar | no: orçamento vigente”
CELIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena) Estadó de são”
“ Paulo, usândo das atribuições “que.lhe, “são conferidas por lej:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL a EELE |
: SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 5
* =
= Art; EC Fica o Poder Executivo autorizado a ábrir, n na “Diretoria
de Planejamento; Orçamento,” Pagamento ;e Contabilidade, Crédito . Adicional
Suplementar e transferir recursos fi ihánceiros no valor de R$- -264. 000,00 (duzentos. L
e sessenta e quatro mil reais); destinado. à transférêntia- financeira a entidades
para custear despesas de custeio, àbáixo descritas:
Entidades é O
4
ER Recurso do F.M.D.GA. E E Ca
APAE * Associação: de Pais e Arúigos dos Excepcionais de Dracena! p 20.000,00".
|.
“Dracena , . ,
AVAHU — Associação.de Valorização Humana: ,
' Associação Projeto Esperança
20.000,00
= 26.000,00] -
“e “recometidações” dos 88 30 e 49,
[Instituição Novo:Amanhecer “Guiomar C. As da-Silva” R - «20.000,00
/ Associa ão Proeduc “de Inclusão- Social na Educação DE “20.000,00
À “Recurso de Transferência do Estado “A o À
Pousada Bom Samaritanô . |
“Recurso Pró, rópr io , A
irmandade da Sânta, Casa de Misericórdia e Maternidade de Dr Dracena 84.000,00 |
4 Total Cow Ea “a, 264.000,00
+
. "Àrt. 20 - A abertura de crédito adicional suplementar: a. que se
“referé o artigo 19, será «coberto com recurso próveniente do“excesso de arrecadação
previsto para o drupo de “Transferências Xotrentes,. conforme Artigo 43, 8 1º, inciso II
-s
“.! =. so “+ &
5 Único. «As alterações: orçamentárias constantes. dos artigos”
“acima, “icam insgfidas no PPA:do presente quairiênio e na LDO do:exercício Corrente.
1 -
Árt.,36 - Esta lei entrará em vigor na data: de sua “publicação, '
tevogadas as, disposições em contrário.
Associação de Proteção. a: Criança“de Dracena 20.000,00:] *
, Associação de Proteção ao Adolescente-de: Dracena] 20.000,00:
“| Associação -de Proteção a Maternidade, Infância e a Adolescência: de |” 20.000,00