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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 193/2020
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, a realização de estudos em conjunto com a Câmara e
demais órgãos e através de audiência pública para mudança da Lei Orgânica
Municipal para na área econômica, por exemplo, preservar a independência
constitucional em relação aos demais entes federativos quando houver
necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em caso
de epidemia e pandemia. Piracicaba é um exemplo de adoção desta mudança
favorecendo o comércio e os prestadores de serviços.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 26 de maio de 2020.
Cláudio José Pasqualeto
= Vereador - PODE =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 26 de maio de 2020.
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Milton Polon
= Presidente =
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