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materia nº 83/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$=20.000,00 vinte mil reais, destinado à transferênica financeira a Instituição Novo Amanhecer ""Guiomar C.A.da Silva).
native_id1567

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-13 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2

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Poa , Estado de. São Paíilo, .
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MENSAGEM, Nº 08H12 “DE 25.DE JUNHO DE “o12:
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Encaminha 'Projéto de Lei gue “Dispõe "sobre autorização ao..Poder'
* - Executivo para abertura de , crédito. adicional. ' Suplementar no
orçamento vigente.”
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. Referiãa abertura, de crédito será destinada a transferência financeira à
Instituição Novo. Atnânhecer: “o
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Sirvo-me da presente pata € encariinhar à à apreciação desta ilustre edilidadé o
N incliúso Projeto de Lei-que' “Dispõesobré autorização a ao Podêr Executivo para abertuía
de crédito adicionf suplementar no otçaiiento vigen
Julgarido «desnecessárias maiores considerações" acerca do presente Projeio,,
| Togamos-.que á mesma seja discutida em regime.de tirgência, nos termos 'do artigo 40;
“Sendo. o que se apresenta, aproveito * a oportunidade: para reiterar .a Vossa,
| Excelência é Nobres. Edis componentes desta Çasa de. Leis protestos,de elevada estima”
Milo Due ro
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Atençiósamênte,.
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$ Iº>da Lei Orgânica do Municípió. e
e distinta-cônsidêrição.
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NELSON NABOR BÚZINARO
s DD. Presidente à Câmará Municipal .
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“PREFEITORA MUNICIPAL DE, DRACENA
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o - PROJETO DE LEI No.ger” =.
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f ] *Dispõé Sobre autorização: , ao Podêr Exécutivo para” er dé
4, os crédito adicional Suplementar no orçaménto: Vigente”
, - cEMO RÉJANI, Prefeito Munié ipal de: Dracena, Estado;de' São Paulo;
usándo das atribuições que lhe são conferidas por té: ( q
+ FAZ. SABER UE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE o ' N
* x SANCIONA- PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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A 1º. - Fica o Poder Executivo “autorizado a, abrir, na Diretoria” de
Planejamênto, "Orçamento, Pagamentore Contabilidade, Crédito Adicional. Suplementar no*”
valór de, R$-20.000,00 (vinte. mil reais), destinado à transferência financeira a
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar “É A. da Silva, na seguinte, classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO NDA AR N
Tas * Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS o
Conselhó Tutelar. - FMDCA, ; no
,02 13 05. 08 244 8300 2.065 — 3.3.50.41 — Contribuições. à R$- . 20.006,00 *
* Total..... eeieesaenrenenarasaaea es qureseraraaacenerenecara nica nt enrereannão «+ R$- 20.006,00
va
A = x
”
leino. 4:320/64, artigo 43,5, 10 e inciso TIL, abaixo déscrita:
o PODER EXÉCUTIVO q a
», Fundo. Municipal de Assistência. Social— EMAS. -
, * * Eonselho-Tutelar — FMDCA = € Vs
“024 13 02.08-244 0300" 2.065 + 3.3:50.43'- 250 - Subvenções Sociais,....R$- * . 20.000,00.
Total... cererecrenanead EM ride ereenta qreenteneos preeraperaeneraneraas quere aR$- 20.000 ,00
4 x x q
> .8 Único "; As alteráções: «orçamentárias constantes dos artigós
“acima, “ficam inséridas no:PPA “do presente quadriênio e na LDO do O exercício corrente. .
“a
+ é
Art. 3º -. Esta Lei entrárá em vigor + na. “ita de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário”.
ARA
: Art. 2º - O crédito tadicional que “se refére (o) artigó-anteriôr” será + “
“coberto com recursó proveniente de anulação “Parcial da-dotação orçamentária, «conforme .
ate PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA.
“Estado de São Paúlo | da .
N

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