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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 358/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 00000 Data 29/06/2020 Horas 21h
Autor(es): Vereadores da Câmara Municipal de Dracena A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Regime de Urgência Especial
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 29 de junho de 2020
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa
de Leis, ouvido o douto plenário, REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei Complementar n.º 010, de 21/05/2020, de autoria do
Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências. (área urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à
Matrícula nº 8.185, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP).
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 29 de junho de 2020.
Milton Polon
Presidente
Cláudio José Pasqualeto Ailton Oscar Lorensetti Pedro Gonçalves Vieira
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
Vereadores:
Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. Silva Junior Higor Tossatto
Kielse Chiari Munis Maria Ap. S. G. Mateus Rodrigo Castilho Soares
Rodrigo Rossetti Parra Sara S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
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