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materia nº 140/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Novo Amanhecer C. A. da Silva - INA, conforme especifica.(tendo por objeto a conjugação de esforços voltados à implantação e execução do “Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO”)
native_id158

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-27 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulq
Ad
MENSAGEM Nº 128 - DE 23 DE OUTUBRO DE Q014.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Novo Amanhecer C. A. da Silva - INA, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Novo
Amanhecer C. A. da Silva - INA, conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objeto a celebração de convênio entre a Prefeitura e a Instituição
Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva, tendo por objeto a implantação e o desenvolvimento
do Programa “ACESSUAS TRABALHO”.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho, denominado de
“ACESSUAS TRABALHO”, é um programa instituído pelo Conselho Nacional de Assistência
Social/CNAS e implementado em parceria com as Secretarias de Assistência dos Municípios e
DF.
Tem por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do
trabalho, encaminhando pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a
oportunidades e políticas afetas ao trabalho e emprego.
A Secretaria de Assistência Social do Município é responsável pela gestão do
ACESSUAS TRABALHO, pode ser feita diretamente pela Secretaria ou por convênio firmado
com entidade que alcance o objeto do referido programa.
A Instituição Novo Amanhecer C. A. DA SILVA — INA, é a entidade do Município que
foi aprovada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para desenvolver o
programa, pois além de já realizar o trabalho semelhante em Dracena, a entidade compõe a rede
SUAS (Sistema Público que organiza os serviços e ações socioassistenciais) e está inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Social, atendendo assim, todas as exigências do Conselho
Nacional de Assistência Social/CNAS.
Este Convênio será de grande importância, o Governo Federal repassará o valor de R$
82.880,00 (oitenta e dois mil oitocentos e oitenta reais) para o desenvolvimento do programa e o
Município ficará com informações significantes, como por exemplo o mapa de Oportunidades e
levantamento vocacional; mapa da população em situação de Vulnerabilidade beneficiária do
Programa Bolsa Família, mobilização dos usuários e sensibilização sobre o mundo do trabalho.
Solicito regime de urgência na apretiatão do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aprovê
estima e distinta consideração. ]
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
bportunidade para reitgrar protestos de elevada
—
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
Eln./
TESEBONDO SE2OE PRANÓIZ META Y SBLOM 2 º5AMg EUORNQ SP Tea ANNA EURO
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
[US
PROJETO DE LEINº vá - DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Novo
Amanhecer C. A. da Silva - INA, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Instituição Novo Amanhecer C. A. da Silva - INA, tendo por objeto a conjugação de esforços
voltados à implantação e execução do “Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS TRABALHO”.
Parágrafo Único - As despesas previstas com o referido acordo serão de R$ 82.880,00
(Oitenta e dois mil oitocentos e oitenta reais), com recurso originário da esfera federal, suplementadas se
necessário, conforme Funcional Programática — 02 12 01.08 244 0012 2-122 - Categoria Econômica
3.3.50.43 - Ficha Local 219.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CONVÊNIO Nº - DE DE OUTUBRO D
Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA SILVA - INA,
objetivando a realização do Programa denominado “ACESSUAS TRABALHO”,
conforme especifica.
A Prefeitura Municipal de Dracena, com sede à Avenida José Bonifácio, 1437, na cidade de Dracena,
neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI e de outro lado a
Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva, com sede na Rua Princesa Isabel, 203 — Vila
Barros, no município de Dracena/SP, inscrito no CGC/CNPJ sob o nº 49.849.458/0001-09, representada
por seu Presidente, Sr. ................ Portador do RG nº .......... e CPF ............... adiante denominados
respectivamente por CONVENENTE e CONVENIADA, celebram entre si o presente convênio, que se
regefisos seguintes plábióulas: 4º, 4 iz MELINEC IT CR DRACENA
ã Bro
CBAUSUEA PRIMEIRA :
DOBBIETO
Constitui objeto deste convênio a celebração de Termo com a Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.
A. da Silva - INA, tendo por objeto a gonjugação de esforços voltados à implantação e execução do
“Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO”.
O Programa Nacional de,Promoção do Açesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS TRABALHO tem
por finalidade promover o acesso dos uspários da Assistência Social ao mundo do trabjlho.
ss e era at : " t 1”
CLÁUSULA SEGUNDA .
DAS METAS E ÁREA DE ATENDIMENTO
ga + ' lara dc Das . .
A Instituição Novo Amanhecer desenvolve atividades.relativas, à(s) área(s) sócio educativa, realizando o
atendimento a adolescentes que estejam matriculados e que freqientem a Instituição Novo Amanhecer,
em horários alternados ao da escola pública,.em Programa de Qualificação de Aprendizagem — PQA.
Assim, à Instituição Novo Amanhecer Guiomar.C)/A, DA SILMA - INA, é a entidade do Município que
foisaprovada pela Secretaria de-Assistência £-Desenvolvimento Sogial para desenvolver o rograma, pois,
além de já realizar o'trabalho semelhante emtDiaceha, entidade tompõe a'rede SUAS (Sistêma Público *
gue prganiza os serviços e ações socioassistenciai3) e-está insgritáno Conselho Municipal de Assistência
Sociálpátendendo assim, todas as exigências do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS.
CLÁUSULA TERCEIRA RR na
DAS OBRIGAÇÕES
Compete às partes conveniadas:
1 - À CONVENENTE, através de sua Secretar dê Assisté cia Social: '
. . a) Aprovar o plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA;
b), Transferir à CONVENIADA, os recursos financeiros consignados na cláusula quarta do presente
convênio, mediante repasses na' coriformidade "dp. trohograma de desembolso estabelecido nô
. Projeto de Trabalho; NO
é) Orientar a CONVENIADA quanto aos :prgceidimentos técnicos e operacionais que regem a
execução do programa objeto do convênio; '
d) Assessorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto conveniado, sempre que
Vo necessário; UA o
*-&) Examinar e aprovar as prestações de contás; párcial é final, dos recursos financeiros repastadôs à
+ + CONVENIADA; E rate nho de
*“£). Comunicar ao Conselho Municipal de Assistência “Social as irregularidades verificadas e não
* tanadas pela CONVENIADA, quanto a qualidade dos serviços prestados e quanto a aplicação
dos recursos financeiros transferidos e execução das metas estabelecidas de acordo com plano
municipal e aprovado pelo C.M.A.S.
8) Assegurar a Secretaria atribuição dé avaliação das mtas pactuadas ao convênio.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2 — À CONVENIADA:
a) Executar as ações previstas no Plano de Trabalho; necessários à consecução do objeto deste
convênio;
b) Manter pessoal técnico e administrativo necessário'a atividades previstas no projeto;
c) Elaborar mapa de oportunidades do Município e levantamento vocacional;
d) Mapeamento territorial da população em situação de vulnerabilidade beneficiária do Programa
Bolsa Família;
e) Articulação e discussão com Sistema S, institutos Federais e órgãos de intermediação de mão de
obra;
f) Mobilização dos usuários e sensibilização sobre o mundo do trabalho;
£) Monitoramento da trajetória dos indivíduos" encaminhados para os cursos ou ações de inclusão
produtiva, para órgãos de intermediação de mão dé obra.mente;
h) Aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela Prefeitura/Fundo Municipal, no
desenvolvimento do objeto do presente ajuste, conforme especificado na Cláusula Primeira, o
descumprimento pela CONVENIADA de qualquer obrigação pactuada no convênio ensejará a
suspensão do repasse dos recursos até que:seja régularizada a situação;
i) Apresentar prestação de contas, na forma explicitada na Cláusula Sexta; nos moldes das
instruções 2/02 — Seção XII do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dos recursos
repassados a CONVENIADA;
j) Conservar rigorosamente em dia os serviços de contabilidade de forma a expressar a exata
situação econômico-financeira da CONVENIADA e submeter-se, a qualquer tempo, a
fiscalização dos agentes públicos responsáveis. pelo controle interno e externo e do Conselho
Municipal de Assistência Social, de forma, a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
k) Fazer constar, obrigatoriamente e em destaque, a participação dos Governos Municipal e
Federal,
1) Manter os documentos abaixo, devidamente preenchidos e atualizados:
- ficha individual de matrícula; .
- — livro de presença, com relação nominal “dos beneficiários das ações conveniadas;
- livro de registro de demanda por vága ná unidade, no qual se registrará o nome e o
número do documento de'identidade do pretendente.
$ 1º — É vedado a CONVENIADA utilizar os recursos deste convênio em finalidade diversa da
estabelecida em seu objeto.
$ 2º - O descumprimento do prazo estipulado para a apresentação da prestação de contas assim como para
efetuar o recolhimento de eventual saldo de recursos, 'se,for o caso, acarretará a CONVENIADA o
impedimento de receber quaisquer outros recursos a ser determinado pela autoridade competente.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR DOS RECURSOS
O valor total deste convênio é de R$ 82.880,00 (Oitentá e.dois mil oitocentos e oitenta reais), repassando
conforme elaboração do Programa, onerando o seguinte elemento econômico: 02 12 01.08 244 0012 2-
122. — Categoria Econômica — 3.3.50.43 — Verba: 219.
O MUNICÍPIO efetuará repasses de recursos financeiros à CONVENIADA, na conformidade da Lei
Municipal nº 4.366/2014 e ................ e de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no
Plano de Trabalho.
Parágrafo primeiro — Os recursos transferidos pela CONVENENTE à CONVENIADA, em função deste
convênio, serão depositados em conta específica, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do
objeto deste convênio.
Parágrafo segundo —- A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
I- No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas é Suá efetiva
utilização, aplicarem os recursos em caderneta de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou a operação de mercado aberto,
quanto a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
1l- Computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito do
convênio e aplica-las, exclusivamente, no objeto conveniado;
I- Anexar, quando da apresentação da prestação de contas, o extrato bancário,
contendo o movimento diário (histórico) da conta juntamente com a documentação
referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser
oferecido pela Instituição Financeira.
IV- O descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à
reposição ou restituição do numerário. equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no período devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUINTA
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros de que trata a cláusula anterior serão transferidos à CONVENIADA, na forma do
Programa “ACESSUAS TRABALHO” e de acordo com a disponibilidade do Conselho Nacional de
Assistência Social, conforme consta no Plano de Trabalho.
$ 1º - O descumprimento, pela CONVENIADA, de qualquer obrigação pactuada neste convênio, bem
como ausência de comprovação de que o Conselho Municipal de Assistência Social, criado por lei
municipal, continua devidamente implantado e em pleno funcionamento, ensejará a suspensão do repasse
dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos consignados ao convênio, nos termos da legislação vigente, será feita
por meio de Prestação de Contas Parcial e de Prestação de Contas Final, na seguinte conformidade:
I- A Prestação de Contas Parcial deverá ser apresentada à CONVENENTE, mensalmente, até o 2º
(segundo) dia útil do mês subsequente, composta pelos seguintes documentos:
a) Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas no período, conforme o previsto no,
Plano de Trabalho,
b) Relação Nominal dos Atendidos.
I[— A Prestação de Contas Final deverá ser apresentada à CONVENENTE, até 30 (trinta) dias após o
termo final de sua vigência de cada uma de suas eventuais prorrogações, composta dos seguintes
documentos:
a) Relatório de cumprimento do objeto do convênio; :
b) Demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os
rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
c) Relação de pagamentos efetuados com recursos financeiros liberados pela CONVENENTE,
acompanhada dos respectivos comprovantes de realização das despesas;
d) Conciliação do saldo bancário;
e) Cópia dos extratos da conta bancária específica do convênio, mês a mês;
f) Cópia dos extratos da conta de aplicação financeira, mês a mês.
CLÁUSULA SETIMA
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão sob encargo da Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará de ..................s até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único — Fica facultado às partes, mediante termo de aditamento, prorrogar o presente, após a
audiência dos órgãos técnicos competentes.
CLÁUSULA NONA
DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação do Governo do Municipal e Federal, através
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, observando o disposto no Parágrafo Primeiro do
artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, serem denunciado
mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de rescisão por descumprimento de
suas cláusulas ou por infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações
assumidas, até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PUBLICAÇÃO
Os partícipes providenciarão a publicação do extrato deste convênio, nos respectivos órgãos oficiais de
imprensa, no prazo, na forma e para os fins da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Dracena para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste
convênio.
E, por estarem de acordo com as Cláusulas e Condições ajustadas, firmam o presente termo de Convênio
em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, ... de outubro de 2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI XXXKXXXKXHHKXAXXX
Prefeito Municipal Presidente do INA
Testemunhas:
1-
2-
eln./

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