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materia nº 95/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2012
Date 2012-06-26
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3812, de 01.10.2010. (O incentivo mencionado no inciso II do artigo poderá ser estendido às pessoas jurídicas que pretendem edificar conjunto residencial de interesse social no Município de Dracena, atendidos os preceitos do Código de Obras e da Lei do Plano Diretor)
native_id1581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 4

. “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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“o MENSAGEM Nº087 -— DE: 26:DE.JULHO DE 2012.
; ,» te. Encaminha. Projeto de Lei que dispõe sobre. alteração nã
Leinº 3.812, de 01. 102010.
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Senhor Presidente . ' NR :
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' — Sirvo-me do” presente. para encaminhar para apretiação
desta Hustre edilidade o incluso Projéto de Lei que dispõe sobre- alteração
+ - naLeinº3. 8i2, de 01 de outubro de 2010 e dá outras providências.
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: Pos , o presente alteração. se “faz necêssário para também
conceder os incentivos às empresas que. pretendem edificar conjuntos -
* residenciais de interesse social. . À eo -
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Solicito régime de urgência na apreciação do présente
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. . , Dispõe sobre alteração na Lei Municipal-n* 3. 8 p, de 01. 10. 2016. os
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” ” “cheio REJANH Prefeito : Municipal “dé Dracena, Estado” de São Pá,
. usando das ,atriquições-que” lhe'são conferidas f por lei.
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- ; FAZ SABER que. A CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU E ELE .
r - SANCIONA E- PROMULGA A SEGUINTE LEI: 4 . - ” .
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' Pes Arigóriie. 0, artigo, 3, da Lei nº 3.812; de o de: dutubro de, “010, «passa à, º
vigorar acrescido dos 88 3%e4º, com as seguinte tedação: Lo N “o ,
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, “g 3% O incentivo menciônado” no Inciso deste Artigo oderá ser estendido. .
às “messes jurídicas que: “preteridami edificar Cópijunto* residência] dê Anterésse social nó nos
Município de, Dratetia atendidos os preceitosído “Código é de Obras « e da Lei do Plano Diretor. » +
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g 4º— “Pode «sér estendido, “ainda, o benefi cio do que trata o parágrafo anterior, > +
aos entbreendêdores -que doarem E tetra retirada, na a terraplanagem o Município, sempre que ” q
touvér interesse, : público- na, doação” PR =. RO o
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Dispõé sbbre a a concessão, de incentivos pára a inftalação de4 nóvas
atoa Smpresas no Município de Dracena, conforme especifica,
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Poa “céuio REJANL, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Páulo,
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“RAZ SABER. QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Ee.
SANCIONA É PROMULGA é A'SEGUINTE LEL::
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; ; “mistalação o ou | expansão de novas: empresas no Município, nos termos estabelecidos nesta
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levará em .conta;'a geração: de. movos empregos diretos é “indiretos, o acréscimo na
arrecadação” do ICMS eu outras fontes dé receitas e as perspectivas d de desenvolvimento .
do Município, Dbservados os seguintes: parâmeiros:
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o E investimênto mínimo: de R$.300. 000,0 k
a . « Hageraçâqde no minimo 10 empregos,
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do Cosrentos mibrçaio),
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metros quadrados da constrição,
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“Ar s 0 Município poderá: ofereci, obsertadá a, dispônibilidade ,
incentivos estabelécidos na Lei que- regula (o) distrito industrial, os seguintes incentivos:
o E-. «isenção de ISS pelo prazo. des 5 anos: e ITBI sobre a transferência do
Hi: prójeto, de: construção ou adaptação de é Prédio com no “mínimo 300,
. imóvel: quê se destinar à instalação da: empresa; «
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| E terráplaniágem, compreendida, está em cessão, é remoção de “terra,
provérido as adequações do terrenó pará, a sua instalação.
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; ArÉ. 2º A; extensão dos incentivos “oferejidos Pela imuniipálidado sempre
“financeira, à àãos interessados. e n-instálar * novas Bihpresas eh Dracena, álém dos “
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“4 da Lei de Résponsabilidade. Fiséal. t “ vo.
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com à disponibilidade da, préfeitura,.sem préjuízo da prestação dos sérviços públicos.
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8 1. A. eficácia do presente dispositivo ependerk da observânciaido” art »
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“8: DA, concessão do benefício de terraplanagem será, feita de atordo
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A Prefeiturá, Miicipal somente consider os benefícios —
+ Art, 1ºFica b Múnicípio: de Dracena autorizado a conceder incêntivos, à.
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'estabélecidos “atrávés, da; presente lei, às eniprésas-iue solicitarem .e apresentarem os,
seguintes documentos, além da coimproyação-de obsérvância do disposto nó art. 2º:
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ts “Atos da legalidade deempresa;** : N f
4. S ai 'Negatividade, detributos» DU | ,
“o “ NE. : Comprovação da solidez finançeira da empresa; ê Ê .
“ 42 AV- “Comprovação da especialização nã “atividade” aser. desenvolvida; t ..
NT «7, Ve Previsão de faturamento minimo médio mensal; " * ,
Da es VI | Núinero mínimo o de nóvos eniprepos;- o a ;
El “vio Total de invêstimentos em equipamentos, . , RR o
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+ 2 OS Art. Sº As despesas decoirentes. dêsta Lei correrão, por Gonta de dotações. PRA
“ próprias, consignadas no orçamento vigente, suplenfeitadas, se necessário. . , .
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x Art. 6º Esta Lerentia em vigor nã, data de. suá piblicação; revogadas as. ds
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