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“o MENSAGEM Nº087 -— DE: 26:DE.JULHO DE 2012.
; ,» te. Encaminha. Projeto de Lei que dispõe sobre. alteração nã
Leinº 3.812, de 01. 102010.
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Senhor Presidente . ' NR :
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' — Sirvo-me do” presente. para encaminhar para apretiação
desta Hustre edilidade o incluso Projéto de Lei que dispõe sobre- alteração
+ - naLeinº3. 8i2, de 01 de outubro de 2010 e dá outras providências.
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: Pos , o presente alteração. se “faz necêssário para também
conceder os incentivos às empresas que. pretendem edificar conjuntos -
* residenciais de interesse social. . À eo -
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Solicito régime de urgência na apreciação do présente
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Vo Sendo -o que-Se' apresenta, apróveito q ensejo para
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no ; . PROJETO) DE CEÍ Iser 3 PE: % DE JUNHO DE: )
. . , Dispõe sobre alteração na Lei Municipal-n* 3. 8 p, de 01. 10. 2016. os
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” ” “cheio REJANH Prefeito : Municipal “dé Dracena, Estado” de São Pá,
. usando das ,atriquições-que” lhe'são conferidas f por lei.
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- ; FAZ SABER que. A CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU E ELE .
r - SANCIONA E- PROMULGA A SEGUINTE LEI: 4 . - ” .
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' Pes Arigóriie. 0, artigo, 3, da Lei nº 3.812; de o de: dutubro de, “010, «passa à, º
vigorar acrescido dos 88 3%e4º, com as seguinte tedação: Lo N “o ,
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, “g 3% O incentivo menciônado” no Inciso deste Artigo oderá ser estendido. .
às “messes jurídicas que: “preteridami edificar Cópijunto* residência] dê Anterésse social nó nos
Município de, Dratetia atendidos os preceitosído “Código é de Obras « e da Lei do Plano Diretor. » +
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g 4º— “Pode «sér estendido, “ainda, o benefi cio do que trata o parágrafo anterior, > +
aos entbreendêdores -que doarem E tetra retirada, na a terraplanagem o Município, sempre que ” q
touvér interesse, : público- na, doação” PR =. RO o
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, T. Artigo + 2. Esta Lei sêntia em vigor” niacdata de sua publicação, révogádas* as
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Dispõé sbbre a a concessão, de incentivos pára a inftalação de4 nóvas
atoa Smpresas no Município de Dracena, conforme especifica,
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Poa “céuio REJANL, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Páulo,
E usando das dtribiições qué lhe-são conferidas por lei, +
“RAZ SABER. QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Ee.
SANCIONA É PROMULGA é A'SEGUINTE LEL::
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; ; “mistalação o ou | expansão de novas: empresas no Município, nos termos estabelecidos nesta
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levará em .conta;'a geração: de. movos empregos diretos é “indiretos, o acréscimo na
arrecadação” do ICMS eu outras fontes dé receitas e as perspectivas d de desenvolvimento .
do Município, Dbservados os seguintes: parâmeiros:
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o E investimênto mínimo: de R$.300. 000,0 k
a . « Hageraçâqde no minimo 10 empregos,
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do Cosrentos mibrçaio),
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metros quadrados da constrição,
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“Ar s 0 Município poderá: ofereci, obsertadá a, dispônibilidade ,
incentivos estabelécidos na Lei que- regula (o) distrito industrial, os seguintes incentivos:
o E-. «isenção de ISS pelo prazo. des 5 anos: e ITBI sobre a transferência do
Hi: prójeto, de: construção ou adaptação de é Prédio com no “mínimo 300,
. imóvel: quê se destinar à instalação da: empresa; «
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| E terráplaniágem, compreendida, está em cessão, é remoção de “terra,
provérido as adequações do terrenó pará, a sua instalação.
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“financeira, à àãos interessados. e n-instálar * novas Bihpresas eh Dracena, álém dos “
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“4 da Lei de Résponsabilidade. Fiséal. t “ vo.
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com à disponibilidade da, préfeitura,.sem préjuízo da prestação dos sérviços públicos.
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8 1. A. eficácia do presente dispositivo ependerk da observânciaido” art »
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“8: DA, concessão do benefício de terraplanagem será, feita de atordo
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A Prefeiturá, Miicipal somente consider os benefícios —
+ Art, 1ºFica b Múnicípio: de Dracena autorizado a conceder incêntivos, à.
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'estabélecidos “atrávés, da; presente lei, às eniprésas-iue solicitarem .e apresentarem os,
seguintes documentos, além da coimproyação-de obsérvância do disposto nó art. 2º:
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4. S ai 'Negatividade, detributos» DU | ,
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NT «7, Ve Previsão de faturamento minimo médio mensal; " * ,
Da es VI | Núinero mínimo o de nóvos eniprepos;- o a ;
El “vio Total de invêstimentos em equipamentos, . , RR o
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+ 2 OS Art. Sº As despesas decoirentes. dêsta Lei correrão, por Gonta de dotações. PRA
“ próprias, consignadas no orçamento vigente, suplenfeitadas, se necessário. . , .
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x Art. 6º Esta Lerentia em vigor nã, data de. suá piblicação; revogadas as. ds
= Hispósições em contrário. Seca %
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