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o MENSAGEMNº 09h DBO DE E AGOSTO DE »óro.
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Lot» . Entaminhá Projeto “dé Lei que ue “dispõe sobre inclusão do,
” = 3 parágrafo único, ao artigo 2º, idaLei 3.281/2005, conforme ,
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ilustre edilidade - o, ingluso Projeto ? de Lei que dispõe sóbre inclusão dó
patágrafo-único, ao artigo, 2º, ; da Lei 3: 281/2005, opnforme especifica”
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“A o A presente inclúsãs “pa Lei” ge faz necessário para « o
fornecimento ide combustível (gasolina), visando o abastecimento 'do
veículo que se encontra à disposição da Justiça Eleitoral € será utilizado
para o. cumprimento dós atos relacionados à às eleições 2 2012, FA
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N . Sólicito regime de urgência na apreciação do” présente,
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FA protestos de: “elevada estima eapreços |. DD
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PROJETO DE DEL Npa6 " E — DEOS pEAdosTo, DE.2012, KO
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Dispõe sobre” inclusão do parágrafo único, ao ao rio, 2º, “da Lei 3. 381/2005. o = . À
conforme especifica. Pos E s
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ne . e «CÉLIO RÉJANI, Prefeito Municipal de Dracena, ' Estado de São Paulo,
j o usandordas atribuições que lhe são conferidas” por ei: " . -
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. - : Artigo 4º Fi icq acrescido o parágrafo único; ho: “étigo 28, da Lei 3.28%, de 08 de” .
RA “abril de 2005; passahdg a vigorar com a seguinte "redação: bs: vo
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“Antigo, 2º - : ne , . VN Cr ng Y
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Paiágirato Único O Pódeg Executivo ficatá aúitorizado ko forriecer, catribustivel
pata abastecimerito do veículo que se: encontra à disposição do Juizo da tag" Zona-Eleitorál, de.
* Dracena:f para o cumprimento de atos, telacionados:; a eleições?» n AN MR
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' -Artigó 7. “Esta: LÁ entra em “vigor na” data dê su + publicação, revogadas as R
"disposições « em: Contrário. + No ? . -
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, LEI Nº3.281 -.. .DE 08 DE ABRIL DE 2.005'
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' «Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para cooperar com O
Poder Judiciário, para 6 fim .que especifica e dá outras providências. -
, 1 ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Da "Estado-de São Paulo, usando das at ibuições que lhe são «conferidas
, por lei, . ' “o . .
“FAZ SABER QUE ;A CÂMARA, MUNIÇIPAL APROVOU E ELE
: , SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a cooperar com o Poder
Judiciário. local, visando disponibilizar imóvel, destinado a instalação do Juizado Especial '
e Setor Psicossocial,. através dé pagamento de aluguel, e outras, despesas que se fizerem
nécéssárias, visando a/ instalação da 3º Vara em nossa-comarca. . ,
- - - * . N , 4
le - Artigo 2º'< Fica airida.'o Poder Executivo âutorizado à -proceder a
locação, mariutenção .e conservação de imóvel, incluindo o pagâmento. de impostos e taxas
decorrentes, fornecimento “de móveis e utênsílios, cessão de setvidores, fornecimento de
- materiais de papelaria, limpeza, e de. copa/cpzinhá 'e serviço” dé reprodução 'dé cópias,
visando a manutenção do Juízo da 149º Zona Eleitoral de Dracena, pára à instalação. da 3º
N Vata-em nossa comarca. N < 4 Vis
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no Artigo 3º -, As despesas decorrentes da execução da-presénte lei; correrão
por conta de recursos próprios'do orçamento vigente. * oo >
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. ,Artigo 4º. Fica incluído no: Plano Plurianual instituído através da Lei nº
- 2:994, de 03.10.01 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, — Lei Complementar hº 220, de
í 08.07.04, o constante dos ártigos-1º:8 2º da presénte Lei. *
- , Artigo 5º - Esta Lei entrará 'em vigdr na data suà publicação, revogadas às
disposições em.contrário: : vd. . ne »
- "o “Gabinete Ho Prefeito Muriicipal »
Dracena) 08 de abril'de.2.005.
No
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Registrada e publicada por afixação, no lugar licó
N Dal do costume desta Prefeitura e-na imprensa loçãl, À
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