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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 373/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000942 Data 30.07.2020 Horas 11h28min
Autor(es): Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, A P R O V A D O
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da
Silva Junior
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de agosto de 2020.
Milton Polon
Presidente
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que os professores são concursados desde 1992;
considerando que o concurso é para carga horária de 20 aulas
mais 02 HTPC;
considerando que com a Lei Complementar nº 381 de
08/11/2012, os titulares de cargos do “Projeto Criança Feliz” que desejarem ampliar
a jornada de trabalho terão prioridade sobre os contratados em caráter temporário;
considerando quando da atribuição de aulas, os professores
concursados pegam as 20 aulas e em seguida completam sua carga horária, antes da
atribuição aos contratados em caráter temporário. Depois da atribuição aos
concursados da carga complementar, havendo aulas a atribuir é que são destinadas
aos contratados em caráter temporário;
considerando que alguns dos professores procuraram estes
vereadores, alertando que não concordam que lhes aplicaram a REDUÇÃO DE
CARGA COMPLEMENTAR e foram MANTIDOS todos os contratados em caráter
temporário nos cargos. Eles entendem ainda que a RETIRADA DA CARGA
COMPLEMENTAR tenha que OBEDECER A MESMA ORDEM DAS
ATRIBUIÇÕES DE AULAS, havendo assim um processo de redução justo;
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 373/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000942 Data 30.07.2020 Horas 11h28min
Autor(es): Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior
Assunto: Requerem Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
considerando que a administração municipal OPTOU POR
REDUZIR A CARGA DE PROFESSORES CONCURSADOS e MANTER OS
CONTRATADOS em CARÁTER TEMPORÁRIO (com carga reduzida também),
o que é injusto de acordo com os profissionais, para quem se dedica e trabalha há
anos no setor.
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor
competente, informações sobre a redução de jornada de professores efetivos, com a
manutenção dos contratados temporários em desrespeito a Lei 381/2012, a saber:
1. Por qual motivo foi reduzida a carga horária dos professores
concursados e mantidos os de cargo temporário?
2. O setor da educação em alguma oportunidade conversou com o
grupo de professores para falar sobre a medida?
3. Explicar para esta Casa de Leis os motivos da decisão.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de agosto de 2020.
Victor S. Almeida Palhares Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereador - PP = = Vereadora - PATRIOTA =
Kielse Chiari Munis Claudevi O. Silva Junior
= Vereador - PSDB = = Vereador - PL =
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