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materia nº 373/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 373 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaConsiderando que os professores são concursados desde 1992; considerando que o concurso é para carga horária de 20 aulas mais 02 HTPC; considerando que com a Lei Complementar nº 381 de 08/11/2012, os titulares de cargos do “Projeto Criança Feliz” que desejarem ampliar a jornada de trabalho terão prioridade sobre os contratados em caráter temporário; considerando quando da atribuição de aulas, os professores concursados pegam as 20 aulas e em seguida completam sua carga horária, antes da atribuição aos contratados em caráter temporário. Depois da atribuição aos concursados da carga complementar, havendo aulas a atribuir é que são destinadas aos contratados em caráter temporário; considerando que alguns dos professores procuraram estes vereadores, alertando que não concordam que lhes aplicaram a REDUÇÃO DE CARGA COMPLEMENTAR e foram MANTIDOS todos os contratados em caráter temporário nos cargos. Eles entendem ainda que a RETIRADA DA CARGA COMPLEMENTAR tenha que OBEDECER A MESMA ORDEM DAS ATRIBUIÇÕES DE AULAS, havendo assim um processo de redução justo; considerando que a administração municipal OPTOU POR REDUZIR A CARGA DE PROFESSORES CONCURSADOS e MANTER OS CONTRATADOS em CARÁTER TEMPORÁRIO (com carga reduzida também), o que é injusto de acordo com os profissionais, para quem se dedica e trabalha há anos no setor. Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor competente, informações sobre a redução de jornada de professores efetivos, com a manutenção dos contratados temporários em desrespeito a Lei 381/2012, a saber: 1. Por qual motivo foi reduzida a carga horária dos professores concursados e mantidos os de cargo temporário? 2. O setor da educação em alguma oportunidade conversou com o grupo de professores para falar sobre a medida? 3. Explicar para esta Casa de Leis os motivos da decisão.
native_id15837

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 Proposição aprovada — —
2020-08-03 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 373/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000942 Data 30.07.2020 Horas 11h28min
Autor(es): Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, A P R O V A D O 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da 
Silva Junior
( ) COM 
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requerem Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 03 de agosto de 2020. 
Milton Polon 
Presidente 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que os professores são concursados desde 1992; 
considerando que o concurso é para carga horária de 20 aulas 
mais 02 HTPC; 
considerando que com a Lei Complementar nº 381 de 
08/11/2012, os titulares de cargos do “Projeto Criança Feliz” que desejarem ampliar 
a jornada de trabalho terão prioridade sobre os contratados em caráter temporário; 
considerando quando da atribuição de aulas, os professores 
concursados pegam as 20 aulas e em seguida completam sua carga horária, antes da 
atribuição aos contratados em caráter temporário. Depois da atribuição aos 
concursados da carga complementar, havendo aulas a atribuir é que são destinadas 
aos contratados em caráter temporário; 
considerando que alguns dos professores procuraram estes 
vereadores, alertando que não concordam que lhes aplicaram a REDUÇÃO DE 
CARGA COMPLEMENTAR e foram MANTIDOS todos os contratados em caráter 
temporário nos cargos. Eles entendem ainda que a RETIRADA DA CARGA 
COMPLEMENTAR tenha que OBEDECER A MESMA ORDEM DAS 
ATRIBUIÇÕES DE AULAS, havendo assim um processo de redução justo; 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================ 
REQUERIMENTO N.º 373/2020 ANO: 2020
Protocolo n.º 000942 Data 30.07.2020 Horas 11h28min
Autor(es): Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Kielse Chiari Munis e Claudevi Oliveira da Silva Junior
Assunto: Requerem Informações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02= 
considerando que a administração municipal OPTOU POR 
REDUZIR A CARGA DE PROFESSORES CONCURSADOS e MANTER OS 
CONTRATADOS em CARÁTER TEMPORÁRIO (com carga reduzida também), 
o que é injusto de acordo com os profissionais, para quem se dedica e trabalha há 
anos no setor. 
Requeremos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, juntamente com o setor 
competente, informações sobre a redução de jornada de professores efetivos, com a 
manutenção dos contratados temporários em desrespeito a Lei 381/2012, a saber: 
1. Por qual motivo foi reduzida a carga horária dos professores 
concursados e mantidos os de cargo temporário? 
2. O setor da educação em alguma oportunidade conversou com o 
grupo de professores para falar sobre a medida? 
3. Explicar para esta Casa de Leis os motivos da decisão. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 03 de agosto de 2020. 
Victor S. Almeida Palhares Maria Ap. S. G. Mateus 
 = Vereador - PP = = Vereadora - PATRIOTA = 
Kielse Chiari Munis Claudevi O. Silva Junior 
 = Vereador - PSDB = = Vereador - PL = 

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