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materia nº 99/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2012
Date 2012-08-07
EmentaAcrescenta o artigo 3º - A, na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009. (Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o cadastramento de entidades ambientalistas, associação de bairros e cooperativas, que compreendam em seus estatutos as ações de proteção, defesa e recuperação do meio ambiente, além de certificar a regularidade anual destas. No prazo de 30 trinta dias, contado a partir da publicação da lei, deverá ser editado decreto a fim de regulamentar o cadastramento referido no caput).
native_id1585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 8

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na - “PREFEITURA” MUNICIPAL, DEDRACENA. +
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t É MENSAGEM Nº ogro Ns, ) DE: 07DE AGOSTO DE 2 12.
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* = > ” Encâminhã Projeio!-de Lei quê. à ntiegcenta o artigo ,3º “As na Lei E
: “Municipal.nº 3, 660, de 17 de junho de 20092 = -
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» > Senhor-Presidente: , ao! “os : ”
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RO “ Sirvo: emé da presente para encaminhar Ee: apreciação desta ilustre edilidade N
"es “ - o inejuso projeto'de lei que- “Acrescenta Osartigo 3º -Ayna Lei Municipal nº 3.660,
ss de 17 de junho de 2009”, « Ja . ed
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N E 4 ,
Referido. projeto para alteração 1 na-Lei de Criação do Conselho Municipal! " '
“do Meio Ambiente «é necessário para regularizar 0: "cadastramento: de ehtidades -
- ambichtali ista, conforme solicitação. da Secretaria de “Agricultura” e Meiá Ambiente. Da
x e A EN 4 a r CR! aa a
-Sólicitó regime:deurgência na apriciação do presente projéto de lei. « y
' Ny ' 4
+ o Sendo o. que -se: apresenta” aprovéito ; :a opoitusidad! «para reiterar à Vossa
a . Excelência e Nobres-Edis componentes desta Casa de Leis: protestos de”elevada estima e E» »
distinta consideração. . Lts, Em Y
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« ' «Atentiosaihente, : . > a na
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CÉLIOREJARI |
PrefeitoMunitipal” “5 =" -
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NELSON.NABOR BUZINARO: : ts ro Va o
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|- PREFEITURA A MÍNICIPAL DE acre > Se m
: o Estado de São Paulo. Ame
. Ro, . ' PROC. Nº ca
x : PROJETO DELEIN-993/12 — DE07DE AGOSTO DE pit
“Acrescenta” o aítigo 3º - “A, na Lei Muhicipal nº 3.660, de 17 de junho .de
+ 2009.” . >
F
. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Drágena, Estado. de “São Paúlo, usando
das atribuições" que lhe são conferidas por lei:
vo FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPÁL APROVOU E ELE “a
* . ” SANCIONA E PROMULGA A SEGUINT E' LEI: . : Ko
» 2 » + . =
É Artigo |º- “Ficã inserido o artigo 3º-A na Lei Municipal nº. 3.660 de 17 de:
n a
junho de 20124 com a seguinte redação: “o
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x 4 À » +
”
“Art 34 - Compete ainda ao Consélho Municipál do Meio Ambiente; o.
cadastramento de entidades ambientalistas, associações sde dairros £ Cooperativas, que
“compreendam em seus estatutos as ações de proteção, defesa e recuperação .do meio
ambiente, além de.certificar a regularidade anual destas. .
«Parágrafo único. Nó -prazo-de 30 (trinta) dias, contada pártir da publitação desta
Lei; deverá ser editado decreto 'a fim de regulamentar o' cadastramento .referido “no caput:
. e ' Pi « x E)
deste artigo”. ' toa, . , -
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Ar 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão, suportadas por dotações
orçamentárias próprias, consfgnadas no orçâmento vigente, suplementadas se necessário.
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“Art. 3º. Esta tei. -entra em vigor n na data de sua publicação, revogadas as disposições em
+ “o
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“contrário. ' >
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= -« Gabinete do Prefeito Municipal - a
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| 07 de agosto dé 2012 '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇEN
, Estado de São Paulo |;
| LEI Nº3660 0 DE 17 DE JUNHO DE 20094 :
- Dispõé sobre. a criação do Conselho Municipal “do Meio Ambiente -.
.conforme especifica E dá outras providências. «
,
* * “CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei, ,
FAZ SABER-QUE A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE
Y
” - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica'crido ó Conselho Municipal de Meio Ambiénte — CMMA, integrante
do Sistema Nacional -e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do Cônselho Nacional
de Meiô Ambiente CONAMA e Secretatia do Meio Ambiénte do'Estado de São Paulo
— SMA, com objetivo de ranter O meio ambiente'ecologicamenté equilibrado, bem: de
“uso comum do povo-e essential à sadia-qualidade. de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade q dever de defendê-lo, preservá-lo e récuperá-lo para as presentes e
. fituras gerações. ) , o É
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81º: —-O' Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão consultivo de
- assessorámento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito, dê suas competências,
sobre as questões nelas propostas. º fio Na
$2º. —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como “objetivo assessorar a
formulação 'do Poder Executivó da Política Municipal dé Meio Ambiente, coin o apoio
dos serviços administrativos “da-PrefeituraMiunicipal. , , f
Artigo 2º.— O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
I interdisciplinaridade no trato das questões ambiéntais; ros
H. párticipação comunitária; o
HI. | promoção dá saúde pública e'ambiental; a soe
IV, compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão
. ambiental; , * Vo x R
q casese mr a E ES am . m a
V. compatibilização entre as polítiças setoriais e derhais ações de governo;
VI. - exigências de continuidád:
e, no teinpo é no espaço, nas ações de “gestão
o Ambientalé : “os o
“VI. informação e divulgação. obrigatória e permaneríte de .dados, «condições e
àções ambientais; . : ,
VII. prevalência do interesse público; : .
“EX. propostas de reparação de dano ambienta] indépendente de outras sanções
, Civis € penais; .
x. prôpugnar: pará que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensind. fundamental e médio, ensinamentos -básicós que
resultem ao educando conhecimentos referentes à Educação Ambiental e
respectiva conservação e recuperação. c :
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA(——"essradees «=
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o LEPNÊ3660 0 SE IIDETONHO DESDOS E
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; t Artigo 3º — Ao Cofilelho Municipál de Meio Ambiente compete: o
s
e “dl propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente; a
o » IL colaborar nos estudos e elaboração; dos. planejamentos, planos e: programas +
o «de.desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso
| o. E ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
à “WI * propornormas técnicas e legais e padrões de qualidade'ambiental;
| co IV. estimular e acompanhar o inventário de: bens .que deverão constituir o
Po noto » patrimônio ambiental — nathral, étnico, cultural do município; na
V. propor o mapeamento das «áreas críticas e a identificação, de onde se ,
| Do, " encontram obras, ou atividades “utilizídoras de recursos ambientais,
e conisideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; , ,
Vis «colaborár'no “mapeamento e inventário, dos;récursos: naturais. do município .
para a conservação do meio ambiente; A º
VIL participar e” opinar na: criação de áréas, de, espécial interesse histórito,
urbanístico, ambiental e cultural, | ” á -
VII, fornecer informações e subsídios técnicos: relativos ao! conhecimento é
4 defesa doineio ambiente, sempre que for, nécéssário; ' . e
' IX. propor e incentivar- ações de taráter educativo, visando conscientizar e
so «informar -a pópulação sobre os objetivos, os broblemas é as ações locais «
| , relativas ao meio ambiénte e to desenvolvimentosustentável; :
: , XX, propor “e incentivar programas e projetos de -educação ambiental “no «
município, bem como campanhas dé conscientização einformação;: +
| manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas dé pesquisa e de .
| , atuação na proteção ao meio ambiente; a
| “o XE XI - identificar. e comunicaí 4os' órgãos ' competentes» as agressões”
o. . ambientais ocorridas no município; sugérindo soluções; .
Po XII. convocar as audiências públicas” nós termós da legislação; » / n
E XIV. exigir prévia elaboração -de EIA/RIMA para licenciamento de.projetos, de :
| “o * jobras ou atividades míodificadoras »do. meio ambiente, -de iniciativa, de
= “atividade pública ou privada;”. > o e e '
| 4 XV. decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras. penalidades = =
, A impostas.pelo-órgão competente; - , ,
- KV, párticipar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
| +. Méio Ambiente; , Vo
| XVII. análisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiênt
,
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e do município. -
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.PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA “Cm
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o, LEI Nº3:660 o DE 17.DB. JUNHO DE 2609.
” ) e a vr . Í , a “ , ad N .
o Artigo Am O Confelho será constituído: por «conselhêiros. representantes do Poder ,
| N Executivo, Legistativo Municipal e Membros dos. frgãos- não, governamentais do”
a «município, tendo a séguinte composição: = Woo 4 “..
as LI , O Secretário Municipal de Agricultura e Meio 'Ambienié, qué será nomeado 4
af- a Presidente; . NE . . ne ” A +
e W TX * 1(um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Hábitação; . ?
| - JL Aum) representante da Secretaria de Obras; ... Cos Po
» IV.+ "1 (am) representante da Secretaria de Educação; o Ds '
, V. “1. (um) representante da Empresa dg Desenvolvimento, Água e Esgoto e E
| . AM, * Pavimentação de Dracena EMDAER; "+ o o
| VE 1 (um) repfesentânte da Coordenadora de Assistência: Técnica Integrada -
e VE. - 1 (um) representante dá' Agência Ambiental - SMA; : É n ”
=" “VOL T(um) representante do DAEÉ; DA os o o
. RN DC (um) representante da Câmara Municipal — Técnico Legislativo; NE
as X. 1 (umrepresentantes de Entidade Ambientalista; ' Fomos
“ , RL I(um) representantes da Cooperativa de Reciclagem; 4 4
. , N RI (um) representante da Associação Comercial e Industrial ide Dracena; (o
O XHH - 'F(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil = seção fegiónal; - r
A ; XIV. + (um) representantes das'Assóciações de Bairro, |. a o
lo m XV. (um) representante do Consélho Regiônal de Engenharia e Afquitetura —. . Lo
XYI. “1 (um) representante do Sindicato Patrotial Rural de Drácena. c
. 4 ” . E º , « E o
: a 4 “, R . “a a, 4 Co
$ 1º. O Conselhó deverá contar cóm a presença-de, no mínimo, a maioria absolutã de -
, Seus membros, e í " 2 - .
$ 2º. Os conselheiros terão-mandato de-02. (dois) aãos, prórrogáveis pôr igual períodos l
Y Sucessivas, acritério tas entidades representadas. No . not )
. Y . . Y : “4
83º. As Eritidades integrantes.do CMMA poderão-ser substituídas emí qualquer época, a
critério. do feferido Conselho e por maioria de votos. Asubstituição dar-se-á também
. por,pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação. ro LR
r . . 4 “4 ” “8 4 = 4 n . .
= ;>"84º. As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
Rar ” , ts + so , ” -
1 85º, As eventuais Entitlades, Substititas serãó.hómologadas pelo .CMMA-piynaiorix.de »
votos;. o “o “o . FAN + - “=
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PRÉFEITURA-MUNICIPAL, DE DRACE DEE a sr
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LEI Nº 3.660 Ce, DETTDEJUNHODE SOOS
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À Parágrafo único - Poderão participar das reuíiões, désde qué ocorra cpm antecedência
mnima”de 48 horas, ehtidade da sociedade civil, órgãos. ou entidades “dé poder público
federal, estadual ot municipal, sendo, dssegurada” ao .representihtê legalmente
-constibiído, sustentação orál, êm tempo igual ao destinado aos membros do CMMA,
mas sem direito avoto. mol 4 , Vo : .
« Sa . t vo , , La ” ] .
-Aitigo 5º: O CMMA terá um Nútleo de, Coordenação (NC), responsável pela
“ convocação, preparação e coordenação dás Teuniões. Será. formado. pelos seguintes
Vcohselheiros:” et » :
I- um representante do Grupo 1 (Poder Público); Poe no
"E = dois represeritarités do Grupo II (entidades civis). » ca A.
x o * N "o. * . . Po
- Parágrafó único - fnvgrá unt'Cogrdenador Gerál, eléito pelo Cônselhó. Prom ta
+
Ártigo 6º, O múcleg' de Coordenação é eleito pará um mandato, de 2 (dois) anos,
o - . o
podendo ser reeleito por-igual período. Cd, HE , , os ,
4 + . / É V a ,
Parágrafo único. — O CMMA feunir-se-á pelo merros.uma-vêz pór mês ordinariamente e í
« éxtraordinariamente.por convocação "do seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação
. fegimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipalí. Do
” í . “os :
. da: maiória dos seus membros, «devendo. constaí sempre no pedido o motivo: da
“convocação. . y ' , .
, te N . , &
Artigo 7º: exercício, das funções dos membros “do MMA. será gratuito e € S!
considêrado como prestação de serviços ao município. +” º '
Artigo 8º. Para Os càsos' constatados de quaisquer agressões. “ambientais, o/CMMA
deverá comunicar ag Póder” Executivo: Municipal, alertando-o sobré as; possíveis
implicações em-façe deJegislação Federal, Estadual e Municipal. “e í
Artigo 9º, A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Muniéipal) ouvido o CMMA, o
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. .., . '
. 2 ” pos nto .
Artigó 10, Nó prazo dê 30 (trinta) dias após suaiinstalação, o-CMMA elabóraráo seu,
. ' a + , a ” r, o : ="
“Artigo 11. Ag despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de'verbas' e
próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, "cofitabilizados . de
obrigatoriamente na conta- do. Findo “Municipal de meio Ambiente; 'o: qual será- Í
administrado pela Segretaria. Muticipal-de Agricultura e Meio “Ambientes gb! :
que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente. * « “a ;
“ * * r * .. 4 a
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melhores alternã tiyas-para a Solução dos problêrmnas inerentes ao Meio Ambiente. E to
3 x ul : a os o ,
“8º, Haverá conferêfcias de 'caráter 'deliberátivo, em níveis local 'e muticipal com “
' periodicidade máimarde 2 (dois) âhos, em período; não coincidenté com o eleitoral, Pe
e tos a «. R > ” , > '
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE-DRACENA [7 we 03 Ie
Í - Estado de São Paulo- (a NR No:
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BEI Nº3.660 - -DE/TADE JUNHO DE-2009: | *
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ou Toa . ” a NERD sr f ”
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! vs + N a + :
| . to Ártipo 12. As- Conférências Municipais de Meio Ambiente” são fóruns deliberativos; .
| Da fundamentais para à democratização “dó processo "decisório, debate e difusão das
o ' Coto E " N
* o 82º As Conferências, Municipais do Meio Ambiente serão «convocadas pelo Prefeito
Municipãl e terão 4 participação; de todos os, segmentos. da socieidade, para avaliar a
sifuação do Meio Ambiente e propor diretrizes para' a formulação da Política de-Meio, >
Ambiente do Mutiicípio', - “o Lo “os -
Y
RA $ 3% A Conferência, Municipal “do Meio: Ambiente poderá. ser cofivocada
E extraordinariamente pelo CMMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
* - fal.deliberação ão Chêfe do Poder Executivo no. prazo .máxinto de 30 (tinta) dias após à
x decisão. Neste caso “o Coordenador Geral “de” Nútleo-. de Coordenação presidirá à .
, Conferência. Foo . e a '
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- - SERA Primeira: Conferência será hamada.no máximó-ejn '120 (cerito e vinte) dias da,
. “, promulgação da presente Li. — Ao -
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Do Fundo Municipal de Meio Ambiente :
*— Artigo 13. Ficãá instituído é Fundo Muniéipal do-Meio Ambiénte, com.9.objetivo de
-desenvolver Os projetos que visem ao uso racional. e sustefitável de Tecursos naturais, í
incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ámbjental, nó sentido-de -
elevar a qualidade devida dos habitárites do Município. ; É
R
E + ”
* : 4 e . a . . í :
«Artigo 14.-São fontes de.retursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: - '
IL , Dotação Orçamentária do-Município, . . cor oO
IL, o) produto integral-das multas por infrações às normas ambientais; .
+ IL.'Transferências da União, do Estado e-de suas respectivas autarqúias, empresás es
“públicas, sociedades dé economia mista e fundações; . e, o
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IV. Receitas resiltantes, de doações, legados, contribuições mn” dinheiro, valores, ,
V beris móveis e imóveis que veriha a receber de'pessoas físicas ou jurídicas du de
' organismos búblicos'e'privados, naçionais e internacionais; ' “os
SECA 77 Outras receitas evêntuais que, por sua nâtúreza, possam ser destiriadas ao Fundô
Municipal de:Defesa- Ambiental. É : :
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A ,
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Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
, . poderes Federal“ “Estadual, suas dutarquias, sotigdades dé eéonomia Mista, visando
4 Obter recursos para q Meio Ambiente. . ” .
4 +
“Artigo 16. Fica o, Poder Executivo autorizado a -adotar medidas de emergência, se
: » necessário, "a fim de evitar episódios críticós de poluição ambiental, ou para impedir suá,
- J
a continuidade, em. cãso de grave e iminente risco para vidas, humanas ou recursos ,
248 - naturais. r , . DT « r ,
é af “ “ou
H ne : - ' ; . £ “a A y
po Artigo 17. Esta léi “entrará em vigor na data de tua publicação e será regulamentada, se
E ” - necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se ds. disposições em contrário, A
a especialmente a Lei 2,425/93, 3.155/03. . *
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