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” Estado de! São. Paulo.
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. Ra Í ao Encaminha Prójeto de Ler que “Nteráros. artigos 3, 18 eio g1 Ng do aftigo
srs “23, ifiserindo neste último os '88s 4º e 5º, além de revogar a ártigo
4 y CARR tódos; da Lei Municipal” nº 2. 46598, cof 5 redação gue, lhg foi dada pelas
J, “Leis nº3. 27h26 3. 316/05.º E >
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2º. Sermhot Presidente, ta ; E 1 “ .
- , A - a e í p x; . -
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ex Sirvo-me da “presente pará entaminhar * à” apreciação desta ilustre”cdlilidade- o º
incluso projeto dê lei” que “Altera os artigos 39, 1880 8 1º do artigo 23, inséfindo neste
último os: $8s.4º ess, além de revogar á artigo 25, todos.dã Lei Municipál nº'2.445/93, .
com redação que Íhe foi “dada peles, Leis. nº 3. 127/02 e33 +6/05 soa e
A [a
Ao
Réferido projetõ.é nécessário. devido alteragõeso na'Lei. Federalhnº 8.069, de 13 de
"+ julhó de-1990 (Estatuto da Eriança e dó: Adolescente), -serido impresciiive ã adequação q
da bei | Municipal. - N ' “ 1 4
aa, + 4 4 te c , , o o
Solicho regime de urbência na apfeciação do” “presente, projeto de Jei. ro
* .
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* Sendo e que se apresenta, taproteito:* ar oportunidade «para reiterai à Vossa.
“Excelência e Nobres Edis. compónentes: desta Casa de Leis prótestôs, derelevada estima e »
: distinta "consideração A. . - sãos
Dota ca . Soda ss . A
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Estado de São Paulo. apo alir 4
, nr “90 Co . - Apaçen
: = PROJETO DE LEI Nº893/12 Í TOÍDE 2%
“Altera os artigos 3, “8 £08 Iº do artigo 23, inserindo neste último os 84s
as , 4º €5º; além. de revogar” o artigo 25, todos da Lei Múnicipal nº>2. 445/93 .
com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 3.127/02 e 3.316/05”, no t
' PR . a - ” "os
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r GÉLIO REJANL Prefeito! Municipal» de: Dracená, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei: RA
” FAZ SABER QUE A- CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LH: 4
Ns
E r N Mi
va Artigo 1º- O artigo 3º, da Lei 2.445] 1993, alterada pelas Leis 3 127/2002. [AREA
3. 316/2005, passa a vigorar com a.seguinte tedação: . . ,
+ rá -
“Ar 320 Conselho Tutelar será composto, de *3 (cinco).membros, escolhidos na”
forma desta lei pela população local, pára, mandato. de 4, (quatro) au anos, petmitida (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha.” | « . o
a . Ê A , 5 N
Artigo 2º - O artigo B8, da Ley'2.445/1 993, alterada pêlas Leis 3. 3 127720024
3. 3; 16/2005, “sd a vigoraréom a seguinte redação:
“Art. 8: (0) exercício. efetivo da função - de Coniselheiro constituirá serviço relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral, e* a todos os membros do; Conselho são
assegurados: aos r Se a
I- cobertura previdenciária; . | Nao )
J - gozo" dê férias anuais remurieradas, . acrescidas. de 1/3 (um terçó)-do valor dá
remunéração mensal; - . »
+ —Wf-licença-maternidade; | o
Iv - licençã-paternidade; a . Ve e
V -gratificação natalina, o , ,
Piirágrafo Único; Constará da lei orçamentária municipal a previsão dós recursos
figcessários ao Funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada,
- dos conselheiros tutelares.” “o . 4
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Estado de São Paulo,
0! PROJETO DE LEIN'09412 — — DE07 DE AGOSTO DE 2012:
= FlsQ2 i o noto
Artigo e. - Fica ' modificado o 81º e inseridos ós 885. 4º e 5º no. artigo 23,. da Lei
-2.445/1993, com redação dada pelas Leis3. 127/2002 [o 3. 3316/2055 passando a vigorar com a
“Seguintê, redação:
“Art. 23..
1º. A eleição ocorrerá a cada 4 (quatro):ânos no- primeiró domingo do mês te outubro”
do aho subsequente do da eleição presidencial e será realizada por voto individual, facultativo,
“direto e secréto, através de céduila eleitoral. -contendo nome de todos os candidatos, cujas
inscrições tenham sido: deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança « «£ do
Adolescente, por ordem de sorteio relizado em-ato solene, previamente publicado:
$ PP ” - ' o ;"
: 1 p
$3º-. ' á à
g 4º. A posse dos. conselheiros tiitelares ocorretá no dia 10 de janeiró do. ano, |.
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subsequente ao processo de escolha. . .
$.5º. No processo. de escolha.dos membros do' Conselho Tutelár, é vedado ào. candidato
+
doar, oferecer; prométêr ou éiitregar ao eleitor bem cu varitagem pessoal de “qualquer
natureza, inclusive brindes dé Pequeno Valor” , Ko
. . . , 4 : PENA
+”
“Artigo 49. Fica. revogado o artigo'25, da Lei 2. 445/ 1993, “com redação dada pelas Leis
3.127/2002 e 3.316/2005. , Ga í
t, - + PA NE . ox
. ro “
Artigo 5º.-As despesas decórrentes da execução desta lei serão suportadas, por dotações
Pretos 7 a « o. .
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento'vigente, suplementadas sé necessário.
E tm : noto .
. N . N o. . . . mars o im
Artigo'6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições
E , A pai :
no. . 1
* em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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ESTADO DE são PAULO
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é e. Dispõe sobre a criação « e implantação do Conselho
di , * Tutélar dos Direitas da Chiança e do Adolescente. )
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! NE “JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Po ; Dracen&,. Estado “de São Paulo, usando das atribui
ões 'que lhe são” conferidas por. lei, . -
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|. os FÃS SABER QUE A CAMARA HUNICIPAL « APROVOU
” Ko E ELE: SANCIONA. E PROMULGA A SEGUINTE LEI:-
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é “4 Y ' TITULO. I ' . 4 x
: ' DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
, 4 o +
> “ Artigs; lg - Esta Lei dispõê sobre a criação do
Conselho “Tutelar. a: quem compete zélJar pelo atendimento dos
direitos da criança e do adolescente... cumpéindo as atribuições.
previstás ra Lei no. 8. 069, de 18 de, julho, de 1. -980.,
x *s
' ” : SEÇÃO. r z
Ê DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO . | , o
* -— Artigo 22 já Fica criado o Conselhó Tutelar dos.
Direitos da Criança e do Adblescente, sôrgão “permanente e
autônomo , não jurisdicional.
E
a: ;
SEÇÃO II
. DOS“MEMBROS E. "DA COMPETENCIA DO CONSELHO te
+» N '
“ Antigo 39” - O Conselho “Tutelar será composto! de 5
membros, com mandato, de 3 anos, permitida uma reeleição por igual N
período - À . e
5 : Artigo: 40 .- Bara cada “Conselheiro havérá 2
suplentes. .
x > ,
Artigo 5o tm Compete aos Cóngelhos Tutelares, zelar
-* pelo atendimento dos direitos da eriança' e do” adolescente, ' N
cumprindo. as atribuições previstas' ho Estatuto.
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SEÇÃO III
- DÁ ESCILHA DOS' CONSELHEIROS
LEI No 2.445 =
- . ,
« Artigo & - São requisitos para candidatarise e
exercer as funções de membro do: Conselho Tutelar:
+ a .
1 - reconhecida idoneidade moral a
* + II - idade superior a 21 anos; 1. ,
III = residir:no municípios “a
1 IV — réconhecida experiência no trato com crianças e
n adolescentes, devendo «a mesma 'estar "* compravada
no ato da inscrição;
Va estar no gozo dos direitos politicos: . Bos
a ,
Artigo - -7o. — Os fonselheiros serão eiditos - por
membros das entidades não governamentais que estejam devidamente
cadastradas junto ao, Conselho Municipal dos Direitos' da “Criança e
do Adolescente, pélo próprio Tonselha, vom a, fiscalização do
Ministério Público. : EO i
t Parágrafo único - O processo para eleição dos
membros, do Conselho Tutelar será o estabélecido por esta Lei.
* b] ” a -
« Das ATRIBUIÇÕES É FúNETONAMENO DO ColNsELHO NU
, Artigo 8o - Compete ao Conseins, Tutelar exercer as
“seguintes atribuições, constantes na Lei 8.963 (Estatuto) .
J Il - Fiscalização das entidades governamentais e não
governamentais . juntamente com p' Judiciário, e:
“Ministério Público; “
II - Atender às. crianças e adolescentes nas hipóteses
— - “ss
- - , previstas nos arts. 9B e' 105, aplicando . as
medidas constantes no ant. 101, 1 a VII to
Estatuto; , > : 4 .
III - Atender e aconselhar os pais ou responsável,
“aplicando as medidas previstas, no. art. 129, 1. a
VII do Estatuto; ' , :
Iv — Promover a. execuçãode 'suas decisões, podento |
para tantor . = .
a) requisitar serviços públicos nas áreas. de
saúde! educação, servigo social, previdência,
, trabalho e seguraiça; E
b) representar junto à. autpridade judiciária nos
casos de descumprifento, injustificado de suas
deliberações; ' Ve ,
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; , ' SEÇÃO IV A . , : .
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CEP. 17.900)000 *
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DE LEI- No, 2.445
M - Entaminhar ao” Ministérid púlilico notroja de fato.
.* que 'constitua infração administrativa ou penal »
so . «Sontrã os direítos da criança e do adolescente; .
o Po VI - “Encapinhar- àsautoridade Judiciária os casos de .
. . sua competências. No .
. CAIR Providenciar a: medida estabelecida - pela
í *- Autoridade Judiciária, dentre. as . previstas nó,
oo o , “art... 101, de I a VI; para e- ádolegcente, autor dê ,
o - ato infracional; . E '
, «VIII — - Expedir notificações; vo. º
no “a IX. - Requisitar certidões de nastimento e. óbito, de”
“criança ou adóljescente, quando. necegsário; ' Pe
K - Assessorar o Poder Executivo locál na elaboração
da Proposta orçamentária para planos e programas:
o 18 “de * atendimento dos direítos-da- triança e do
3” “a N “adolescente;
“q e KT - Representar em, noine da: “pessoa “e da” família, “4
' í $ contra a violação dôs direitos previstos no art. .
CA 220, 8 36, incíeo II, da Constituição Federal;
Fa Represeritar -áo Ministério Público, para efeito
- das. ações de Perda ou -suspensão Se. pátrio poder. |
1 “Aptígo” So - As decisões do Conselho “Tutelar sonente
poderão ger vevistas pela autoridade judiciária” a pedido de quem
-tenha legípimo interesso: e » a a
< . Artigo Er - 0 Presidenté 'do Conselho será oihigo
pelos “Seus pares, na la sessão, cabendo-lhe a, presidência das
Bessões. . N “os gp Fa
+ h No Ns á o
. Pará grafo único. - Ná” falta” ou impedimento “do -
. prosidênte,' assumirá a. prêsidência” Sucessivanente, “o” - Conselheiro
mais antigo -ou mais idoso.
1
” L + j +,
“ A
x , . esa E
e , Artigo 11º - As sessões serão instaladas Goi um
, mínimo de 8 Conselheiros. e ' ú
ia
w E
“ * Artigo 12 - 0 Conselho atenderá informalmênte »
partes, marrtendo registro' das providênciás “adotadas em cada caso,
fazendo consignar em ata apenas o essencial. ,
4 A & .
Parágrá£o único'. — As decigões serão “tomadas “por” o
maioria de votos, cabendo -do Presidéênte. o, nota de desempate. , ”*
k ."
À R
“ Artigo i3 + E! O, Conselho “Íutelar * funcionará
a diariaménte; no horário comercial, dispondo ” “seu Regimento Interno
gobre os plantões, fóriados, sábados e domingos a'ser elaborado
, no prazo de 15: dias. »” ' , à
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. Artiaa, AM — o “Consetho | ménterá - uma “secretária, geral, ,
destinada, -ao - "suporte administrativo” nécessário, ao geu
funcionamerto, - utilizando-se de. instalatões e -fúncionários
,eedidos pela, Prefeitura Municipal. “Cu A 4
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ro. co seção v 4 dr
A CT. DA COMPETENCIA, à Re
3 “
2 “a Rss 15 — A «conpetihcia será “aetêrmihada; A
A Do + pelo “domicílio dós pais” ou responsável; eo
t aro -'*pelo lugaf' oride sé encontra a ««eriança su
+ no adolescente, àfalta dos pais ou, responsável;
4 qIl - - "pelo lugar da infração; guárido práticada. por
ra crianta. . ek =
Ug y . * a >
Ê Parágrafo àó —: Nos “casos de' ato - infracional.
í praticado por: criança, será vompetente o - Consélho-, Tutelar' do ,
' lugar da ação ou omissão, observadas. .as. regras; de " conexão,
continência” e Prevenção. . «
+” »
Parágrafo 29 - A, execução das medidas de * proteção ;
. 'poderá ' ger delegada ao “Conselho” “Tutelar da'residência tos: pais ou
responsável, ou do local, onde + sediar-de a. entidáde que “Bbrigar “ 'a
criança ou adolêscente.. . «
Rd - = x
om SEÇÃO: ve : o t
' Ho. , ' DOS . IMPEDIMENTOS E PERDA DE. MNDATO . ”
os .
, o Artigo ig — são, impedidos “de *senyir no * mesido-
Conselho,. marido e múlher,, ascendentés e «descendentes, Bogro,
EBnto ou “nora, irmãos, , cunhados durante o, Sunhedio,, tio e
“sobrinho, padrasto. ou madrásta e entéado +
- lá A
Parágrafo. único .- “Estende-se o inpedinento do .
.Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade
judiciária e ao, répresentante do Ministério. Público “com: atuação
na Promótoria 'da Infântia e da. Juventude, em -gxercítio ha.
Comarca, Foro Regional ou Distrital .. V 7
Do H
'
Artigo 17 «, , Pbrderá o mandato s: “o Conselheiro que se
. gusentar injustificadamente a 8 sessões tonsecutivas oura 5.
alternadas, no mesmo mandato ou se for, condenado por sentença |
irreçorrível, Pela Prática de” crime dolóso. +
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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CEP. 17900-000
ESTADO DE SÃO, PAULO
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GABINETE DO preseiTO
LEI No 2.445 * * - DE 10. DE NO!
“- - Fls. 05 -
“Párágrafo lo — Perderá o mandato, o Conselheiro "que
não. desempenhar a contento as atribuições das funções. .
da
“Parágrafo 20 - Perderá ainda o mandato o Conselheiro
“que, praticar ato incompatível com o exercício da função.
f
. Parágrafo 30 - Verificada a hipótese prévista neste
artigo, o “Conselho Municipal dos Direitós da Criança e. dó
Adólescente, declarará vago fo) posto de Conselheiro, dando Posse
imediata ao lo guplente. .
Y “Parágrafo 42 JA “Jniciativa para. destituição + do
"“mandato de qualquer- Conselheiró deverá partir de representação do
Juiz da Infância e da Juventude; Promotor de -Justiça da Infâricia
e Júventude, Prefeito Muniéipal, representantes das entidades
governamentais e não- governamentais que estejam devidamente
cadagtradas, junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança ê do Adolescente, qualquer. membro do Conselho Tutelar,
endereçada ao Presidente do Conselho Municipal.
, Parágrafo So - Caberá aos membros do Conselho
Municipal, em: votação secreta, por maioria simples, decidir sobre
a destituição ou não do representado. Vo
- + Parágrafo, o - Durante o processo de destitúição, a
critério do - Presidénte do Conselho Municipal, o representante «
poderá ter suspenso. o exercício de suas funções. “o
Ro ; SEÇÃO vII
4 *« DO EXERCICIO ' DA FUNÇÃO E DA * REMUNERAÇÃO
Dos CONSELHEIROS ' .
Artigo , 48 .+ O exercicio efetivo da função de
Conselheiro, constituirá serviço relevante, estabelecerá
presunção de “idoneidade moral e assegurará prisão 'especial, em
caso de crime comum até julgamento definifivo., .
. » .
, “, Artigo 19 — Na qualidade de “úembrog eleitos pof
, mandato, o& Conselheiros não. serão funcionários da Administração
Municipal, não excedêndo seus vencimentos os níveis -do
“funcionalismo público 3 tendo vom base & referência o...
* (o . Artigo 20 = Sendo eleito «Euncionário público
* municipal, - fica-lhe facultado, em caso dé remuneração, optar
pelos vencimentos Sem "prejuizo do seu cárgo?”
' . Vo Ê sã
PREFEITURA
ms
MUNICIPAÍ:
GEP. 17.900-000 é
ESTADO DE SÃO PAULO
4
E eo ' . -
« na ,
, Artigo 21 - Os recursos necessários à remuneração
dos membros do Conselho Tutelar terão origem em dotação
"órçamentária com “destinação espécífica da Prefeitura: Municipal e.
-- no. Fundo administrado pelo Conselho. Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. ' .
*
º “ N
a - SEÇÃO VIII - 5 Por
Ea ú
- DA- LICENÇA E .AFASTAMENTO'
| - Artigo 22, - Possuem 08 Conselheiros o direito de
ausentar-se, seja, por interesse particular ou po? motivo - de
. - gáúde, pódendo assim perceber licenças, tem. como afastar-se.
” ro 4
, fe = & ' Parágrafo único - Nos casos acimá mencionados,
| í licença saúde. ou. áfastamento, as regras a serem aplicadas são as
E mesmas utilizadas para 08 funcionários públicos municipais,
eregindo-se o. Conselho MDCA, como instânciã administrativa para
- > os. atos necessários a essa consecução. - ,
a
| é o “SEÇÃO IX
é DA ELEIÇÃO , - -.
| “Artigo 23 - O Conselho Municipal dos” Direitos ida
. - Criança e dó Adolescente, expedirá o cómpetente . Edital,
| * “convocando. Assembléia para. reglização de eleição dos membros do
Conselho! Tutelar, do qual congtará: prazo. para realização da
ihscrição das “Chapas”, impugnação e- a data dá, . eleição ue. .
realizár-seé-ã sob a forma de "Aclamação”, por maioria simples dos
pregentes em Assembléia, que possuem direito a voto, devendo tudo
' constar em ata. * : . “
: Artigo 24 — As “Chapas” deverão .conter no mínimo 05
* (cinco) mémbros titulares com ôs respectivos suplentes,
preenchendo. os requisitos exigidos pela presenté lei, na data da
inscrição. das mesmas, com comprovação documental. - '
- .- í Parágrafo único - Somente participarãó Gas: eleições
as “Chapas” cujas inscrições, forem deferidas. pelo CMID.C.A-.
Artigo 25 - O mandato será” de Os (três) anos
.permitida reeleição. / . so Ra . á ,
| : Parágrafo único .- À convocação para eleições dos
á membros” do presenté | Conselho |, Tutelar, | realizar-se-á
impreterivelmente: 03 (três) meses antes do 'térmiro do mandato do
Conselho eleito. ' .
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PREFEITURA MUNICIPAÉ DE DRACENA E
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CEP. 17900-000 «4
ESTADQ DE SÃO PAULO, s*
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| . A . 4 j 14 + Fá
. Artigo 27 - No prazo: máximo 'de 15- “dida da publicação
desta lei, será determinada a eleição dos meibros "* do/ Conselho
. e - Tutelar e“seu Presidente, Ram . = ,
“ha “foros
Ela ig . Artigo .28 - Fica'o Podgr Exécutivo autorizado: a
se 14 abrir, na Divisão de “Contabilidade, “um crédito adicional no valor
ds de TR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), suplementar às.
| Ra * seguintes verbãs' do orçamento vigente, destinada & implaútação do
E Conselho Tutelar, décorrente do cumprimento desta Lei: :
| . “o2- ORGRO : PODER EXECUTIVO : is sy , »e
ps: . O1-UN.ORÇ.: GABINETE DO. PREFEITO - 4 ' 4
4 38111 - Pessoal Civil
dl. ns 0307020.2.003' - Manut. do Gabingte.... - CR$ 80.000,00.
- 8120 — Material de Consuino
6307020. 2. dos - Manut. do Gabinete..... CR$ 25. 006, 00
-* 8132 - Outros Serviços e: Encárgós
* 0807920.2.003 - Manut. do Gabinete... “CR$ 150.000,00
oo "* 4120 - Equip. e Mat. Permanentes .
| . . "o 0307020: 1. 001 — Ampliação dos- equipa * Los
| es mentos. “é mat .. permanentes: tenco ee teria CR$ 45. 000,00?
| “a = TOTAL DA SUPLIHENTAÇÃO.......... ii 0.5688 “300.000, 00.
+ T - Fá 1 ' .
1 " q
n , Artigo. 29 - 6 chédito autorizado no artigo ánberior,
' será Goberto com 08 recursos provenientes da redução da seguinte
- verba do orçamento vigente:'
O7-ORGAO : SECRET: DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV ;MÚNICIPAIS
03-UN.ORG. : DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E:VIAS PÚBLICAS
.T 3111 -'Pessoal Civil
E . . ' t6sBsoa, 2 2.008- Manut. dás Batr. Vícinais CR$ 300. 890,00:
| í , a” TOTAL DA REDUÇÃO. ....... A ) EM ua «CR$ 300. 000, 00
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1 T GABINETE Do, rot, Me . í A N
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LEI No 2.445 ai “DES 10: DE NOVEMBRO D 1993",
| EERamgoesdoscosoccicocccoccocÔecantcaccccoseccçescos
| . . — ÉlB. 07 - «4 = . -
Le a * ; > . ves . ; Vs ve
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EN “Artigo 26 '- Fita atribuido. ao " C.M.D.CA. a
R “elaboração. - -«de toda a -regulamentação , Para realização da
á A . Assembléia, que contará eom à fiscalização” do Ministério Público.
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«revogadas as disposições “em “contrário.
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Om lugar. público “do costume desta Prefeitura o
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: Dá nova: redação aos artigos 2, Pá &.parágrafo único; artigo 23, com a inclhsão
re de parágrafos 1,2ºe 3, 24, e “caput” do 25, inclusão dos i inbisos VL Vie VI
A "o ao aftigo '6º, da Lei nº 2. 445 de 10 de hovembio de 1993, íjue dispõe sóbre à
: , -criação e «implantação . do Conselho Tutelar: “dos Direitos a Criança e do
“ - Adolescente. * Poda Vo o
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“or ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de. Dracena; Estado de São +s
Cro Péulo, usando. das atribuições que lhe são conferidas por lei, . '
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redação: 4 « á N . : ; “oo . e.
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Ru á “Artigo 2º,« Fica «criado: o, “ Gonsêlho Tuteltir “dos Direitos da Criança é e do.
, Adolescente, órgão permanente e .autônomo hão. jurisdicional, encarregédo de -
, zelar pelo cumprimento dós direitos da criança e do. adolescente * ;
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DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 | '
Artigo 2º - Fica incluído ao- artigo 6º tia Lei nº 2 asi, ósâncisos Me Vie e
vit coma semi e vedação:
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VI- — Noções « de Inforiática ” á 4 Vs
: vo VH- “Comprovanté de.conclusão do. Ensino Médio o ,
Los - VE — Habilitação para.condução de veículos * g Mr DN e
DE da Artigo > 3º-- O artigo. 7º dar Lei nº 2:445/93 passafá a vigorar coma seguinte
Tedação: - Po . : O , Va
- “Astigo 7 Os conselheiros” Serão eleiiô. por um: rêpresntante de Entidades,
, - Governamentais'e Não. Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres, -
a - Creches) Associações dé Bairros, Clubes de Serviços, Escolã de Pais do Brasil é
- demais segmentos da Sociedade. civil organizada, discriminatias na relação em, -
- - anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. previamente indicados a ao
» Ce. “COMBICA, que tPoparão o colegiádo. de eleitores.
e 4 Parágrafo “único - Os candidatos insgritos, “ei “como os membros do.
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COMDICA eda da Comissão + Eleitoral não terão direito;á, VOTO”, 2a es
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“Artigo 23 -.O Eonsglho. Municipal. dos Direitôs da Criança e do Adolescente
"o +expedirá o competente Edital convocando à Eleição dos mernhbrós do Conselho
: | Tutelar, do qual constará: o"prazo para à inscrição. dos, candidatos; prazo para
impugnação de. candidatura; prazo paia; recursos « e dei, horário e local da
< eleição. | , . a
“. 4 81º. E realizará por | voto individual, facultativo, direto e sé
' átravés de cédula eleitoral contendo o nome “de. todos os candidatos
,. inscrições tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal “dos Direitos “dar ,
" | Criançãe do “Adolescente. ” .
“a í ' , ” ,
, 8 2- Cada leitor poderá votar e emáté os, (cinco) candidatos: : =
$ 3. PN apuração se fará imediatamente após, o- .éncertamento da eleição, que
será.presidida pelo Presidente do COMDICA*! A .
Artigo 5º -.O artigo 24 seu parágrafo à úmico dá Lei nº 2.445/93 pessoa vigorar
coin a seguinte redação: MD,
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« “Artigo” 24 * - “Somente Participarão da eleição os carididaios cujas inscrições
3 forem: deferidas pelo CM.D.C.A. .
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v"-, Parágrafo Único - Em casode empate, os critérios-de desempate serão:
» Temaidr idade o os : .
II - máioy número de filhos : Pos, ,
IH -maior tempo der experiência no trato com crianças e adolescentes.” '
'« Artigo e LO) “capuê” do Artigo '25 da Lei. nº 2. 445/93 “passará a; vigorar com : a.
“seguinte redação: o . , , / (
t ) “Artigo-25 - o) mandato dos conselheiros eleitos derá é de: 03 (três) anos, p: ermitida
- uma única recondução, através de eleição; sendo vedadas medidas de qualquer
= natureza que abrevie ou prorrogue esse período.” :
- Artigo P - Esta La entrará em vigor 1 “na -dita de sua publicação, revogadas as
“ disposições em contrário. ,
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Registrada é ublicada por afixação no lugar público,
epi Prefeitura e na imprensa local.
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“o. . ANEXO ,
- RELAÇÃO DAS ENTIDADES
Cs. ”
(01. APAE — ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS-EXCEPCIONAIS DE DRACENA
, ” 02. ASSOCIAÇÃO PTÁ, MEDIC. — SECC. REG. DRACENA :
, 03. ASSOCIAÇÃO COM.. IND. DE DRACENA . - co
í 04. ASSÓCIAÇÃO DA 3º IDADE TALISMÃ: : ,
* 05. GRUPO DAS IDADECONVIVER "4
06. ASSOCIAÇÃO DE P: AO MENOR DE DRACENA a
(097. ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA EN
"08. CASA DOS VELHOS - OBRA UN. S. V. PAULO: :
09. CENTRO DE ENSINO SUPÉRIOR DE DRACENA no «
10. CENTRO ESPIRITA ALLAN KARDEC” . R
- 1. CLUBE'UNIÃO DOS APOSENTADOS DRACENA,
12. COMUM. EVANGELICA APOST: SARA NOSSA TERRA PRA
ts 13. FUNDAÇÃO DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
"14. IGREJA EVANGÉLICA DE DRACENA Vo
"o 15. IGREJA UNIÃO CRISTÁ . . .
* 16. IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS o ,
17. ASSOCIAÇÃO DE DEF. E ASSIT. A SURDÓS R »
18. CENTRO DE EDUCAÇÃO DA NOVA ALTA PAULISTA ,
19. INSTITUIÇÃO N. AMANHECER GUIOMAR € A DA SILVA o
20, LAR BENEFICIENTE SÁ DOUTRINA
21, POUSADA BOM SAMARITANO |.
| 22. IGREJA ADVENTISTA DO Ҽ DIA . :
j 23. IGREJA BATISTA DE DRACENA . , É y
24. IGREJA DE CRISTO JESUS y
: 75.IGREJA DO EVÂNG. QUADRANGULAR
26. IGREJA;E PENT BRASIL P CRISTO
, 27. IGREJA E. ASSEMBLEIA DE DEUS ve
” 28. IGREJÁ PETENCOSTAL DEUS É AMOR . o
29. IGREJA-PREBESTERIANA DE DRACENA o Los
30. IGREJA SEICHO NO TE DO BRASIL Cs :
31. IGREJA METODISTA. So »
32. IGREJA CATÓLICA MATRIZ NOSSA SENHORA APARECIDA
33. IGREJA CATÓLICA VILA BARROS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA 0
- 34, IGREJA MISSIONÁRIA | 5 , ”
35. CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL .. : -.
36. SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
37. GRUPO DE FRATERNIDADE ESPÍRITA SEVERINO CHAGAS- E
38: CENTRO ESPÍRITA CAIRBAR SCHUTEL
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39. SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAL R so ao
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74: POLICIA CIVIL Ae os o
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GABINETE po. PREFEITO voa t e! o * . "a o 1 a - -
"” 70 ESCOLA LILIANASGONZAGA (OBJETIVO) | cs Lo .
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Po A PREFEITURA AÚNCIPA E DRACENA Vs E Voos
72. CAMARA MUNICIPAL .. DS TO fria rca OS
— 75-CORPODEBOMBEIKOS pn so fo º
“* 76: ESCOLA DE PAIS DO. BRASIL Pres ta
“. 77. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM BRASILANDIA”. .
8, ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM FSSARA: are es
».— 79. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO TONICO ANDRÉ |, .. a "o
E a ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO SÃO FRANCISCO. vm Cds
ASSOCIAÇÃO: DE BAIRRO PARQUE DRACENA ema p
“ga; “ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO JARDIM KENEDY: CS nO
«te 83. ASSOCIAÇÃO DIE BATRRO JARDIM PAi AS O Ce Ta,
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40. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE. . ”
al ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA = os "
42. APMIÍAD. “o cu fa ,
43.AVARAC” É Lao
44. ASSOCIAÇÃO DA MITÍER UNIMEDIANÃA DE DRACENA - PROIETO VIDA CN a
ILUMINADA Sa no
4, 45. PASTORÁLDA CRIANÇA - “IGREJA MATRIZ Voto
E 46: PASTORAL DA CRIANÇA — “VILA BARROS. ",
o ) PR : “CLUBES DE SERVIÇOS: va
A. ROTARACT CLUBE NPR
“48, .LIÓNS CLUBE DE DRACENA , a »
“49. LIONS CLUBE CINQUENTENÁRIO » a
50. ROTARY DRACENA IMPERIAL + cr 4
51.ROTARY DRACENA *- (o
s:52. LOJA MAÇONICA PATRIARCA DA: INDEPENDENCIA o
D 53. LOJA MAÇONICA AÇÁCIA D'QESTE. * Ss , o
54. LOJA MAÇÓNICA UNIÃO. JUSTIÇA E AMOR « o R ss
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55, JARDIM BRASILÂNDIA E Los Tt
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57. JOÃO VENDRÁMIN |, ? Pta Poa
58. AMADOR FRANCO DA SILVEIRA — A Co a a Ce '
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+ 60. MOÁCIR SIMARDI * | “o Peça , , NA
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| '65, ESCOLA ISAC PEREIRA GARCEZ * nc Ra
66. ESCOLA 9 DE JULHO |, ro =
67. ESCOLA JUHIETA GUEDES DE MENDONÇA Vea a os
68. ESCOLA ALFREDO MACHADO os PN
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69. ESCOLAGUMERCINDO-CORREÍA-T DE ALMEIDA MÓRAES- .
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Estado, de São Paulo ESmio a
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LEI N3316. = DE 13 DEQUTUBRO DE 2.005
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- D&nóva redação ao artigo 6º, ao “caput” do axtigo: 7º, com inclusão e . +:
+ Fo alteração na nufneração, dos 'parágrafos, e “caput” “do artigo-23 e 1º; ”
“da Lei 2.245, de 10 de novembro de: 1993, alterada a pela Lei 3.127, «de
dn, AZ. 2002 e; ;dá-outras providências. . , ,
N ” . >
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' “o ÉLZIO< STELATO JUNIOR, Prefeito * , Múnicipal dé” Dracena, A
Si , . º Estado de: São Paulo, usando das atribuições “que. lhe são conferidas :
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on çioe o FAZ SABER QUE N “CÂMARA MUNICIPAL -APROVOU E, ELE 1
or a SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE LEI: ( fe
/ a ue voa
vs R ”. Artigo. 1º-0 artigo 6, da Lei-nº, 2 445/53; tom as alterações dadas pela; Leinº
3. 127/02; passará à vigorar -çom a seguinte redação: NE —
o. 0“ Artigo 6º - São requisitos pára candidatar-se e exercer às funções de membro
“+ + + do'Conselho Tutelar: : et . . ,
4 a «
ds + ; Pe A $ po
f- : recónhecida idoneidade móral; o RE Fº N
' «T- - idade: “superior à 21 (vinte £ um)anos; ;
t Í Il residir no munitípio de Dracena, Bem como nós- Distritos de Ja arhaica,
* Jaciporã, pot pelomenos 02 «(dois) anos;
ros vo + IV = estar no gozo dos;direitos políticos;
: a Ve apresentaf: no imomento d da inscrição: ceitficado “de Sel, do 2º grau? ou
+ ' " equivalente, “=
a VI- habilitação para condução de veículos: ro ' 2” vo a ;
RR 1 VII - taxa de. inscrição”. . Po N :
” : a, “e 8 N
4 - Artigo 2º-0 “caput” do artigo P, com inclusão e alteração na numeração dos tha
párâirafos, da Léi he 2.445/93,' com redação dada pela Te Lei nº 3. Sirva, passará a à viggrar com asseio
“- Tedação: -
DEN : “, ” -
Ca “Artigo. Tº - “Os conselheiros serão eleitos por 01 (ur) representante de'entidades
- Governamentais + Não Governamentais; Escolas, -Associações de Pais e Mestres,
“Creches, Associações dê, Bairros, Clubes | de Serviços, Escolas de Pais do Brásil,
, ” Ordem dos, Advogados (do Brasil Subsecção Draceria “é: demais seguimentos da
, «sociedade eivil organizada, discriminadas ria relação .em anexó, que” “fica. fazendo
4 Ea parte 'intégrante; desta Lei, previámente indicados ad COMDICAS que formarão o,
* colegiado dé eleitores. e .
(Emenda Modificativa) nº úiros; de 04/1 0/05), | ERVA
48 1º Os candidatos: inscritos, bem como os membros. do
Comissão Eléitoral não térão direito a VOTO: = -
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NR 4
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E í , » : < po s E) = os
. - R vo T FO = , ,
- a [Rm , x fim * “ .
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| Loto e sa -5 Estarão áptos a concorrer a eleição ós Candidatos que preénchidos':
' 8 requisitos acima, obtenhará aproyação, em. prova seletiva de Conhecimento sobre o.
do sos Estatuto .da Criança e dá Adolescente, noções.de português, além de noções de
“IL Too “* informática, a ser aplicada Por emprésa, especialmente contratada, para esse fim." .”,
(Emenda Modificativa nº 02/05, de 04/10/05) , . 4
s
as N 1.
” É K 3º nx “o número dé candidatos aprovados 'nas provas mencionadas .sérá 'de “05,
o é * (cinco) vezes o 'número dos “titulares do Conselho Tutelar, isto .é (virite e cinco);
' * dentre.os qué obtiverem-as maiores notas, bem ainda, todos os que tiverem nota
. semelhiante | ao último- selecionado" 00,
Fra 4 3 s ar , y ” ;
ua -. - eo o x Y o t
« . ” Artigo 3º. 0 “caput”, do; aftigo 23e8 1 dá Ler né Z dastoa com rédação- dada .
sé, pealein g3: 127/02, passará aivigorár com,a a seguinte redação, : e o Pa
“ t
4 i
To hay > r
É
: mos “Artigo 23º .0 Conselhô Munitipats dos Direitos da Criança. e do. Adolescente
copo ; : expedirá.o corhpetente Edital convocando a inscrição para a: eleição «dos membros
o e do' Conselho, Tutelar, dó qual: constará o prazo pará i inscrição idos candidatos, data”
, € horário para «ealização de: provas, prazo para: impugnação de candidaturas,
prazo para recursos € data, horário. Elocal da eleição. - 4
“4
$I1- A. eleição se: redlizará, por voto individual, Bicultátivo? direto e seúreto,
ta. os, através “de cédúla eleitorál contendo nome de todos, os“ «candidatos, cujas “Instrições”
20 V- te sido deferidas pelo Conselho. Municipal dos. “Direitos da-Criança 'e do
. Adolescente, por órdem, de sorteio, fealizado "em ato solene, “previamente
: o publicado”, » a pec 0 e
ro ad ” um “os dotes * o É *
8 o / E f A 3 es ,
s + * - Ra . Ed A +
Ra 43 Dem sk caderas , . e.
Va , º ” , 2 e RA e “ Y , . "
« Noca Astigo, e. . Esta Lei entrará em vigor na' data de sua publicação, t
revogadas as s disposições em contrário. > 1 , ,
vos ' *
- “ o “s ntinté de Frets Municipal LN, “a
= o. Co > Dracehã, 32 de outubro. de 2.005. ” A
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA
' Estado de.São Paulo
LEI Nº 3316, - “DE 13 DE OUTUBRO DE 2.005 .
Registrada ' e publicada por afixação, no lugar público
do costume destá Prefeitura e na imprensa local?
“Diacena, data Supra.