AS Encaíninha Projeto de-L'ei que dispõe sobre alteração ha Lei nº 4.050, de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Estado de São Paulo — f.
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MENSAGÉM Nº096 “2. * DÊ 09DE AGOSTO DE 2012.
- . 20:06.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder.
mediante âutorização de.uso, O uso de imóvel público-municipal-e dá-outras "
providências. . so
Senhor Presidente: “O . “a ,
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o, ' “Temos a elevada honta de encaminhar a Vossa Excelência, “para apreciação
dessá Augusta Casa dé'Leis, oincláso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na Lei nº
4.050, de“20.06.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante
autorização de uso, 9 uso de imóvel público municipal-e dá outras, providências.
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« Pao - . : x .
«+ A propositura que ora: levamos à apreciação de Vossa Excelência e n..
Vereadores, é para alterar, o imóvel a ser cedido a Associação dos Funcidnários” da
Penitenciáriade Dracena, * - , :
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Julgando desnecessário maiores" considerações acerta-do presénte. Projeto,
rogamos que-a mesma seja discutida êm regime de utgência,.nos termos do artigo 40, 81º;
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da Lei Orgânica do Município. oo v. .
aa Ão ensejó, aproveitamós para manifestar a"Vossa Excelência protestos de
estima € apreço. + .
Exmo. Sr. *
“NELSON NABOR BUZINARO , le o p
DD. Presidente à Câmara Mamdginal im y a '
EST Ú TORO CANIZAO dad "SM EUBDEM] 2P TedTOTu eusvE
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ E DRACENA
Estado de São Páulo aq
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' . PROJETO DE: LEI NºO96” o DE 09 DE AGOSTO DE2 12.
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co. Dispõe sobre alteração na Lei Municipãl : nº4. 0sq, de 20.06.2012; que
« dispõe sobre âutorização ap Poger Executivó de ceder mediante
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal" e dá outras
. providências.
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CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal” de Draceha, Estado de São Paulo,
usândo das atribuições quê lhe são conferidas por lei.
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FAZ-SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
, SANCIONA E PROMULGA A, SEGUINTE DEI:
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” Artigo 1- o “caput” do artigo 1º, da Lê Municipalnº 4. 0s0, de 20 de
junho de 2012, passa a vigorar com a seguinté redação:
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“Amt. 1º. Fita'o Poder Executivo” autorizado a conceder, mediante termo
dé autorização de, uso, a Associação dos, Fuicionários « da Penitenciária de Dracena, à
4 utilização do seguinte imóvel do Município:
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“Um imóvel urbano constituído do loté 02 da quadra 06, situado do lado”
impar da, Alameda. Salvador, distante 40,00 thetros da Alameda Guaraparí, nó
loteamento: denominado Portal dos' Girassóis” resta: cidade, distrito, município e ,
+ comarca de Dracena, Estado de São Paulo, medirido 40,00 metros de frente, a mesma
“medida nos-fundos, por 60,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados,
“perfazendo. uma área tótal de 2. 400, 00 metros quadrados; “dentro das seguintes divisas e
confrontações, no sentido “visual de quem da Alameda olha paza o imóvel: “pela frente.
confronta q mencionada Alameda Salvador; do Jado direjto' confronta com o lote nº 03;
do lado esquerdo confrónta com o dote n' *Ol;e, finalmente, nos fundos, confronta coma |
propriedade de Antonio Dias Pedroso”, registrado no Cartório de Registrô de Imóveis
local-sob a matrígula n.º 19.019.” . . ls N
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Arti2: é - Esta Ler entra: “em vigor na data dé sua publicação, revogadas as
“disposições em contrário.
“x * sem gerar, direit
Do vigência prato meliante prévia, aitórização. legal pará “tanto, EN
, a rsóbre aixtorização a ao Póder Executivo de cedermdiia tó ,
Co - autorização. de uso, O Uso de: imóvel público myiicipal é e dá outras -
Ce. «Provide cias." + .& 4 -
0 SCE REJANL. Presto” Municipal de Dracena, ra, Éião dê São Pauló -
o EN A - usarido das atribuições que lie são conferidas S por À lei. é, E o
Mel pad, SABER QUE ASCÂMARA MUNICIPAL APROVOU? E. ELE o
É “is (SANCIONA E-PROMULGA À SEGUINTE DEI: O
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“Aft 1º Fica [o] Poder Executivo Autorizado a concéder: “mediante termo de
autórização | de uso, à Associação dos: Funcionários -da Penitenciária. dé Dracenás a
Ds “utilização: do seguinte imóvel do Município: a e -
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' a q “Lm imóvel uíbano coristituído do lote” O dal 'quadía 02; Situado de lado “a
. “impde “da “ Alameda: Salvador” distante, 48,65 mettos “da> Estrada Mugicipal; ide”
« Dragena/Aeioporto, Estadual, no loteamento denóminado Portal dos: Girassóis, “nesta
cidade; distrito; município! E comarca” de «Dracena, Estado de: São Paulo; dentro das: -
, seguint - medidas, divisas & confrontaçõés;- hô sentido visual dé: quem da Aláriieda olha -.
:* para o iinóvel: pela frénte-confronta"a mençionadá Alameda: Salvador; por onde: mede”.
* 40,00 metros, do .Jado-direitp confronta com o lote, 02, , por" ondé: mede 60, 60" inetros; do:
." lado. esquerdo. confronta- com-o. Sistema de"Lazer e "Área, de Bréservação: "Périnanente, :
. Po onde “mede 43 (00. metros; e, finalmente, nos fundos, também: cornifronta cim O
" Sistema. de lazér e “Area de: Preservação - Permanente, por ondé” mede - 43, 46 metros, -
í eicertahdo uma área-total-de de 2.060, 00 métros quadrados, registrado, no Cartório de,"
Registro c de Timóveis focal sop. a inatrículá n.º 19, OT8.”, 2 “o e,
“és ” se + ,
a “ge Á autorização: de, aso de: que trata esta Lei terá prazo” Ueçvigência “de
99” (noventa é nove), anos, porém; por sé tratar «de «ato “unilateral, discriciônário e
; precário, pode ser révogada à qualquer tenpo pela Prefeitura Municipal de Dracena,
a” indenização, - mediantê Retificação préviá -a fmoridade» com
antecedência mínima de 60 (sessenta dias. ao | o
“ E às 2. “A autorização: "de uso dé quê trata está Lei tem por “inalidade a
(instalação do Slube” dos agentes penitenciários de Dracena noloçal sos
[A “2 + Fm, e Ê +.
Comer . s 3º os vens contrriidos, nó imóvel objetó da, aiitorização de, uso de que A,
* etratà esta Lei; poderão sér- retirados pelo! beneficiário | “quando da “revogação Ae
o autorização de.uso, desde: “que não danifiquem o [o] imóvel público; sendo que os'bens'que
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g 42 A dutorização de uso de que tratã esta Lei podgtá ter o seú piazo | de”
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ão forem passívéis de. serem retirados se inicorporarão ao patrimônio do município. Po.
(PREFEITURA, MUNICIPAL, DE DRA 7 NA
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Municipi o- da, revogação “da autorização dé uso” rde que trátá est
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gerará nenhum ão sãos mesmos “de exigirém indenização. a Sêr pagá belo município” .
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“Rain do Prefeito Munitipal no Vo no
Dracena, 26 -dé junho é de 2012,
4 si [> publicida por srafiação, nó lugar público do"
costuíie desta Prefeitura « ena impresa loál, + ss ea -
: Dracenã, data supia., To o Ê