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← Dracena (SP)

materia nº 103/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (ceder, mediante termo de autorização de uso, ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexo da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, a utilização do imóvel constituído do lote n.º 01 da quadra n.º 02, situado do lado impar da Alameda Salvador, distante 48,65mts da Estrado Municipal Dracena/Aeroporto Estadual, no loteamento Portal dos Girassóis)
native_id1589

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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autorização "de uso, ao Sindicato dos Condutores-de-Veículos Rodoviários € Anexos da
tel a Região de OsyaldoCruz, Adamaitina-& Dréceng, a utilização: do seguinte 1 imóvel. do
a Município: A ,
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Ma oo “ “Um imóvel urbano constituído do lote nº 1 da quadia nº 02, situado do
. . “ado i impar da-Alâmeda. Salvador, distante 48,65-metros da Éstiada Munitipal Dracena!
f É "Agroporto, | Estadual, no” foteâmiênto: denôminado Portalrdos Girassóis, nesta cidade, - “4
“ distrito, município e-comarca de Dracena, Estado de 'São, Paulo; dentro dás seguintes o ,
: "o o + -medidas: divisas é -confrontações, Do «Sentido visual de quem da “Alameda olha: pará o,
O . imóvel; pela "frente confronta a mencionada- Alameda” Salvador, - por onde mede 40,00 , «
Ve o. - metros; ado: lado ltito confronta com,o lote 027 por onde. mede 60,00 metrós; do: lado
” “o esquérdo. confrorita com O Sisteha de.Lazer é Área de Preservação Permanente, por .
o onde” mede, 43,00 metros; &, finálmente, noé findos, tárhbém ébnfronta com.o Sistema
, os de lazer e Área de Preservação Permanente, por onde .mede 43,46 metros, .encerranido 4
A uia área. total 'de “de 2:060,00 metros quadrados, registrado Y no. Cáftório' de Registro, de R
o «+14 Imóveis local sob a matrícula, nº 9. 018: Poa, , RE
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« . Cs ME Ie A autorização dei tiso de que trata esta Lei terá- prazó de vigência de
“99. Anoventá “é nove) anos, pórém, por se; tratar de ato unilateral) discricionário" e
Po precário, pode ser revogada a qualquer teripo “pela Prefeitura Municipal, de Dracena, *
| ' Sem gerar diréito à indenização; -medianté» notificação prévia a autorizada com E
“antecedêricia mírima de 90 (sessêntã) dias. os . + ”
om “oo e 5 2. A autorização de! uso derque, trata esta Lei tem por finalidade 'a
- « instalação- do clúbe de-campo do Sindicato dos Conduyjoies de Veículos: Rodoviários e -
q “Anexos da Região, de Osvaldo Cruz, “Adamantina e: Dracena. . co. “a
toa º 8 3.05; bens construídos no imóvel objeto dáavitorização de uso de que;
| , trata. esta Lei, poderão *sér retirados pelo beneficiário quando/- da * “Tevogação - da
| “s autorização de uso, desde que, não danifiquem 6 imóvel público, sendo que os bens. que ,
; ) , o não forem-passíveis de sereia retirados se incorpotarão, aa, patrimônio do município...»
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. os , 54 4 A: autorização de uso de que trata esta: Lei poderá ter o seu prazo de
. vigência prorrogado, mediante prévia autoi ização legal para tanto. ,
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” : 2 8 5º 5 Mesmo .que os beneficiárias percam o, bem: para o Município
x , e " quando da revogação da autorização de uso de que trata esta Lei, isso não gerará ,
“e º * *. nenhum direito aós mesmos de exigirem indenização a ser paga Pelo município de *
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pois : disposições*em contrário,” * .
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