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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo,
MENSAGEM Nº 129 - DE24DE OUTUBRO DE P0l4.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à Empresa
Municipal de Saúde.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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LDO vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Cm - [St
AL
PROJETO DE LEI Nº 429 -DE 24 DE OUTUBRO I
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder subvenção à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto nesta
Lei será suportado pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-
2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 482, consignado no
orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela
única.
Parágrafo Único: A entidade deverá estar devidamente cadastrada no
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e
Artigo 4º - Esta Lei entra em ha data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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