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materia nº 105/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a COTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resídiuos Sólidos de Dracena e dá outras providências.
native_id1591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-27 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 6

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voa elevada estima « e distinta consideração. ,
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é a. PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRACENA.
e “ : * Estado, de São Paulo
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o MENSAGEM Nº 098 Ce » DE. 4: 3DE AGOSTO: DE oiã
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Pi Fo Encaminha Projeto. de. Lei que, * * Autoriza o Poder Estebutivo.
” Municipal a celebrar Convênio. com,a.COTRARES— NA
> Cooperativa dé: “Trabalho e Reciclagem'de Resíduos Sólidos” des
h ro Dtacena-e dá outras providências. » PR ,.]
Senhor Presitlente: Vota Tr “a o o A O
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rot Sirvo-mê do presente. para submeter à "aprêciação -desta álustre
edifidade o incluso projeto, de” lei que dispõe sôbre aiitorização ao Poder Executivo
“para Celebração de convênio tom a COTRARES- “Cooperativa, de Trabalho” e as
Reciclagem “de-Resíduos Sólidos e dá outras pióvidências. , N e
: to, Mo tor = . . 2. 4
SO presente projeto se justifica, tendo, em vista a dfevessidade de tal:
» “ convênio” pafa formalizar a parceria tom a Copperativá visando, a exeoiição do
relevantes serviço de coleta é. reciclagem de lixo. “- “ee .
Po, e Ê ..
AR Também se faz, impórtante [o Presente projeto de' teí pará, possibilitar [o]
* teçebimenta de verbas pela Cooperativa de oufros"entes federados e.até shêsmô do”, a
Termo dé Ajustamento de Conduta feito: entre” o Ministério Público e .a GÉSP,
linhigiro esse que está prestes a sair. para à Cooperativa, deperidendo, no entanto; dá,
celebração do presente, cohvênio: Coca dot» AO Mem
; ,
Aolicito regime de | urgência: na apreciação a, presente piojeto. dé lei.
» tendo “em vista-que foi dado “prazo para protocolo , dos documentos pelos
a interessados junto à Caixa Econômica Federal/até.o dia I6 Próximo futuro; para.
liberação de verbas do Tag desérito: acima. Ca “4 ' pat
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4 Serido o que se apr esenta, aproveito. o enisejo para externas protestos de;
“NEL «SON NABOR BU IZINARO ”
; PRESIDENTE DA CÂMARA: MUNICIPAL DE DRACENA
t DRACENA-SP., “ -
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o CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Diacena; Estado de õ Ê é
a tanto de coleta seletiva e reciclagem de lixo-no município de, Draéena.
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“coleta do lixo Teticlávél;
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo x,
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PROJETO DE LEI Nº ob + DE 13. DE AGÓST DE,2012.
Autoriza o Poder) Executivo Municipal a velebrar Convênio
-- . coma COTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagein
de Resíduos Sólidos de Dracena e dá ólittas providências.
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São. Paulo, usando das atribuições que, lhe são conferidas poré
lei: ., .s
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FAZ SABER R QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E
. ELE SANCIONA EPROMULGA'A SEGUINTE LEE Po
Art. 1.º = Fica o Poder Executivô Municipal autorizado a telebrar.
convênio, com"a COTRARES-, Cooperativa de Trabalho e Reciclagem “de
Resíduos Sólidos de Draçena para o “desenvolvimento das atividades de,
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EN 4 £ , “3
4 “Ar 2º - Cumpre à Cooperativa, por força do 'convênio de-que trata:
estã lei; a administr ação dos” trabalhos de coleta Seletiva é reciclagem der lixó no;
município de Dracena. . RA - %
: » eo “ Die:
* Ar. 3º Cumpre ao Município no; convênio a ser firrhado: ,
I- A cessão dé dois caminhões com motorista, bem como com
pagamento.do. combustível gasto, para réalização da coleta seletiva; +
. IO fornecimento de. sacos. plástiços; uniformes, equipamentos. de
proteção «individual, cestas básicas mensais ãos' catadores que, exercem suas. 2?
funções vinculados ao convênio celebrado; o sbR
: Wi- Fornecimento de. almoço para os catadores gue trabalham. na.
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Usina de reciclagem de lixo “ e
” V- Cessão do local da Usina de reciclagem; oa
«+ T"» VI- Pagamento das, despesas de energia elétrica da usina de j
reciclagem; : E
“ VH- Custear as. despesas de manutenção dos equipamerits usados =
“para'coleta seletiva e ha usina de. reciclagem. x
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“PROJETO DE LEINº098 - DEI3DE AGOSTO DE 2012:
” o “s -FIO2-
- Art. fo. A Cooperativa COTRARES; deverá; pará. os. fins do
convênio, firmado, estar aberta para novos. conperados, “admitindo-os sempre quê,
cumprirem com as regras da coóperativa pára o, ingressô e o,trabalho, objeto do -
convênio. | : . *
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atentado das atividades objeto « do convênio de que trata esta Lei.
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“Art. 60 o. convênio dê que irata esta'Lei terá/prazo de. vigência de
“0 (vinte) anós, admitida, a prorrogação por - -até, iguál período a critério das»
partes. e . , * Po Va
. > Amt. 7º- As despesas decorrentes do convênio de-que-tratá Está Lê,
correrão por conta de dotações próprias, gonsignadag no: Orçamento. vigente,
suplementadas se necessário. : a
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e “p à * , o
as “An. 8º- Esta Lei entra. em «igor na «data: de sia- publicação, .
1 revogadas as disposições er em contrário. - aa
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, e . “celebram, 6 piesênte conyenio. mediante as cláusulas seguinjes: ,
Pee ” e) Fornecimento de álmoço para dé ca catadores ue trabalham na coleta dó lixo reciclável;. -
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— CONVÊNIO Nes tes ro EDS XXDE Agosto DE 2012;
- - QUE ENTRÊ Sl CELEBRAM A 'PREFEHURA MUNICIPAL DE:BRACENA «ea x
, “ COTRARESS-COOPERATIVA- DE TRABALHO E; RECICLAGEM DE RESÍDUOS.
* à 4 SÓLIDOS DE DRACENA, OBJETIVANDO O "SERVIÇO DE COLETA E
' RECICLAGEM DE BLXQ. eo. e
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Po, A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Esfado de, São Paulo, “sediada na Ds,
« eo * Aw José B Bonifácio, 0.º1437, GNPJ n.º 44.880. 060. 0001- 11, neste ato tepiesentada Pelo. mo trã
h .seu Preféito. Municipal, Sr, Célio Rejani, portador do RG nº dó. 451.691, CPE nº.
/ 046.778.398-59, * “doravante denominada” simplesmente de CONVENENTE ca” ao
CUTRARES = COOPERATIVA “DE TRABALHO “E "RECICLAGEM DE *
EN . RESÍDUOS SÓLIDOS i DE DRACENA, comi sgde.ná Rua Dorh Pedro, úº 94, Cêntro,
. Dracena/SP, inscrita nó CNPJ sob o nº 07:597. 142/0001:27, representada pelo(a) seu
4 (a) Presidenté :, doravante “denominada Simplesmente dé CONVENTADA, es
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] * CLÁUSULA PRIMEIRA = DO OBJETO EN a
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= “Constitui objeto deste convênio a Conjugação. de esforços entre .os partícipes, visando a*
Cexecição do serviço. de coleta seletiva e reciclagem de lixo no "Município « de Dracena.
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"CLÁUSULA SEGUÍDA - DAS OBRIGAÇÕE no sº s.
Pára implementação do objeto ora Conveniado, Ro) ánicipes obrigam-se se ar. ea
= 0000 1 o MUNICÍPIO: Í * : : x
“a) A cessão de= - dois caminhões” com mitoriita bem como com pegameind do ?
“e combistível gasto, pará realização da-coletá seletiva: Na
+ * BO fotnecimento-de'sacos plásticos, uniformes, equipamentos de proteção individual, cestas
« * à básiçasménsais aos catadores que exercem suas: funções vinculados ao convênio. celebrado;
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d). Transporte de ida e-volta dos cooperados pata trabalharefa na Dina: ide reciclagem de lixo;>
e). Cessão. do loçãl. da Usiria dé reciclagem: toca e “ a
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z f) Pagaménto, das despesas.de energia elétrica. da usiná de teciclagem, e “e.
meo Cuistear as despesas de imbnutenção dos: equipamentos usados p pará « cbleta selgtivare”
o “ha usina de reciclagem. Vs so cs . . 5 =
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' “—a COOPERATIVA e . * , k
. . 5 administra”os trabalhos de coleta «seletiva. e reciclagem de lixo no Município de Va
Diacena; e , & ne
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bj adíniti novos;cooperados, desde que cumpram com: às, regras da edoperstiva: re” *
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- * tesponsável pela: cooperativa, e pela “CONVENENTE, | a “Secretaria Municipal de
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R CONVÊNIO. Nssirro , Ao =. E nn DE XX DE AGOSTO DE? 012.
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CLÁUSULA TERCÊIRA - DO VALOR E DOS RECURSOS '
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O valor do presente contênio é estimado em R$ ...... correndo a despesa à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal, “sendo que não haverá
transferência finaríceira entre os partícipes, , , “+
. 4
CLÁUSULA QUARTA - DO. PRAZO DE VIGÊNCIA : .
(9) presênte convênio vigorará por 20 (vinte) ànos, a” contar da data: de, sua “assinatura, 0
podendo serprori togado por igual período, a critério “das paítes .
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CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ,
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“Salyo: disposição legal em contrário, a prestáção de contas «deverá ser-apresentada à
CONVENENTE, até o dia 31 de. janeiro do ano subsegueríte, constituída do relatójió de
“cumprimento do objeto) e ainda acompanhada. dôs seguintes documentos: * '
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T- relatório dasatividáties desenvolvidase do resultádo alcançado; a
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CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O controle e a fiscalização do presente ajuste -incumbirá pela CONVENIADA ão
Agricultura é e Meió Ambiente'ou servidor por ela designado. E)
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a . a Ed
(CLÁUSULA SÉTIMA: DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO * | - Va,
z “
(0) presente CONVÊNIO, além, da expiração. natural -de ;sua vigência, poderá ser
“rescindido por infração lêgal ou descumprimênto de suas "cláusulas, ou renunciado por -+
“desinteresse unilateral ou consensual; mediante Notificação prévia de 60 (sessenta) dias,
respondendo cadã parte, em “qualquer hipótese, pelas obrigações assuríridas até a data do ,
rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma: legal ou fato: que o tome
materi al ou formalmente inexequível. . , 7
*e
Parágrafo único: = Quánto' a renúncia, rescisão e extintão-do CONVÊNIO, deverá a-
CONVENIADA, apresentar ' a CONVENENTES no prazo de 30 (trinta) dias, a
« documentação -comprobatória do cumprimento das, obrigações ássumidas: até aquela Lo
, data ,
. > . ; +»
CLÁUSULA” OITAVA - DO FORÓ E Pt
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Fica eleito o Foro da Comarca. de Dracena, Estâdo de' São Paulo, £omo único
competente para, dirimir possíveis dúvidas qué decorram da execução 5 do presente |
Convênio. -
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Pos GONVÊNION a. o - DE XX DE AGOSTO DE 2012.
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! Estando assim, devidamente acértados e ajustados, firmam o presente em os (cinço)
. vias, de igual Valor, teor e forma e na presença de 02 (duas) testémunhas que também o »
. assinam, para que produza os efeitos legais. . :
1 * Gabinete do Prefeito Murcia : Ea
. Dracena, . 'de àgosto de 2012. .
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