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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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í e é MENSAGEM Nº. 105 - “DÊO3 DE SETEMBRO DE 2012.
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o Encaminha Projeto de Lei que “Disptoio autorização ao Poder
A Executivo para »abertura de crédito atlicional suplementar - fo .
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Ca. “a É, Sirvo-me dã presente páia. encaminhar, à apreciação destà ilustre édilidadé o
do, = 4" incluso. Proj eto-de Lei que*Dispõe é-sobre' autorização ao-Poder Executivo para'abertura
| E = decrédito. aditional suplementar nó orçamento Vigeme: 2, . . .
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Jo te ” t PE “ Referida abertura de crédito será destinada à, tránspósição de recuisos
os Í gementário dentro do orçamento vigênte. ' Para “
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Pe Sor Julgando ; desnecessárias maiores "Considerações acerca do presente Projeto,
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Pete + - “. rôgamos que a-mesniá seja discutida em regime de urgência; nos-termos do, artigo 40, s '
1 í “O $ISdaLei Orgânica do Município. » +, o, X
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E A Vs “Sendo [o que, se“aprêsenta, aproveito" à ” oportunidade para. 1 reiterar a Vossa
. , Exeelêntia é Nobres Edis cóimpopentes desta Casa-de Léis protestos, de eleváda-estima:
; e distinta Sonsileração. ”, A “4 + / Pa
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: PREFEITURA: MUNICIPAL DE. DRACENA:
, Estado de São. Paulo
Secretaria de Óbras, Infraestrutura e “Assuntos Viários
02 19 01.15 451 0480 1.027 — 4.4.90.51 — 0481 “Obras e Instalações::..R$-350. 000, 00;
“02 19 01.15 451 (0180 1.050 — + 4. 90.3 51 - 0484 Obras e Instalações.... R$- 100. doo-00
NA 2... R$-995.000,00
+ Art 2º - O crédito adicional suplementar que se réfere ? fo) artigo
anteriof será. coberto com recurso proveniente de anulações * das dotações
“ “ortamentárias, conforme Lei nº. 4. 320/64, artigo 43, nd 19'e inciso III, abaixo descrita:
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“oe N PROJETO DE LEI Nº — DE 03 DE SETEMBRO DE 2 12
os « “Dispõe sobre autorização ao Poder, Executivo para abertui
* , crédito adicional suplemgitár no orçamento vigente”
: CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de-São
Paulo, usândo das atribuições que lhe são conferidas por lei» .
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FAZ SABER QUE A-CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU E ELE *
| r «+ SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
* “Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
“de Plancjamiento, Orçamento, Pagamento: e Contabilidade, Crédito “Adicional
, Suplementar no valor de R$-995.000,00, (hovecentos .e noventa. & cinco mil
- reais), destinado E] transposição de, recursos orçamentários dentro do orçamento
=" “vigente, nas seguintes classifi icações orçamentárias, abaixo descritas: -
í -PODÉR EXECUTIVO ; 3
R Secretaria Municipal de Agricultura ", . ,a
; . 020901.15 452 0181 2.063 - 3.1. 90.11 — 168 — Vencimêntos........... :.R$-150.000,00
ER ' +02 09 01.15 452 0181 2:063 - 3.1.90.13 — 169-Obrigações' Patronais eras R$-30.000,00 -
a Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS , 2 '
(07) 13 01.11 331 0045 2.075 —'3.3.90.39 — 240 — Outros S. “Terceiros....... R$-25.000,00
) . Secretaria Municipal de Saúdé e Higiene Publica - E! ,
! 02 14 01.10 301 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 367 — Ôutros S. Terceiros.......R$-60.000,00 -
Na 02 14 01.10.301 0120 2.028 — 3.3.90. 30 — 261 —Material de Consumoô....R$-100.000,00
Secretariá'Municipal de Esportê, Lazer e Juventude ' » .
5 'o2 15 01.27 812 0272 2.029 = 3, '3.90.39'- 436 — Outros S. Terceiros, ...... R$-30.000,00
Secretária da' Fazendá; Planej. Orçamento e Gestão:
02 18 01.28 846' 0295 2.008 — 4:6.90.71 — Principal da Divida...,............ R$-150. 090, 00
. PODER EXECUTIVO
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o Sécretaria Municipal de Educação - -
02 07 03,12 365 0160 1.019 = 4.4.90:51 —.Obras e e Instalações: : R$:995.000,00
“Total... ierearerereeerreriganenes Dereeseareneess ceentefeareneneaseseearesentarenani R $-995.000,00
. 8 Único - As alterações. constantes nos artigos 19'e' '2º.passam/ a
s T+» fazer parté do PPA vigente e-LDO do exercício corrente.
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. Art. 30 - Esta | Lei entrará em Vigor : na data de sua publicação,
revogadas às disposições em coritrário. +:
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