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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
: ' * Estado de * São Paulo .
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La MENSAGEM Nº103, = DEO3 DE:SETEMBRO DE 2012.
Li Encarhinha Projeto de Lei que “Dispõe “gobre autorização ao..Poder
r Executivo para abertura de crédito adicional suplementar “no
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orçamento vigente'e transferir recursos à entidailes.”
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Senhor Presidente: , É a
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Sirvoime da presente para» encaminhar: à apreciação- desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de-Lei quê “Dispõe sobre autorização ao Poder Exgcutivo' para abertura
de crédito adicional suplementar no , orçamênto” vigente e transferir recursos a
entidades” . . ,
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e Referida abertura de crédito “será destinada à. transferência financeira à
FUNDEC, a Associação de Proteção à Criança e a Associação Assistencial Boas
Nóvas. + “4 “pn 5
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Julgando desnecessárias: maióres considerações. ao «acerca do presente Projetó,
rogâmos que a iesmá seja discutida em regime de urgência, nôs termos"do artigo 40,
$ 1º, da Lei Orgânica do Município. t
Excelência e Nobres Edis tomponentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima..
1 e distinta consideração.
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Atenciosamente,
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Exmo. Sr. » " - í
NELSON: NÁBOR BUZINARO |.“ Do, -
DD. Prêsidente à Câmara Municipal o NR
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“Sendo o qie se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa -
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA " '
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eo PROJETO DE. LEI No:103 DE 03. DE SETEMBRO. DE 2012,
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q “o . “Dispõe sobre autorização ão Pôder Executivo para” abertura de
, da » “crédito adicional suplémentar no orçamento vigente e 1 transferir
4 A recursos a entidádes” | as
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“ ” “CELIO, T REJANI, Préfeito Municipal “de Dracena, Estadó de São
oro Pauló, “usando- das atribuições que Trig.são conferidas .por lei:
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lo» í FAZ SABER QUE 'A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE oro
- : — SANCIONA? E PROMULGA A SEGUINTE: LEI: Pos
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Art. 1º - “Fica o Poder Executivo. aútorizado a abrir, "ha Diretoria
da “Planejametto, Orcamento,- Pagamento. es Contabilidade, Crédito Adicional.
Suplementar £ transferir recursos. financeiros no valor de -R$-22.000,00 (vinte e
. “dois mil reais), “destinado E] “transferência financeira a £ntidgdes pára custear
” despésas de custêió , abaixo descritas:
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Entidades
Proteção Já Criânça de D Faceria p
f Associação. Assistencia Bdas-Novas 7...
LTotal | RD . o
= 0 Art. 20". (o) crédito adicional que se'réfere 0 artigo anterior será
R : . côberto com. recurso, proveniente de anulação partial da dotação orçamentária,
. conforme Lei nº. 4. 320/64, artiga.. 43, 8 1º e inciso Hk, abáixo descrita: os s
po PODER EXECUTIVO, — ro A
2 -Segretatia “da Fazehida, Planijamento, Orçamento” e Gestão '
0218 ot 99 999- -0999 2. Dog — 9 9.99.99 — 467 — Reserva. Contingência... -R$-22 dóo,00
ararçaas DU :R$- 22.000,00
s Único - As alterações dbresmeritárias constantes dos artigos,
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o : ) acimã; fi ficam, inseridas no.PPA do presente quadriênio e nã LDO do exercício. corrente. <
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) - Art. '30 “Esta. Lei entrará em vigor na daja. ses sua publicação, ,
| | o, revogadas à às disposições em: contrário. + , 4
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