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materia nº 111/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2012
Date 2012-09-25
EmentaDispõe sobre o ensino de educação ambiental no currículo do ensino fundamental municipal e dá outras providências. (A Secretaria da Educação implementa a disciplina de Educação Ambiental na grade curricular, estando presentes nas diferentes áreas curriculares, ou seja, os temas transversais propostos pelo ""MEC"" nos Parâmetros Curriculares Nacionais, em todos segmentos da Rede Municipal de Ensino)
native_id1597

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-15 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 3

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CÉLIO. REJANL, Prefeito Municipal, de Dracena, Estado de São Paulo,
* usando das atribuições que lhe são conféridas por, lei,
FAZ SABER QUE” A "CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIÍ é “
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Artigo 1º. Fica a “cargo da Secretaria da Edycação implementar á disciplina de
Educação: “Ambiental na grade curricular, estando présentes nas diferentes áreas curriculares,
- OU seja, Os temas tfansvêrsais propôstos! 'pelo-“MEC” nos Parâmetros Curricularés Nacionais,
em todos segmentos da Rede 'Munitipál de Ehsino. =:
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As despesas decorreiites desta Lei-correrão Por conta de dotação
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LEI Nº 3018 - -A9 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe o ensino de educação ambiental no currículo do ensino fundamental
municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação implementar a
disciplina de Educação Ambiental na grade curricular obrigatória ou implementar o conteúdo
da mesma em disciplina já existente no ensino fundamental e Escolas Técnicas Municipais.
Artigo 2º - Na educação infantil (pré escola) implementar a nova disciplina no
conteúdo obrigatório.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura
regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data de sua
promulgação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da própria Secretaria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do inicio do ano letivo de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 99/2001
AUTOR: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI

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