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a "incliso Projeto de Lei que “Dispõe sóbre o “ensino dé educação ambiental nó currículo
e dos ensino fundamental mimicipá? edá outrás providências” - . e
a + - Referidô, projeto; de ka foi tejaborâdo para aténdes solicitação da Secretaria de
Agticulturá e Meio y Ambiênte, justificando:a necessidade de teyogar a Lei:3.01 8/2001 e
N elaborar. outra regras para que o ensino ambienta)-ria grade curricular deva, aténder os
“ patâmeétros curriculares nacióniis. : +» Bon
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rio Júlgando, desnecessárias maiorês conbiderações, acerca :do presente Projeto,
. . + rogamos que'a mesma seja discutida:em regiimê de urgência, nos termos, do artigo 40,.
- 1.818, da De Orgfnica do: “Município: . «
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n Sendo « o que, se aptesentá, âpróveito-a oporturiidade?p pára reiterar a Vossa
. . Exgelência e Nobres-Édis comporientes-desta Cása de Leis protestos de elevada estima
do e distinta gónsideração. n sy . ”
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Dispõe sobre, d, ensino de COucação ambiental no currículo do .ensing
“ fundamental mudicipal Edá outras providências. e : . “
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CÉLIO. REJANL, Prefeito Municipal, de Dracena, Estado de São Paulo,
* usando das atribuições que lhe são conféridas por, lei,
FAZ SABER QUE” A "CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIÍ é “
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Artigo 1º. Fica a “cargo da Secretaria da Edycação implementar á disciplina de
Educação: “Ambiental na grade curricular, estando présentes nas diferentes áreas curriculares,
- OU seja, Os temas tfansvêrsais propôstos! 'pelo-“MEC” nos Parâmetros Curricularés Nacionais,
em todos segmentos da Rede 'Munitipál de Ehsino. =:
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As despesas decorreiites desta Lei-correrão Por conta de dotação
orçamentátia da própriá Secretaria.
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disposições em contrário; espeçialmente a Lei nº 3.018, de 19 de novembro. de 2001.
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” - Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigór-na data de sya publicação, revogadas as
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LEI Nº 3018 - -A9 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe o ensino de educação ambiental no currículo do ensino fundamental
municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a cargo da Secretaria Municipal da Educação implementar a
disciplina de Educação Ambiental na grade curricular obrigatória ou implementar o conteúdo
da mesma em disciplina já existente no ensino fundamental e Escolas Técnicas Municipais.
Artigo 2º - Na educação infantil (pré escola) implementar a nova disciplina no
conteúdo obrigatório.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal da Educação e Cultura
regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da data de sua
promulgação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da própria Secretaria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do inicio do ano letivo de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de novembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 99/2001
AUTOR: FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI