- PREF EÍTURA MUNICIPAL DE DRACENA ' o:
y - +, - Estadode São Paulo
Ao : ,
y d z
“ No “ Ester
os MENSAGEM Nº 107 no “DE 26 DE SETEMBR “DE 2012 .
os Encaniinha Projeto de, Lei que considera urbana á área de terras
EA » que especificá e dá outras. providêntias. e , a!
+ = .
+ - E +" : 4 , e 4 R 3 Copa £s VW .
é , . p 4 4 .
Senhor Presidente; .,2 na -
- . mu» . a a
Je
$
EA tus s z ' * a “
Pa a
: CU | Temos a elevada Honra. de encarmiiliar a Vossa Excelência, - para:
apreciação dessa” Augusta. Casa de Leis, -q. incluso Projeto de Lei que considera”
urbana área de ferras que: especifica- «e-dá-dutras próyitêtcins re -
*
t » 4” É. as + '
Pa + e
i
“A transformãção da área de” zona rural. pára. perímetro: úrbano,
: Que. Ora submetemos a, apreciação de Vossa” Excelência en. Vereadóres faz-se *
nécessária devido: a áita' já estár dentro do périmeiro urbano do município,
: localizada no Distiito Industrial. . e, ss e
m , Desnecessárias 1 maiores considerações sobie, E] présente matéria, .
tazão” pela. qual, “aguardandó sua apróvação, rogamos que à mesma seja discutida
em regime-de Jurgên cia, nos termos do Artigo 40, s 1º da Lei Ofgânica: do-
A
Município. os a ow ” =” lo .
z o e “a *y + “a " Ls
“o Ão ensejo, aprovéi tamos pará manifestar” a Vossá Extelência”
protestos de estitna £ «apreço. ao » me . Pao
- . PRA
" p “ “a o ne “
as “a . . A
D) “ . =
K é a Vas +* N
a, ss
A A, x 4
» t . : A. dA a a .
, . Í “o o á í , ; , .
. E) R ... X - PA ”
!Exmo.. Sr. RR E ce o
NELSON NABOR BUZINARO *. É es am cm « o
“DD: Presidente à-Câmara Municipal : E
. a a , « e ,
NESTA GOBHADOO BS, CC 1354€, ORMIZIA "MTM +75 Pta ap pesitu, o
Am/: o E , Í o, é
a . - “, >
x z o, - 4 +
cem -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCES A
Estado de São Paulo ,
t. o . “2 + 23%
- Ro ' q Cet
”, o * PROJETO DE LEI NO DE 26 DE SETEMBRO DE 2p12. =s ,
, Considérá urbána área de tertos. que especifica! e dá outras a
o . provi idências. : . . x
. o R
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipál de Dracena, Estadô, dé São.
Paulo, usando das atribuições.que'lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
vo ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
*
e
em Artigo 1º- Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32,
8 2º do Código Tributário Naciorial, acárga de terras. abaixo descrita; objeto da a
. Matrícula nº 12.986, do CRI local: . ' t €
r r > *
dhogos x “os “Sm imóvel Jural, 'com “área de 4.000 metros quadrados, A
o . encravado - «em área maior, sifuado' neste distrito, município. e comarca de .
- Drácena,, Estado de São Paulo, dentro do seguinte rotéiro de divisas e
no . confrontações: “tem iríício no marca 01, cravado ná confrontação do distrito
r, «industrial coma estrada municipal sem tlenominação que, dá acesso à Ria B do
“distrito Industrial; dai segue comi fumo de 49º38'NW, ypór 82,39 metros, até o'
marco 02, 'confroitando com o.Distrito Industrial; do marco 02, defiete-à. direita
e segue com rumo de 18º27:NE; por 53,07 ietros, em direção 36 marco 03,
confrontando com a Chácara Dracena; do.marco 03 deflete à direita e segue coin ,
rumo de 50º18'SE, por 82,41 metéos, em direção ao marco 04, confrontando
- com a áreã C-2; do marco 04, deflete à direita e segue com rumo de 18º27'SW,
í por 53,07 metros, até o marco 01, confrontando com a Estrada Municipal sem
ço. « denominação; do marco 01; onde iniciou & terminou, o levantamento: orá
descrito.” Í
A . a
|, =
o Artigo.2º - Esta Lei entra em vigor nã data de .sua- publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/ r + 4 Í JA
t + mo Má
í ) . = à Como
s se . a - E! a À e 4
ro ao E FCMS 13 s
- - * JO RE ANT . . . .