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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauló
MENSAGEM Nº 013 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
Referida abertura de crédito será destinada a aquisição de veículos para a
renovação da Frota Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentsé testa Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ne
JOSE ANTONIO P
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln.
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«.
Estado de São Paulo
IEA
PROJETO DE LEINº 643 - DE 21 DE FEVER
uma +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
crédito adicional especial no orçamento vigente”
abertura de
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), destinado a aquisição de diversos veículos
para renovação da frota municipal, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02.12.01 08.244.0012-1.124 - Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente................e.senereecermes R$- 64.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda
02.04.01 04.123.0004-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente................ semen R$- 32.000,00
Secretaria Municipal da Obras e Infreaestrutura Urbana
02.05.01 15.451.0005-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente...................eeseememes R$- 102.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02.06.01 26.782.0006-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.....................eneeme R$- 102.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02.07.01 20.601.0007-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................eeeeeeereemes R$- 145.000,00
Secretaria Municipal de Gabinete e Assuntos Jurídicos
02.01.01 04.091.0001-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente........X........., cpa R$- 32.000,00
“
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 013 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
-FI 02-
Secretaria Municipal de Esportes
02.09.01 27.812.0009-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.............semensenseeeeesess R$- 67.000,00
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação
02.11.01 16.482.0011-1.124 — Renovação da Frota Municipal
[4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente..............ecceeceemereneees R$- 32.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.10.01 13.392.0010-1.124 — Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente..............venenenessereenees R$- 35.000,00
Total.....eeeeeesseseessaneessameresesereessemessesresessemesssemessssarersssnreeeanarcasas R$- 611.000,00 |
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º será utilizado o valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) proveniente do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo
43, $ 1º, inciso 1 e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com recurso proveniente de
anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso TI,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração
02.03.01 04.121.0003-1.124 - Renovação da Frota Municipal
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente.................eememenseseesees R$- 400.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
efeito Municipal
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