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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 130 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referido projeto será destinado a inclusão de créditos orçamentários,
financiados com recursos transferidos pelo governo federal, para aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
nciosamente,
<<
SE'ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 130 — DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a inclusão de créditos
orçamentários, financiados com recursos transferidos pelo governo federal, nas classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.137 — 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens.......... R$-100.000,00
02 13 02.12 365 0013 1.135-4.4.90.52-Equipamentos e Mat. Permanente......... R$-150.000,00
Total..........sceneeensensereneesenserencesensensesensaso cesereeseneesamcesencaseneasensasemensensasos R$-250.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.134 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações..................... R$-100.000,00
02 13 02.12 365 0013 1.135-4.4.90.52-Equipamentos e Mat. Permanente.......... R$150.000,00
Total..........creseresemensasesesesensnsacasensnsasesoseneas acesa sesta sasasasa sen tatas acesa sas enensasasasenems R$-250.000,00
Parágrafo único - As altera:
inseridas no PPA do presente quadrié
orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
a LDO do exercício corrente.
Prefeito Municipal
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