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. Ao MENSAGEM Nº 109 “ODE 18:DE OUTUBRO DE 2012: ro
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: “ Enêaminha Prójeto «ie Lei que: ““Pispõe sóbre autorização aq: Podet po
e N “ Executivo « pára abertura de "crédito adiciona] supleinenitar no ,—
SR - Jorçamento vigente”. PD a
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* Senhor Presidente ' o , r
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aa “Sirvo-me .da presente para, esgeariiihar à apreciação destã ilustre: E
““edilidade o “inçlusô Projeto” de Lei que “Dispõe 'sobrê autorização do, Poder, Executivo :
+ para abertur; ra de. Srédito adicional supleentarho orçamento vigente”. ,
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y Refêrida abertura de trédito: será déstiriada a transferência financeira, na,
forma, de epntribuição, à ã Einpresa Municipal: “de Saúde. Pot : tt,
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"e distinta cohsideração, ra Vetor os a
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' Julgands desnecessárias maiores considerações acerca do presenté “.
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, Prójeto, rogamos que-a: Ínesma. Seja discutida em regime de urgência; nos termos dó, ,
«artigo! 40,8 is, “la Lei-Qrgânica-do” Município: Oy . 4
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- q Sendo ô õ que se apresenta, aproveito: a “oportuhidadde para reiterar a Vossa, *
Excelência e Nobres Edis comporientes” “desta Casa de Leis ; protestos d de “elevada estima o
terem
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“Dispõe sobre aútorização ao Poder Exécutivo para abertura de”
crédito adicional suplementar no orçamento.vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, .de são.
Paulo, usando das atribuições que | he. são conferidas por lei:
+ Cs FAZ SABER QUE ATÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE
' E SANCIONA E PROMUÍLGA A SEGUINTE LEE «.,
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+ Art; 1º - Fica.o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
«de Planéjamento; “Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor: de. R$- 85:000,00 “(setenta e quatro mil setecentos e '
noventa reais), destinado à transferência financeira a Empresa Muhicipaf.de Saúde,
na séguinte classifi icação orçamentária, baixo descrita: .
ros sr PODER EXECUTIVO - pa
, >. Secretaria Munítipal de Saúde
- 0214/01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 347 —'Contribuições.............. « R$:85.000,00 x
ceieeeneeneadeos -»R$-B5. 000,00
Art. 2º - O crédito adicional: que se tefere o artigo anterior, será
-cobêrto. cóm recurso proveniente de anulação parcial. da dotação orçamentária,
cónforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 19 e inciso HI, abaixo descrita: ' í
"0 'PODEREXECUTNO. Css sw
“ Sécretaria Municipal de Saúde. “
02 14 01:10 303 0120 2.066 — 4.4.90.51 — 343 — Obras e instalações nomes .R$- - 60.000, 00
Secretaria da Fazenda,: «Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999,2:099 — 9:9.99.99 — 467-Reserva Gontingêricia um R$-25.000,00
Toki ends APR A eemereeremendssens dreeerreceae R$-85.000,00
.8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO .do exercício corrente. ”
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições.em contrário: t
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| PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
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