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o 'MENSAGÉM Nº ro í - DEI8 DE'QUTUBRÓ DE: 2012;
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Sirvo-me s da pfesênte para encaminhar à à aprêbiação ) desta ilustré- êdilidade o
“incluso pr Proje gtó de lei- que “Concede, contribuição Empresa Municipal de Saúde”.
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valor de mÉRS, 85 “000,96 (oitenta e cinco, mil reais). J Wa 4 “E
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ço . “Solicitá regimê “de urgência hefapréciação. do presente: projeto de lei.»
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E Sendo O que seapresêntá, aproveito a oportunidade” parar tbiterar.à Vossa,
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PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA ,
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PROJETO DE LEI NHo -— “DE I$DE, E OUTUBRO. DE 2012.
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-. “Concéde contribuição à à Entidade que especifica” (o .
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- * CÉLIO REJANI; 'Prefeito Municipal de. Dracena, “Estado de São Paulo,
usando. das atribuições que lhe são conferidas porlei: |
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' FAZ SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE :
) 4 o SANCIÓNA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' .
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Artigo 1º+ Fica a Prefeitura Municipal de, Dracena autorizadá à conceder
contribuição à Empresa Municipal de'Saúde, no valor de até R$ 85.000,00 (qitenta « e
- cinco mil reais). ; ,
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1 Artigo 5º - Para fazer jus:ao yepasse da cofitribuição concedidá, a Entidade
deverá. Jequerer a libéração dos recúrsós, e estar devidamente cadastrada. junto ao Setor
/ de Contabilidade da Prefeiturá Minicipal. ' , , *
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a“ Parágrafo Únicó — A piegnt ação passa A fazer parte do PPA e LDO
vigentes. . o Ls a vo
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Artigo:3º Esta Lei entra em vigor na' data de sua publicação; revogadas-
as disposições em contrário.
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