% o TT Co N
“ N ” - -
, ' ” *
vs ““Cônforme determinação dos preceitos legais vigentes, -cumpre-nos encaminhar
= « aessa Egrégia Câmara o irícliso Projeto de Lei, o qual estimã a RECEITA e fixa a
o “DESPESA dó Município de Dracena, para o ano de 2013, . a
(Ms
E .
” . +
Uta vez que com: o-Pláno Réal.o País, continua convivendo com-uma “inflação
reduzida-e controlada e dada a éssa estabilização econômica, elãboramos ô orçamento, para O
, ano de 2013, levando êm, consideração o cenário. macro-econômico e as tendencias "de
* evoluções. próprias do município de Drácena, -., -
” - . Ed EM
» Í . 4 Aclaramos dos robres Vereádotes que fo Projeto não, encerra” nenhum exagéro,
uma “vêz que, a previsão com, relação ; aos Impostos'e Taxas fói efetuado “com basé nos valorês
' . que,poderão “ser arrecadados, realmente naquele exercício, -dentro 'das bases estábelecidas no
, Código: Tributário do Município, “bem como- de! recursos oriuridos de fontés transferidas de
NX . outros póderes; como o ICMS e o FEM. c PR o
[4 * neçestários a. fim de proporcionar es meios” ilhprescindíveis ao perfeito andarento dos.
“serviços programados, no$ atendo .à* “saúde, educação, assistência, preVidência, “tiansportes,
-admihistraçãoe planejamento, não subestimando outros sétóres, entretanto.
Sua elaboração | foi feita em Qbediência aos ditames do Orçamerto Progtama; é
“tom fuleio nas rendas: «próprias do Município'e de outras fontes > União e Estado.
, tu
N -
A Convém »ressaltar que temos em mente um prograiha- extenso visando
- . . * »
Ii Co , siigando “desnecessárias: majores considêações acerca- do presente: Projeto,
Togâmos que 6 mesmo “seja discutida em regiíme de urgência, nos termos do artigo 40, $ 1º, da
: Lei Orgânica. do Município, 4
> - montante destributo recolhido. E 4 » RE .
”
“Ao ensejo, aproveitamos pará «maniféstar A Nossa “Excelência protestos de
estiria: e apreço, ” a
Ne
:"
Exmo: Sr.
* | NELSÓN NABOR.BUZINARO , ”
DD. Presidente à Câniara Municipal.
o RESTA e missao asi Rune AE A VOS ep cap Pray ess
4 +
a . sos
4 “ - é L -
+
Poa PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo * .
vo . . o ” ' - « > “4 ” AA
, : , MENSAGEM NS 11 - * Po DE30 DE OB
x ço A - z Ea , = a
fr o " Engano Projeto de Lei disporido” sobre -a RECEITA e fixando a |
“ DESPESA do Município de Diatena pará o exercício financeiro de 2013.
Senhor Presidente; * x “> Cosa CS í
| “. Proéuiarhos distribuir-as verbas, de módo a dotar todos os setores dê” recursos
incontáveis benefícios. aos 1 nossos muhícipes, devolvendo- lhes emá obras e serviços públicos o
ps
“=
x
sr ” t
4 PROJETO DE LEIN:1 1.- DE 30 DE OUT
- RM Estima à receita e fixa a- “despesa” do município para o “exercício finçeiro de
h “2013. o :
z “CÉEIO RETANL Prefeito. Municipal de Dragena, “Estado de São Paulo,
. . usando das atribuições que : lhe São conferidas' por 5 N
4
DN
“FAZ SABER QUE.A CÂMARA MUNICIPAL “APROVOU: ; ELE
Moo SANCIONA E PROMULGA A. SEGUINTE LEI: Sos
5 , x
Dora aaa 7 —
. “, = CAPÍTULOI
DISPOSIÇÕES Presas .
po Art 1º = Estã Lei estima a Reeiita e fixa a “Despesa do Município para ó
Exercício. Financeiro de 2013, nas termos do artigo 165, parágrafo. 5º da Coristituição Federal,
Lei: “4320/64; Lei de: - Responsapilidáde Fiscal é Lei de Diretrizes Osçaheritárias aprovada para
o exercício de 2013, , compreendendo: «
" ” '
» — L- O Orçamento Fiscal jeferente : aos Podergs do, Município, seus fundos,»
-brgãos e. entidades da administração direta, exteto 'a parte abrangida. pelo Orçamento + da
- Segilridade Sotjad
+ ZON sa : =
, - m v
-0 Orçimento da Seguridade Social' abangendo a parte “da seguridade
social do- Poder”. Executivo e dos respéctivos fundos; órgãos e entidades - da, administração
direta. - -
CaPITÓLO NL. -
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA-SEGURIDADE SOCIAL |. 4.
NA SEÇÃO LI. É =" ,
Ea + ESTIMATIVA DA RECEITA Co .
Art. p. A Receita Orçamêitáriaé estimada, na forma dos-antxos a esta Lei.
em m RS 92. 820. 000,00 (noveiitã [o dois milhões gitocentós* e vinte mil reais). > e
I = R$76.396:: 250, 00 (setênta e seis milhões dezentão E noventa e seis mil ”
duzêntos e cinquenta. reais) do-Drçamento'Fiscal; e: *
— R$H6:423.750,00 (dezesseis milhões 'quatrocentos e “vinte e três mil
setecentos é cia reais) do Orçamento a Seguridade Social; n : a
A í >
Art. 3º - A receita publica se Constitui pelo"i ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas: correntes'e de capital, na forma de legislação em'vigor, de. Caráter
o
x
E. não devolutivo, | auferido pelo Ente -Municipal, para a “alocação .e: cobertura das «despêsas
publicas. “Todo” ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser clâssificadas
em teceitas-corrente e capital; arrecadada ná forma da! legislação vigente e especificadas no
anexo — Resumo. Geral-da Receita, da Lei 4320/64 vom a estimativa Edristante do seguinte
* desdobramento: ;
RN » es ” ' . ,
e BREAD Ya TINGALNDAOS CRNTONA H HOST É "SOMA UZDÊNO DÊ ratotu mm. .
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“[- POR CATEGORIA ECONÔMICA: . ns o
/ - ” .
Ti- ADMINISTRAÇÃO DIRETA, | ú Total) O 7.0
[1 RECEITAS CORRENTES PC Po e Lo : 14)
« |-Receita Tributária E Es R +. 13.400.000,00 |:
* | Receita de Contribuições í E DA 8.500,00 | ,
Receita Patrimônial 1 o. í . | = 677.000,00| .
Receita de 1 de Serviços: = =, -, o “ . « 90.900,00 |
Trânsferências'Córrentes , NS er TM. 75.117.600,00
- Outras Receitas Correntes, É Í A 3.952.000,00) - 4,
' o o a , * SybTotal| "T'93.246.000,00| 7,
na o Too * (- Dedução para formtação « do Findeh, * (9.021.000,00) |
—
N = RR Subtotal | . 84.225.000,00.|
HZ Rec TAS DE CÁFIAE ra o e LD. ' : í
Aliênação deBens O LO o t 50.000,00].
Transferência de Capitál E Dora [+ 8,545.000,00 í
é Da j TT Subtótal 8.595.000,00) -
Ps TÓTALD A ADMINISTRAÇÃO DIRETA mç 92.820.000,00
. ' . N á » o
PP SEÇÃO. - Ro o :
, E + ANTA NT . + - &a
Ea Ea DA FIXAÇÃO DA DESPESA | e,
- / q 1a - e
' os Art: 4º - A Despesa do município Etixada na forma dos anexos a esta: Lei em.
R$ 92.820. 000, 0Ô (tioventa e dois milhões oitocentos € vinte reais). ce,
, Vs :
24% Art: 5º » A Despesa fixada será, realizada Segundo as discriminações dos . -
quadros, programas: de trabalho e natureza, da, despesa, integrantes desta Lei e está assim, º
desdôbradaí - Y a a
Du a
É ” a
- h I- POR CATEGÓRIA ECONÔMICA: ' boa “ . a
a oO. “ESPECIFICAÇÃO DOTE maes ]
A [ADMINISTRAÇÃO DIRETA | SI TS o
«(3- Despesas Correntes , ao . 74.593.900,00 | 7
1; A . 3.1 = Pessdalre Encargos Sociais: » to — Cor e 38.892.468/00 ,
o 1 32=Jwrose Enitargos da Divida fina O! » 100.006,00] ”
É 3.3 — Outras Despesas Correntes TAS a * - 35.601:432/00 a
s Em Despesas de Capital eo . Ce 17.526. 100.0 ,00 2
e 4.1» Investimentos |, a J . O Ss 14.476.100,00| +,
> . A 2 —Inversões Financeiras . +. Je a a 900.000,00 |
PA E 4.3 — Amortização da Divida dos O TH. ,” 218000000] ". -
E “Reserva de Contingência NM . DR e 700.000,00
o Vs . ” Totaldá Administração direta) 92.820.000,00
: fail em , ” . t .
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x a x , 1
“o no: ' Ed 20]
y . . - , 3
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o = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ESPECIFICAÇÃO
” Total (R$)
e - p f *
PODER LEGISLATIVO ”” Co 2.204.468,00]
|PODEREXECUTIVO*, Los ú : 790:615.532,00'
LTOTAL .. + ta. Ei El 92.820:000/00
. q WI- -poRsvNCORSDE GOVERNO Vo + « 5 ;
, 4 Ea nm . »
PRO ESPECIFICAÇÃO E T - Total(RS) |. -
Er ADMINISTRAÇÃO DIRETA: à TR + » Lo.
: = LEGISLATIVO * - Ea : 2:204.468,00.
V toa ADMINISTRAÇÃO ” DD NA ” 6:859.500,00/
» |06- SEGURANÇA PUBLICA , Dus . 430.000,00
[08 — ASSISTENCIA SOCIAL . : TO qe TO 421+600,00]
-/ 09 = PREVÍDENCIA SOCIAL.” á poe 3.800.000,00]
io-SAÚDE. = Cod * 30.333.920,00.
ICTRABAÉHO. SS o ECT 4 -. 1.290,000,00
17- EDUCAÇÃO. * To. = E 24:927.000,00
E “CULTURA ê 5 Fa i 774.000,00
> FE= — URBANISMO : TETAS 77.7 4866.000,00
16=HABITAÇÃO "1 1» « CT 3:264012,00|
20 AGRICULTURA , mo . SO ja T3,758.000,00
22-INDÚSTRIA 7 Ca ú 14. + 333.000,00] .
23- = COMERCIO ESERVIÇOS o . Do, * 249:000,00]
* , 26 TRANSPORTE co BR Cs To, “2.879.000,00 |
“s+27- DESPORTO E LAZER UT a 0 0 [TA - 370.500,00
8 “ENCARGOS ESPECIAIS. Ê E RR 3.170.000,00 |,
d9 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA ' E. * 700.000,00):
E i EU AO. . “ TOTAL E 192870.000,00]"
* & ' + Ea 1 2 ”
“. + e E » e
N= - POR UNIDADES DE GOVERNO: 1 o a no nr
” L í í a Ei .
Te 12 8 ESPECIFICAÇÃO: Dev . Total(RS) |
I— “ADMINISTRAÇÃO DIREPA a NS
01 —- PODER LEGISLATIVO
| 01.01 — Secretaria da Câmara é «
02 - PODER EXECUTIVO.
-02:06 = Secretaria de Administração
a e fo“, + 8.640.000,00
02.07 — Secretaria de. Educação +
02.99 — Secretária"de Agricultura —
a “ ,24.927.000,00
> 3.643:000,00:
02.10 — See. Indústria, Com. E HEbração A
«, [02:13 = Fundo. Munic. de Assistência Sogial
02:14 — Secretária de” Saúde-6 Higiene Pública
A . “3.846.012,00
Ca! 1 ”* 2.271.600,00
, Ch 30.333.920,00
“ c . =
e x x
Ea) a -
Cv a a
” 2.204:468,00 |
a "Els04"
[op i6 — Seo. Executiva “Gabinete, Governo e «Ações: Estratégicas" “e
“Assessoria Jurídica ;
e
4
PROJETO DE LEI N.º ia - DE 30 DE OUTUBR
'
1.832.500,00 |.
acata P
02.17 = Secretaria de Esporês, Cultura € Turismo E ” 2.144:500,00|
02.18 — Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão “a 5.747.000,00
02. 19 Secretariá de' Obras, Infra estrutura Urbana e Assuntos Viários. - *7.260:000,00 |:
Tofal.da Administra: ão Direta Á “92.820.000,00,] .
4 N rd
ni- POR PROGRAMAS DEGOVERNO ++ - .
” ] ESPECIFICAÇÃO * E » Total (R$) L
4T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA . . . j E .
10 “PROCESSO LEGISLATIVO sa E |] 793.080,00 |
41: ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA a ú , nm 1.411.468,00!
41 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL. . 250.000,00
45 GESTÃO DA POLITICA ADMINSTRATIVA , Vo + 4.463.500,00 | , *
46 — SUPORTE, ADMINISTRATIVO : 7 510.000,00.
» j47— ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.100.000,00 | ,
56 — GESTÃO FINANCEIRA -. , , f NE - 1.567.000,00
- [82=CORPO DE BOMBEIROS « . a % 7 330.000,00
[85 SEGURANÇA-NO TRANSITO | = , 30.000,00]
“100 = CONSELHO TUTELAR : . ú - 95.000,00
106 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - t 1.327.600,00.
[120 ATENDIMENTO INTEGRAL A SAUDE Sr NT FA 28.888.920:00 | -
+ [122 ATENDIMENTO À SAUDE MENTAL ” ” MEMENE 815:000,00'
142 - MERENDA ESCOLAR Vs Pa 1.050.000,00
[150 — ENSINO COM QUALIDADE: ú Va s A 14.823.00,00
160 ASSISTENCIA EDUCACIONAL A CRIANÇA, en f o 7.628.00,00
170=PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS” 7. pao Í . 774:000,00
180 - OBRAS'E EQUIPAMENTOS URBANOS, | . - 4.506.000,00
| 181 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA SO “440.000,00
- | 185 - SISTEMA VIARIO URBANO a Ce ú ze, 2.389.000,00"
” | 188-LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIASE. LOGRADOUROS a 70.000,00
[190-POLITICAS-HABITACIONAIS. - . . a 3.264.012,00 |.
210 = ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA E E 3:158.000,00
231 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL “ q . 582.000,00
260 “INFRA ESTRUTURA EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO 4 e, 445.000,00].
[2722 DESENVOLVIMENTO DO ESPÓRTE AMADOR * E . 1.370.500,00
295 — AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDHQ” * a an , 1.700.000,06 |.
"296 PRECATÓRIOS. JUDICIAIS ne "550.000,00
300 — APOIO A-INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS ” 723.000,00
302 — TRANSFERENCIA AO-PASEP a - 920.000,00 |
- [304 CUSTO DA PREVIDENCIA | |. E . 3.800.090,00 |'
- | 400=DIVULGAÇÃO DÊ ATOS : eo Do “346.000,00
PE — RESERVA DE CONTINGENCIA - a Ú . 74º. 700.000,00
o FO TOS Da TO TOTAL 92.820.000,00
*
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vo í , Ê
- PROJETÓDE LEI N.º ua- DE 30 DE” OUTUBRO D
Fios * = , y
PA Fá = e Na a a x
a “ 0 & + '
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“ Art - À paréeha da despesa: “do orçamento" da seguridade; soci que câcede
—arredeitã correspondente será clsteada pela receita do orçamento fiscal. , a
s A z cal pç o . í .
í N É Art. 7- Fica, consiguádo n no “orçamento do muniéípio de 2013, nã Secretaria”
x
“da” Fazenda, 0º válor de R$-1. 700.000,00 (um milhão-e' setecentos « “mil reais), a" titulo de
“ Amortização de divida fundada, tonforme preceitua à Lei dé Diretrizes, Orçamentárias; IDO: a
a os a + “ . ”
rr Cart, 8º Fica consignado no orçarhento dó inunicípio.dê 2013, ra'Secretaria:
da Fazenda, “valor de “R$- 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais); destináde. ao!
=
"pagamento de pregatórios judiciais. Ko ' a ao
= sx ' r t “e! ro 2
Art 98 - Fica consignado no- orçamento "do múnicípio de 2013, na- Secretaria a
da: Fagendá, o “yálor de R$- 430.000,00 (quatrocentos é trinta Panis reais), à titulô de- reserva de -
contingência, «destinado a atender “passivos contingentes “e” qutros “riscos e 'eventos fiscais ,
imprevistos conforme Preceiiya a Lei de Diretrizés Orçamentárias — EDO» ea LC 161/00;
artigo, 5,1, b. +
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' ça &
o. + " -
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“a
- “Art. 10 — , Fica resbrvado ' o, valor de. R$270. 000, vo (duzentos e > setertta mil
“reais) na Dotação “Orçamentária. 02.001: 99. 999. 0999; 2. 099 — 9999, 99”. = Resetva dé +
Contingência do* Orçamento do Munitípio de 2013; destinádo, a à atender”, Emendas dos nobres” .”
Vereadores: eos R . star to. o ,
Ra a a “4
O Do 0 Arg “Fica consigiiado no Qrçamônto Geral do Muiípio, o , Valor de
. | R$2. 669.920, 00, (dois: milhões: “seiscBnitos e sestentá. e.novê mil fóvecentos é vinte reais), *
n » . valores destiriados a entidades, conforme segues + . : N -
na z . ss ) & ' ao
a o. sa “o = » da o / A o. RY > .-
. == — <T - adido Pas Aus PPT
N Secretaria: 7 Entidade . + Ê Cônvênio Municipal:
Secretaria Municipal de Agricultura Cá e. R 363.000,00
R t> + “T Associação.dos Produtores-Rurais E O Col fo 4 à * 40.000,00 | ;
“ » | . Sindicato Rural de Drácena * SN Ca q . . 160.000,00 |
»| “Sindicato Rural de Dracena” MNA La , + “30.000,00
A 4 “ Sindicato Ruralide Dracena FAPIDRA RS vo Do 100.000,00"
k - - Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos Ieigação , TA A 20.060,00 .
Ca À Associação], -Mátques ” " : votos + 13.000,00)
7. , PO” : NT E? N
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N $ - A t º. há as a “e ã to”
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* PROJETO DELEEN."11 - DE: 30 DE OUTUBRO DE 2012.
4 F 15:06 * .
. . N , . - N E
Secretaria Moniaiga de Sade e n -1.978.920,00
, , *, Irmandade Santa Casa dé Miseritórdia de Dracena: , 840.096,00
| , Irmandade Sánta Casa de Misericórdia de. Dracena Ê 40:000,00 +
* «Irmandade-Santa Casá de Misericórdia de Dracena o . 240.006,00 1
= Empresa Municipal de Saúde o E E » 585.000,00
o FUNDEC . — . 42.508,00
A . AVAHU"- Associação de Valorização Humana ' . , 109.424,00
Casados Velhos de Dracena 40.900,00
Í | | Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Set. Dia de Dracena, | 36.000,00
: Associação do Portador de, Deficiência Física'de Dracena , 45.000,00 |.
| Secretaria Municipal-de Esporte ER —+ r 32.000,00
Clube do Tiro: í ns * 12.000,00 ,
, ADEC E H 20.000,00
| Secretaria Municipal de Educação nm: * - 295.000,00 ;
, | Associação de Prot. a Mater. ea Infância de Dracena — “APMIAD a 14.000,00 |
L. -APAE > * 110.000,00 |
| a AABB — Associação Atlética Banco do'Brasil + . 42.000,00
j “Secretaria Municipal de Cultura a “28.000,00
Y Grupo Camafeu, ( ay ds : 12.000,00 + .
“Grupo de Teatro Com Licença Vou a Luta . L 10.000,00
| ” Associação dos Artistas Plásticos de Drácena o 6.000,06 |
fo , “1, "TOTALGERAL | |, -2:696.920,00.
o , o ;
| Parágrafo único - O repasse a Associadão de Proteção a Matérnidade e a
. Infância de Dracena — APMIAD esta aútorizado pela Lei nº. 2. 974 de 11.07.01 e Conveniô nº.
| 003/01 de-30.07.01, , Vo ,
; Art. 1Ê — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social,
= é verba no valór de R$-169.955,00 (cento e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e.cinco”
| reais), do aqrçamento-de 2013, destinada, as.seguintes entidades: -
= 4 /
o É Convênio. Contrapartida tm
| " Entidade a | Manicipal | Federal | Toa
| Casa dos Velhos de Dracenã ú «0,00 “4.131,004] 4.131,00
' o [ Casa da Criança . 27.000,00" * 1.920,00 . 28.920,00 4
. - | APAE — Associação de Pais e Amigos ' - - 0,00) * 12.424,00 12.424,00
| Projeto Esperança a 7.000,00, +. 0,00], 7.000,00
| Instituto Novo Amanhecer =JNA . ” rindo. o -0,00 | 17.000,00
. “AV AHU - Associação-de Valorização Humána - 0,00 "3.780,00 |. 3.180,00
| * [ Casa do Adolescente 56.700,00 |' 0,00 1 56.700,00
. N '
| pi 4 - + x 4
A»
4
*
PROJETO. DE LEI Ni 6 uí- DE 30 DE OUT
t
.s
“Fls.07
se
. . Art 13 — Fita vinculada- na Secretaria Municipal de Assistêrícia Social,"
verba no valor de.R$- 537. 184,04 (quinhentos e trinta e seté “mil cento.g ditentãe quatro reáis e
-quatro-centavos), do-orçamento de 2013, de recursos advindos das esferas federal e estadual,
destinada as seguintes entidades:
a
e.
Y
constantes.
-,
Orçamentárias - LDO; Lei Coiiplementar * nº.
"relacionados:
. DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DEPLANEJAMENTO
À Recurso «| Recurso." |.
.% A “Enúdade a Federal Ja Estadual . +, Total R
Projeto Esperança x o TE A 0,007 45.000,00 AS: 000,00 |.
“| Instituto Novo Amanhecer — INÁ, . 90.450,00 *,57:000,00 EA 450,00
AVAPAC- Ass. Volunt, Pabientes deCâncer 7|- 0,00 IR É 200 | "12.000,00 '|
| Lar Bereficente Sã Doutrina , Mo 0,00 | 65.300,04 | 65.300,04,
Gasa dos Velhos | * 20.655,00 |. 96.207,00 | 116.862,00
APAE — Associação de Pais e; Amigos - 62:100,00 - 29.972,00 92.072,00: |
Casa da Criança tea ..9400,00 30.000,00 39.600,00.
AVAHU = Associação de Valorização Humana 1 18.900,00 | *- 9,00, 18.900,00
Total e .201.705,00 - j 335.479,04 537.184,04
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' “os em “CAPÍTULO UI * a
: “Art. 44 — Ficam alterados ds ânexos do PPA, Anexo I — Fontes de
-Financiamento dos- Programas Governamentais; Anexo Il — Dêscrião dos' .Programás
“Giovernamientais/Metás/Custos, Anexo: dl — Unidades Execuforas “e Ações, Voltadas ao '
Desenvolvimeríto ido.Progrania Govemnamentale. atualizados na Lei” Orçámentária “Ânual para
q exerçício «de 2013; gue acompanhar o Presente e. passam , a vigorar com os dados
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“Demonstrátivo I “Metas. Anuais
“Demonstrativo.
tfês.Exercívios “anteriores
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' NA CAPITOLO | ÍV o.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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-Art; 15 — Ficam alterados ós demonstrativos da Lei -de Diretrizes .
376, de '30. de maio de 2012, abaixo
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Métas' Fiscais Atuais “Cômiparadas e com as: Metas Fiscais, Fixadas nos
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Art. 16'> Ficam alterados os relatórios “da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Anexo:V — Desçrição “de Programas Goverhamentais/Metas/Custos — Custos pará-o exercício
de 2013 e Anexo VI — [nidades EXecutoras 'e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
«Programa Governamental pará o exercício de 2013.
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” Art. 17 — Fica o Poder Executivo-autorizado, à abrir, nd. curso, da execução
orçamentária, com base nos redursos efetivamente disponíveis; coro determinado pelo artigo-
43, parágrafo 1º, dá Lei nº 4. 320,.de 1% dé márço de,'1.964, créditos adicionais suplementares
até 0 limite de 12% (doze por cento) daí despésa tofal fixada) no, Artigo 4º.
A
123
ro . Art 187- Fica $ Poder Executivo autorizado as transpor, vremancijar” ou
tansferir tecuísos, no âmbito dá mesma:catégoria'de programação pará outra oú de um/órgão N ;
para outro, não inteégrarído (o -perceritual previsto-no artigo 1+ da presente Jei, nos termos. do
' artigo 167, ânciso VI, da Constituição Federal, Gonsideram* sé: &
. lo .
Parágrafo Unico: Entênde-se, por Caiegeria de +rogramação, àquelas
despesas? 'que fazem parte da mêsma classificação fuhciônal programática e que pertençam ao
“mesmo órgão erinidade orçamentária. . . 2
2 / Art, 19--Fica o Poder Exécutivô autorizado a sealizar abertura de” créditos *
suplementares, por coritá do 'superávit finahceiro apurado e! em balanço“patrimonial do é Exercício:
anterior; na forma do artigo 43 , inciso T da Lei 4320/64. , ; » . « .
4 Árt2O 5 «Fica o Poder Executivo autorizado a réalizar abertura de: créditos
suplêmientares proyenientes «do excesso de arfecadação, quando -o saldo positivô das *
diferenças, acumuladas mês"á mês, entre a arrecadação prevista ea realizada fór efetivamente
comprováda, considerando-se ainda, a, tendência- «do exercíçio, na Sorina” do artigo 43!inciso Il
-da Lei 4320/64. or Ss ,
1
Art. 2r- Fica o Pódêr Executivo aútorizado a: seálizar abertura de créditos
suplementares “provenientes do excesso de arrécitiação, no curso da execução dô orçamento
“de 2013, destinados a cobrir despesas vinculadas a fontês de recursos espetíficos,” cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação c execução.
4 - í - .
. Art. 22: — Fica o- Poder Exevutivo autorizado a contingênciar dotações de
despesas, quando a evolução: da receita comproineter-os resultados previstós-na Programação
Finahceira a ser, divulgada até 30 dias após aaprovação do” orçamerito. t Vu
“art. 23- Fica o Póder Executivo autorizado a redliar arulinição é de bens
móveis durante 9 gxercícig de 2013. A ) '
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Art 24-— Fica ,o: Podêr Legislativo autorizado a traríspor, remianejar ou ou
transférir recursos, no ârhbito da mesma categoria de programação para. óutra” oude um órgão
para outro, nos termos do artigo 167, inciso VI, da à Constituição Federal, através de. ato
próprio. «. /
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Parágrafo único — “Todos os atos editados pelo Podér Legislativo, deverão,
«ser Comupicados ao órgão” responsável pela consolidação das contas publicas “do município,
.defitro do mês de' edição do ató. so
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Art. 25 — | Fica ó Poder Legislativo obrigado a encáminhar ao, “Órgão
responsável pelá 'cónso idação gerál das, contás públicas, doymunicípio, até -dez- dias. após.o
. Engerrammento de cada mês, as 4novimêntações orçamentárias, finianiceiras: e «pattimoniais, para”
fins de consolidação das.cohtas piblicaddore ente te munipipal. to aa “,
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: “ Art. 2 Revogam-se as disposições-coma contrário. : r Ed É