“ , y " ros, Vo $
” PREFEITURA: MUNICIPAL; DE PRACE :
, Estado de São Paiúlo
es
'
DE 07 DE NOVEMBRO] DE? Jia.
MENSAGEM Nº 1 2º -4
e | E==esspe ee semp
o , “Encamidha Projeto dé. Lei que “Dispõe sobre autorização ao o Poder
Por Executivo «para celebrár convênio com SEDS — “Sectetaria de Estado de
Po o RN - Desenvolvimento Social”. “ N *
À » + 4
1, ' x + 4
. A “ a a ,
- N
- ENA Po, A!
Senhor Presidente x oo a
' ' ' t
» , 4a Ed
q k Eq
> ' ' . : ' ,
à ? x q 4
? Temos a «elevada Jonra “de. encaminhar a Vossa Excelência, “para -
apreciação dessa Augusta Casa de Léis,-o “incluso Projeto dé Lei-que. “Dispõe sobre autorização
ão Poder Executivo para celebrar cónvênio, com a SEDS + = Secretaria -de* Estaido de-..
Desenvolvimento Social”. 5; na *” = ar R .
lo 4.º o ? e
“or “0 preschte projeto é necessário para a celebração” de tonvênio com a
Secretaria de Estado de | Desenvólvimento- Social, tendo em vista Índicação Parlantentar —
Retursos Finanteirós pata Aquisição — Prefeitura Municipal de Diaceia — - Proc. SEDS
' “a
, + 2007/2032, no valor de R$ 45-900 ,00 (quarenta é cinco: mil reais). é
í ds
a
. co a vt - Assim sendo, a DRADS/APL* — DRACENA está agitardando,
JF to 'dócumrentação “da Prefeitura para prosseguimento no referido o Convênio. EN a
' “qual aguárdando sua aprovação, rogamos que' a mesma seja discutida em Jegime de urgência,
| " Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria; vazão pela “-
nostermos. do Ástigo 40, 8 iº “da Lei Orgânica do Município. . q RR,
? “ Mo ensejo, aproveitantos para "manifestar à Vossa-Excelência protestos de *
à - E
4 «
: ttima e apreço. - , .. ,
+
| ” Exmo. Sr. + : Er :
NELSON NABOR BUZINARO o o ' a ' *
DD. Presidente à Câmara Municipal. 2a É ,
| NESTA . e Vs ' EN
; .
Eln./ s =. . A N po tor dm
E 4 1a . , BIISHONDO 4360 ZIOZAVES CRHIZIA “H NOS :"SDg ENSCRM ap Trator Regi
DE
Ro
“ ” - « .
4
Vea “PROJETO DE ELEL NAT = DE 97. DÊ NOVEMBRO DE 2012.
É te o, Dispõe sobre autorização as Poder Executivo para celébrar convênio, com
+ a SEDS Secretaria de Estado; de Desenvolvimento Social.. “4
“om
E CÉLIO REJÁNL Prefeito Municipal de “Draceha, Estádo de, são
Pailo, usando das atribuições quie lhe. são conferidas: porlei. «>
x 1a o
+ | FAZ “SABER QUE :A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU: E ELE
“ wf “SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEI: +
- pl : . Y .4 '
f 3 : eh RE o E e
, *— Artigô 1º- Fica o Executivo Municipal” de Diacgha autorizado. -a celebrar,
. Terimos-de Convênios £& seus respecfivos- Aditárnentos com o Estado de São Paulo, por -
+ intermédio de sua Secretaria de. Desenvolvimento-Social, stendo-por objeto, à aquisição
: de equipamentos é materiais de natureza: permanente, visando 'equipar espaçosrde
4 Aeolhimento é atendimento dá população em situação, de exclisão 5 sócial.
a “a
« R Artigo-2 2º- As despêsas decorrentes da execução” da presentê Lei, torregão
” por conta | de repasses” do Fundo Estadual: de - “Assistência Social, vinculado à à Secretaria
de Desenvolvimento Social, e por conta" de dotações orçamentárias cbnstantes do
a grçamento vigente desté município, suplémentadas'se necesságio.
| PREFEITURA MUNICIPAL, DE DRACENA. e
*
”
- PR z í n & ,
torso « Artigo 3º. Fica “ainda O Poder Executivo, , autorizado. a tómhar as «
“= providências: necessárias à execução do Cenvênio, referido, no artigo atíterior.
a Nm hs =
ts “Artigo 4º - Esta Lei Entra em. -vigonna data de-sua publicação, revogadas”
o “as: “disposições em contrário. ' x
» z “ ' A º
” 00 : “> Drabeng; 07 de” Aiembro di de 2012. q É ,
4" N -
: - = vo
ve a N ” ” ” f
, A “o vir - CELIO! sa o a
“ o ito Municipal ++
b N
4 = 4 . o - “a ?
4 E g . -" $ Pe
'
— -.s . ” a
+ Ed o á , -
: " .-. çº .
- / nos [a ,
E id E x ES
. ao , a e 4 So E E - , á ig N
Rca . R 2 , N
o > N ” x
” A , é
a ” 2: z
s ' pe
+ a a
. * E : o e
y N , > . Ns
2 * x