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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. * Estado de São Paulo ,
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“MENSAGEM NºÍI4 « On “DE 09 DE ; NOVEMBRO DE 2012.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre. mutorização ao, Poder
Ekecutivo para celebrar convênio com a «Associação. Comercial “e |
- s Empresarial de Dracena e dá outras providências”. ,
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Senhor Presidente: a .s
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Temos a elevada honra de encaminhar. a Vossa Excelência, para
“apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Pr ojéto de Lei que “Dispõe "sobre autorização
ao Poder Executivo para celebrar convênio coma Associação Comercial. e Empresarial de
Dracena e dá outras providências”. , r te -
Pos 2 : ,
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É “O presente -projeto é necessário para a “celebração de. convênio entre a
a Prefeitura. Municipal e'a-AGE, visando à realização do projeto “NATALMILAGRE”; ajudando ”
assim no fortalecimento do comércio local é o jrictemento da receita do! Município de
Dracenia/SP. . e
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” Desnecessárias maiores considerações sobré a presente mátéria, razão pela »
qual, aguardando sua aprovação, Tôgamos “qué à mesma seja discutida gi -regimesde urgência,
nos termos: do Artigo 40, 8 1º da Léi Orgânica do Município.
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Ao ensejo, aproveitamos para “manifestar a Vossa Extelência protestos de
estima e apreço. ” 2" - R
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as “o Preto Municipal . * > e .
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Exmo, Sr Los ' , EN
NELSÓN NABOR BUZINARO í 3
DD. Presidente à E Câmara Municipal — -.a “o
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Eln/ Ss Travas” ora MST ag eu SPAM pe
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, CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estádo de São Paulo,
« usándo das atribuições que the: são conferidas por lei, ,
to , FAZ'SABER QUE-A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE'
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
=“. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a-celebrar convênio com -
Associação Comercial 'e Emprésarial da cidade dé Drácena/SP visandó estabelecer parcerias para
fomento dos gastos mo comércio de Dracena atrávês do projeto “NATAL MILAGRE”.
4
'8 1º - Fica, o Poder: Executivo Municipal autorizado a repassar, por “força do,
convênio de que. trata êsta Lei, 0 montante de R$ 55.000,00 (cingiientá e cinco mil reais): à
Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no referido projeto.
“ 82º-0 ptojeto te que tfata esta Lei tem .por finalidade o fortalecimento: do.
comércio local “e 'o ingremento da receita do Município de Dracêna através do aumento do
mofitante arrecadado pelo Município relativo à quota parte do ICMS,
Artigo 2º - À Associação Comércial e Empresárial de Dracena deverá aptésentar
plano, de-trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.. re
$ Único: Decorrido o prazo, de vigência do convênio firmado, à Associação
“Comercial e Empresarial de Dracena deverá, prestar contas do'montante repassado, ho prazo de 30
(trinta) dias contados do encerramento doprazo dq convênio. :
. . í a
Artigo 3º -. As despesas decorrentes: da execução: “da, presente Lei correrão por
conta de, fecursos próprios do orçamento vigente, suplementagas se necessário.
Pa
Artigo -42 > Esta Lei entra em, vigor nas data” sua publicação, revogadas as
disposições é Em contrário. ' -
i - Gabinete do Prefeito Municipal - +
R - Dracena, 09 de riovembro de 2012. “
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, Preto Municipal
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Dispõe sobre âutórização ao Poder Executivo para ra celebração de tonvênio com a
í Associação.Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
« Estado de São Paulo
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CONVÊNIO No. N - DE DE/NOVEMBRO'DE 2012.
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ne
DRACENÁ E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESÁRIAL DE DRACENA ,
OBJETIVANDO O REPASSE DE AJUDA FINÂNCEIRA. cs
+ .
DOS:PARTÍCIPES* PI -.s o oo «
. e, a - '
- ... . '
, - “A Prefeitura Municipal de Dracena, corh Sede à AV. José Bonifácio nº 1437,*
Ch 4 Dracena/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 44.880.060/0001-11, representada »neste ato. pelo por
EN seu titular Sr. Célio Rejani, doravante designada simplesmente CONVENIADA e.de outro tadó '
3 ,a. Entidade: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE. DRACENA, com sede Rua ro
> , ” “Brasil, nº 1279 — Sala A-2 — Centro, no município de Dracena/SP, inscrito no CNPJ sob o nº
wo. 44.877.611/0001-98, representadá péla seu Presidente, .Sr..., doravante denominada .*
CONVENENTE, nos termos. das: Leis Municipais nº. , celebram o presente corivenio ,
ma mediant as cláusulas segúintes; .
os 4 , . : . :
é“, CLÁUSULA PRIMEIRA
| DO OBJETO ** s .
) . o objeto de deste convênio é o repasse “de ajuda-de custo a título'de contribuição,
Y e $ destinado: á realização. de campanha alusiva ao Natal, visando o fortalecimento! do comércio
local com um incrementó das vendas de final de ano-e incremento.das receitassdo município.
vos -
ha o CLÁUSULA SEGUNDA . ' : Vo ' -
ef... ! DASMETAS E ÁREAS! DE TRABALHO :
| r Dé acórdo com o, Projeto de Trabalho, a entidade incentiva o- «desenvolvimento “ ,
“4 « do comércio local, 7 , K
: id . - + * EN -
CLÁUSULA TERCEIRA . , ,
, DAS OBRIGAÇÕES. & o
: : to " «Para o fiel cumprimento do objeto paétuado na cláusula primeira, 9s partícipes <
| | seobrigama: Vs
! 4 ; * - o a
» |— PREFEITURA: > . , :
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j . a), transferir “à ENTIDADE os recursos financeiros consignados na cláusula “quarta do , Ss
| presente convenio. ' ' '
é b) examinar e apróvar as prestações de contas deste convenios . à
A 1 z N 4 . N
o - W- ENTIDADE; - º . 4 í
a) manter o projeto de acordo com o proposto no Planô de Trabalho;
by pssegurar à PREFEITURA; as- condições necessárias ao acompanhamento * e
f iscalização do, convenio;
NE) aplicar integralmente os recursos financêiros repassados* pela PREFEITURA, inclusive
2. p .oS provenientes de aplicação financeira realizadas no désenvolvimento do objeto do
. presente ajuste, conforme especifi cação na cláusúla primeira; ' ,
N - . N
Estado de São Paulo
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” “a 1. + =
.d) prestar contas nos moldes 'das instruções especifi cas 2/02- Seção Vil do” Tribunal de
“ Contas dó Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequêrte, sem 1. ”
prorrogação. A ENTIDÁDE deverá recolher ao ,erário público, eventuais saldos; do
| + recurso repassado é não aplicados, dentro do periodo aprãzâàdo, inclusivê os
| provenientes de aplicações fi inançeiras. realizadas. “O descumprimento do prazo” Aa
E - estipulado para a aprêsentação da prestação de contas, assim como “para se efetuar ,
o recolhimento, se for o caso, acarretará' o impedimento de receber quaisquer outros N
reçursos da PREFEITURA: ' Ko
e) manter, contabilidade -e tegistro atualizados € em boa ordem .Os registros contábeis En
« especifi cos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do: presenté convênio.
1 "
PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado a ENTIDADE utilizar os recursos deste
convênio em fipalidade diversa dá estabelecida em seu objeto. , 4 '
| CLÁUSULA QUARTA : . . , . -
DO VALOR DO RECURSO Í Ra
Po , . ss
“ o” * (6) valor total. do presente convênio é de R$....... que será.pago em uma única ,
es parcela, onérando o Elemento Econômico: «.. Funcional Programática: oa ”
| o PARÁGRAFO- -PRIMEIRQ - Os recursos transferidos pela PREFEITURA ão -.
15 ENTIDADE, em função do convenio, serão depositados em conta Corrente especii ca, devendo . r
” "ser aplicados exclusivamente na execução do“objeto deste convênio. ? Ç
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o “+ PARÁGRAFO SEGUNDO- A ENTIDADE; 'ao receber osTecursos de que trata R
+ esta cláusula dêverá: R
x tao 4 !-- computar obrigatoriamente as receitás financeiras auiteridas. a crédito do
! convênio.e aplicá- lás exclusivamênte no objeto coriveniado;
o 7 / “os
, “MH -“anexar, quando da apresentação. da prestação de contas tratada. na.cláusula
terceira,-o extrato-baricário contendo o movimento: diário (histórico) da conta.
| “CLÁUSULA QUINTA '
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ; vo
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Salvo disposição tégalxem contrário, a prestação de contas dos recursos
janeifo “do ano subsequente, constituída: do relatório de. “cumprimento dó objeto, e ainda
Ne acompanhada dos seguintes documentos: - E
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| l. «demoristrativo da receita e da despesa, evidenciando o:saldo & quando for
» o casó, 6s rendimentos auferidos da aplicação no, mercádo financeiro; ,
recebidos constantes dô convênio deverá ser apresentada 'à PREFEITURA,- até o dia 31 de ”
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N - d- relação de pagamentos -efetuados com recursos liberados pela
“PREFEITURA « e quando for o éaso, tom aqueles provenientes da: contrapartida; á
x nr conciliação « do saldo bancário quando for o.caso;
qo e pagamentos. , , "
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-1V - cópia do extrato da'conta bancária especifi icando,os espectivps depósitos”
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DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO o
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* V” Vincular o pagamento das despesas a cheques específicos,
: VI - Apresentar acompanhado das cópias a documentação “originah
pára inutilização. í
Vil- Os documentos (N.F..e recibos). só serão aceitos cujas datas
estiverem dentro do prazo vigente do convênio. : +
CLÁUSULA SEXTA SEXTA , , “o.
DA DA EXECUÇÃO EL E DA FISCALI ZAÇÃO DO CONVÊNIO “
O contrólese a fiscalização do” presente ajuste incumbftá pela ENTIDADE, ao
Presidente efetivo, e pela PREFEITURA, ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio de |:
Habitação ou servidor por ele; indicado, - N -
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cláusula séria . . "o
* DA RESTITUIÇÃO . a aos
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| A ENTIDADE compromete-se ainda, a restituir os' valorés transferidos pela”
PREFEITURA através desté convênio atualizados através dos índicês da reinuneração das
cadernetas de poupança ou outro quevier a ser instituído pelas autoridades competentes, «a
partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteges:
' t- inexecução do gbjeto da avença; 1
DR falta de apresentação da prestação de contas; a N o
Mt utilização dos recursós em finalidade diversa da.estabelecida.
- PARÁGRAFO ÚNICO- A ENTIDADE comipfomete-se ainda, a restituir eventual
saldo dos recursos a PREFEITURA na data da conclusão do agui avençado.
. N * ,
CLÁUSULA OITAVA. * ' + . . Ka
DA VIGÊNCIA , - “os .
Este convênió tera vigência: a partir da data da assinaturá deste termo atéo 31. .
« de dezembro de 2012. A > : >
* “PARÁGRAFO ÚNICO- Serão dbservadas rigorosamente as datas dos
documêntos,. das quais não deverão ultrapassar a vigência dô convênio.
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CLÁUSULA NONA - . : '
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0) “presente convênio, além 'da expiração natural de sua vigência, poderá ser
" fescindido, por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, ou denunciada por = +
“desinteresse unilateral ou consênsual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta dias), “1%
respondendo cada partícipes em qualquer hipótese, pelas: obrigações assumidas até a data do :
rompimento do“acordo, ou pela superverfência de norma fegat ot ou fato que o torne material ou
* formalmente inexeguível. . 1
" t . * a * ,
PARÁGRAFO . ÚNICO. - Quanto à-denúncia, rescisão e estinção “do convênio,
deverá a ENTIDADE apresentar à PREFEITURA, no prazo de 30º (trinta) dias, a documentação
* comprobatória do. cumprimento das. obrigações, assumidas até. aquela data. Os saldós
financeiros, remanescentes, ihelusiver os provenientes das receitas obtidas das «aplicações N
* financeiras, serão devolvidos ao município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena de imediata instauração « de tomada de contas especial do réspohsável, a ser
providenciada pela autoridade- 'competenté da. PREFEITURA, nós termos que dispõe: o artigo >
116, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8/666 de 24, de junhó de 1993, atualizáda pela Lei Federal “
nº 8.883 de 08 de junho de 1994.
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CLÁUSULA DÉCIMA Ne por , '
DAS CONDIÇÕES GERAIS R D
| - ' - Pactuam ainda os partitipes as seguintes condições: é ESA
E As; comunicações serão considerâdas como regularmente efetuadas “se N 4
| va “entregues mediante protocolo. . .
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H º . CLÁUSULA DÉCIMA: PRIMEIRA- : : "a “o =
DO FORO º o o e .
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. Figa eleito o foro desta cidade, pata dilimir “quaisquer questões resultantes. da.. rr
execução ou interpretação desfe convênio. +,
= DR ia! É E, por estarem de âcórdo. com as Ciáugulas e Condições “ajustadas, fifmam o:
. presente termo de Cqhvênio em 05 (cinco) vias "de igual teor, na presença das testemunhas
abaixo; para que produza os efeitos legais. a “ . “4 n
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” ” - o “Gabinéte do Prefeito Municipal * Vos x
M : Dtacena, á DEM
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