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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP —- 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http://wiww.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 123/2012 - DE 19 DE NOVEMBRO DE
2012. o
Dispõe sobre a proibição do uso de capacete ou de qualquer equipamento similar que.
dificulte a identificação da pessoa em estabelecimentos comerciais e de crédito e em
repartições públicas deste município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica proibida a entrada e permanência em estabelecimentos comerciais e
de crédito e em repartições públicas deste município de pessoa usando capacete ou
equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Artigo 2º - Em postos de combustíveis e estacionamentos, os condutores de veículos
que por lei fazem uso de capacetes, devem retirá-los imediatamente após estacionar no local.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica ao acompanhante do
condutor. ,
Artigo 3º - O responsável pelo estabelecimento poderá convidar a se retirar a pessoa
que se recusar a obedecer à presente Lei.
Artigo 4º - No caso de descumprimento dos artigos anteriores, o motociclista infrator
poderá ser multado em 10 UFMs, bem como o proprietário do estabelecimento que se omitir
em afixar avisos da proibição.
Artigo 5º - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei afixarão nos
locais de entrada aviso contando a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação e o
Executivo regulamentará a sanção imposta pelo seu descumprimento.
FL.No OQ
PROC. nel L 133
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 19 de novembro de 2012.
Vereadores:
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proibição da entrada de pessoas em
- estabelecimentos comerciais e de crédito utilizando capacetes ou
qualquer equipamento similar e que dificulte a sua identificação, é
sugerida por este vereador, através do presente Projeto de Lei, em
razão de solicitações que chegaram até nós para medidas nesse
sentido.
Acreditamos que a Lei, assim que promulgada e
regulamentada, proporcionará mais segurança, especialmente, aos
proprietários de postos de combustíveis, onde o contato com
motociclistas faz-se de forma direta, com o condutor sobre seu veículo,
e quando objetivo é cometer crime o acessório facilita a ação, permitindo
ao bandido agir mais facilmente.
Com a aprovação da lei, é possível o frentista, por
exemplo, se recusar a se dirigir ao condutor caso ele não retire o
capacete para ser atendido.
E importante também destacar que placas indicando
a existência da Lei devem ser afixadas pelos proprietários dos
estabelecimentos, que também poderão ser multados no caso de se
omitirem em relação à medida.
Muito embora a maioria dos motociclistas sejam
pessoas de bem, todos sabemos que o uso de capacete tem facilitado a
prática de crimes, causando muitos danos à nossa sociedade.
Ressaltamos que caberá aos responsáveis pelos
estabelecimentos advertir os usuários, que poderão ser multado se não
atenderam á proibição
FL.Nº O:
PROC. Nº 1
p
Vereadores:
Francisco Eduardo Aniceto Rossi José Antonio Pedretti
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